PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001946-35.2026.4.03.6128 AUTOR: NEILZA DAS GRACAS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909 ADVOGADO do(a) AUTOR: MAIRA CAMANHES DE OLIVEIRA - SP300424 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Tendo em vista as regras relativas à cumulação de benefícios previdenciários previstas na EC 103/19, no prazo de 15 dias, junte a parte autora declaração nos termos da PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020. CITE-SE o INSS para contestar, advertindo-o de que, nos termos do art. 336 do CPC, nela incumbe-lhe alegar “toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”.
Se apresentadas pela parte ré as alegações previstas nos artigos 337 e 350, do CPC, abra-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a produção de prova. Para a comprovação do tempo RURAL e depoimento pessoal do autor, designo audiência para o dia 08/10/2026 (quinta-feira), às 14h00. Anote-se na pauta e no sistema PJE. A audiência designada será realizada de forma virtual, pela ferramenta Microsoft Teams, a ser acessada pelo link a seguir: https://teams.microsoft.com/meet/223432259431545?p=CUi7ouc7WDWMExbkGH As partes deverão informar ao juízo o e-mail e/ou número de telefone celular (com whatsapp) das testemunhas por elas arroladas, de modo a possibilitar a intimação e envio das instruções necessárias para o acesso à audiência.
Se as testemunhas forem comparecer no escritório do advogado, o e-mail e/ou whatsapp do escritório é suficiente. Caso um dos envolvidos (partes ou testemunhas) não tenha acesso à internet, ou tenha dificuldade de acesso, poderá comparecer, na data e hora designada, na sede desta Subseção Judiciária, devendo ser informada essa situação nos autos. No momento da audiência, todos deverão estar munidos de documento com foto, a ser exibido na câmera do dispositivo de filmagem.
Sem prejuízo, as partes deverão também apresentar cópia desses documentos nos autos, para viabilizar a correta identificação.
Intime-se a parte autora, por seu procurador, pela imprensa oficial e o INSS, pelo sistema. Se a parte não estiver representada por advogado constituído, a intimação poderá se dar por e-mail, telefone ou Whatsapp.
Cumpra-se e intime-se. Jundiaí, 26 de agosto de 2026. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal
