5001956-52.2026.4.03.6331

Decorridos os prazos supra, venham os autos conclusos para julgamento. Eventual arbitramento e quantificação de multa será feito em sentença. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FERNANDA TROMBELI DE ALMEIDA AZEVEDO

Advogados

ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (OAB 223294/SP), PATRICIA TEIXEIRA SOUZA (OAB 362376/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FERNANDA TROMBELI DE ALMEIDA AZEVEDO

Advogados

ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (OAB 223294/SP), PATRICIA TEIXEIRA SOUZA (OAB 362376/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FERNANDA TROMBELI DE ALMEIDA AZEVEDO

Advogados

ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (OAB 223294/SP), PATRICIA TEIXEIRA SOUZA (OAB 362376/SP)

Órgão

CECON-Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FERNANDA TROMBELI DE ALMEIDA AZEVEDO

Advogados

ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (OAB 223294/SP), PATRICIA TEIXEIRA SOUZA (OAB 362376/SP)

Ao final, pugnam pela declaração de inexistência do débito referente à parcela de março de 2026, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado. Nesse estado, os autos vieram conclusos.

Decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Para a sua concessão, exigem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º).

A parte autora trouxe aos autos documentos que, em juízo sumaríssimo, conferem plausibilidade às alegações. Demonstrou documentalmente ter efetuado o pagamento da parcela referente ao mês de março de 2026 (ID 578223300) e trouxe comprovantes que indicam ainda constar pendência no pagamento da referida parcela, conforme documento anexado no ID 578225414 e mensagens anexadas no ID 578225411 e 578225413.

Esses elementos, no estado atual da instrução, autorizam a conclusão de existência de probabilidade do direito ventilado pela autora. Por outro lado, também se faz presente o “periculum in mora”. Isto porque, conforme sustentam os autores e restou demonstrado pelo boleto e mensagens anexados aos autos (ID 578225414, ID 578225411 e ID 578225413), a parcela referente ao mês de abril de 2026 já estaria em atraso e só poderia ser paga após a quitação da parcela anterior, referente ao mês de março, que já teria sido paga.

Nesse contexto, o risco de sofrer negativação de seus nomes e cobrança indevida é patente. Assim, tenho que os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, ainda que parcialmente, estão demonstrados. Contudo, o pedido de baixa referente à parcela do mês de março, será analisado apenas após o contraditório.

Ante o exposto, DEFIRO parcialmente a tutela provisória de urgência, para determinar que a Caixa Econômica Federal (CEF): a) viabilize a emissão do boleto referente à parcela do mês de abril de 2026, decorrente do contrato nº 844440349564-5, sem a incidência de juros, multa por atraso ou correção; b) abstenha-se de efetuar cobranças referente ao pagamento da parcela do mês de março de 2026, referente ao contrato nº 844440349564-5; c) abstenha-se de inscrever os dados cadastrais dos autores nos sistemas de maus pagadores, desde que referentes às transações que foram mencionadas e impugnadas na inicial, até o julgamento final do feito ou até que sobrevenha decisão judicial em sentido contrário.

Para tanto, cópia desta decisão servirá como ofício. Sem embargo, com fundamento no artigo 373, parágrafo 1º do CPC e no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, inverto desde já o ônus da prova, determinando a CITAÇÃO da Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide, nos termos dos artigos 11 da Lei nº 10259/2001 e 438 do Código de Processo Civil.

Em prosseguimento, para fomentar a conciliação, tendo em vista que a causa versa sobre direitos patrimoniais, remetam-se os presentes autos à Central de Conciliação - CECON, para designar audiência de conciliação, que poderá ser realizada por meio eletrônico, mediante utilização da Plataforma TEAMS. (art. 334, §7º, do CPC). Advirto as partes que é obrigatória a participação na audiência, e que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou o valor da causa, revertida em favor da UNIÃO. (art. 334, §8º, do CPC).

A parte autora deverá estar acompanhada de seus advogados, exceto na hipótese de não ter constituído algum, e o réu poderá se fazer representar por preposto ou por Procurador Federal com poderes para transigir. (Art. 334, §9º, do CPC). Em caso de conciliação, a sentença homologatória será proferida no mesmo dia ou, no máximo, no dia útil imediatamente posterior ao da realização da audiência. Ficam desde já cientes as partes que a definição de data, hora e demais orientações para sua participação no ato ficarão a cargo da própria Central de Conciliação.

Remetam-se os autos ao setor supramencionado para a realização do ato. Com o retorno dos autos da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO sem êxito quanto a um acordo entre as partes, na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Ressalto que a parte autora não formulou pedido de assistência judiciária gratuita.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal

Ao final, pugnam pela declaração de inexistência do débito referente à parcela de março de 2026, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado. Nesse estado, os autos vieram conclusos.

Decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Para a sua concessão, exigem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º).

A parte autora trouxe aos autos documentos que, em juízo sumaríssimo, conferem plausibilidade às alegações. Demonstrou documentalmente ter efetuado o pagamento da parcela referente ao mês de março de 2026 (ID 578223300) e trouxe comprovantes que indicam ainda constar pendência no pagamento da referida parcela, conforme documento anexado no ID 578225414 e mensagens anexadas no ID 578225411 e 578225413.

Esses elementos, no estado atual da instrução, autorizam a conclusão de existência de probabilidade do direito ventilado pela autora. Por outro lado, também se faz presente o “periculum in mora”. Isto porque, conforme sustentam os autores e restou demonstrado pelo boleto e mensagens anexados aos autos (ID 578225414, ID 578225411 e ID 578225413), a parcela referente ao mês de abril de 2026 já estaria em atraso e só poderia ser paga após a quitação da parcela anterior, referente ao mês de março, que já teria sido paga.

Nesse contexto, o risco de sofrer negativação de seus nomes e cobrança indevida é patente. Assim, tenho que os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, ainda que parcialmente, estão demonstrados. Contudo, o pedido de baixa referente à parcela do mês de março, será analisado apenas após o contraditório.

Ante o exposto, DEFIRO parcialmente a tutela provisória de urgência, para determinar que a Caixa Econômica Federal (CEF): a) viabilize a emissão do boleto referente à parcela do mês de abril de 2026, decorrente do contrato nº 844440349564-5, sem a incidência de juros, multa por atraso ou correção; b) abstenha-se de efetuar cobranças referente ao pagamento da parcela do mês de março de 2026, referente ao contrato nº 844440349564-5; c) abstenha-se de inscrever os dados cadastrais dos autores nos sistemas de maus pagadores, desde que referentes às transações que foram mencionadas e impugnadas na inicial, até o julgamento final do feito ou até que sobrevenha decisão judicial em sentido contrário.

Para tanto, cópia desta decisão servirá como ofício. Sem embargo, com fundamento no artigo 373, parágrafo 1º do CPC e no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, inverto desde já o ônus da prova, determinando a CITAÇÃO da Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide, nos termos dos artigos 11 da Lei nº 10259/2001 e 438 do Código de Processo Civil.

Em prosseguimento, para fomentar a conciliação, tendo em vista que a causa versa sobre direitos patrimoniais, remetam-se os presentes autos à Central de Conciliação - CECON, para designar audiência de conciliação, que poderá ser realizada por meio eletrônico, mediante utilização da Plataforma TEAMS. (art. 334, §7º, do CPC). Advirto as partes que é obrigatória a participação na audiência, e que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou o valor da causa, revertida em favor da UNIÃO. (art. 334, §8º, do CPC).

A parte autora deverá estar acompanhada de seus advogados, exceto na hipótese de não ter constituído algum, e o réu poderá se fazer representar por preposto ou por Procurador Federal com poderes para transigir. (Art. 334, §9º, do CPC). Em caso de conciliação, a sentença homologatória será proferida no mesmo dia ou, no máximo, no dia útil imediatamente posterior ao da realização da audiência. Ficam desde já cientes as partes que a definição de data, hora e demais orientações para sua participação no ato ficarão a cargo da própria Central de Conciliação.

Remetam-se os autos ao setor supramencionado para a realização do ato. Com o retorno dos autos da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO sem êxito quanto a um acordo entre as partes, na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Ressalto que a parte autora não formulou pedido de assistência judiciária gratuita.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal