5001956-86.2025.4.03.6331

Acerca do período de graça, dispõe o art. 15 da Lei 8.213/91:  Art.

15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;(...)  § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.  § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.  § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.  § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”.

Do caso concreto. Cinge a controvérsia a saber se a parte autora possuía ou não qualidade de segurada na data do parto, ocorrido em 22/09/2023, conforme certidão de nascimento juntada aos autos (ID 363506805). Pois bem. De acordo com o CNIS (ID 364039776, pág.

5) a autora realizou suas últimas contribuições no período de 01/06/2021 a 31/08/2021, como segurada obrigatória, na condição de contribuinte individual. Cessadas as contribuições da segurada que exercia atividade remunerada, a parte autora tem direito à extensão automática do período de graça por 12 (doze) meses, nos termos do art. 15, inc. II, da Lei 8.213/1991, mantendo, dessa forma, a qualidade de segurada até 15/10/2022.

Quanto à prorrogação do período de graça prevista no artigo 15, §2º da Lei 8.213/91, essa é devida para a segurada que comprovar a situação de desemprego involuntário. Não obstante a legislação admita, em tese, a extensão do período de graça ao contribuinte individual, tal possibilidade revela-se excepcional e de dificílima configuração prática, justamente porque esse segurado exerce atividade autônoma, sem subordinação jurídica e sem vínculo empregatício.

Outrossim, não há dispensa formal, aviso-prévio ou rescisão contratual que permita identificar objetivamente o momento e a causa do alegado desemprego. Não se verifica, pois, a manutenção da qualidade de segurada da autora, uma vez que não restou demonstrada situação apta a ensejar a prorrogação do período de graça por mais 12 meses, uma vez que o afastamento do mercado formal de trabalho não se confunde com desemprego involuntário.

Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o registro da condição de desemprego perante órgão próprio do Ministério do Trabalho não constitui o único meio de prova admitido para tal finalidade, podendo essa circunstância ser demonstrada por outros elementos probatórios. Todavia, no caso concreto, a mera ausência de novo vínculo empregatício após a cessação das contribuições previdenciárias não é suficiente para comprovar o desemprego involuntário, já que a interrupção das contribuições na condição de contribuinte individual também pode indicar simples inadimplência contributiva, encerramento estratégico de atividade econômica ou a suspensão temporária por conveniência pessoal.

Da mesma maneira, não se aplica no caso a hipótese prevista no art. 15, § 1º, da Lei nº 8.213/91, que também prorroga o período de graça, visto que não há no histórico contributivo da autora mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurada. Assim, na data do parto, em 22/09/2023, a parte autora não mais mantinha qualidade de segurada, não fazendo jus ao benefício pretendido.

III-

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme decisão proferida no ID 559532790. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DANIELI DOS SANTOS SANTA TERRA

Advogado

CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DANIELI DOS SANTOS SANTA TERRA

Advogado

CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DANIELI DOS SANTOS SANTA TERRA

Advogado

CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/SP)