5001969-97.2025.4.03.6327

III - FUNDAMENTAÇÃO Julgo o processo nesta fase, e o faço com fundamento no artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao cerne da controvérsia. A controvérsia remanesce em definir se a União tem o dever de indenizar o autor pelos danos morais que afirma ter sofrido em decorrência do erro inicial no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, gerido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao apontá-lo como “Sócio-Administrador” da pessoa jurídica São José dos Campos Imóveis Ltda, quando, na verdade, era “Administrador não sócio”.

Alega que, devido a essa imprecisão, teve quantias bloqueadas de sua conta bancária em reclamação trabalhista proposta contra a referida empresa. Pois bem. A configuração da responsabilidade civil, ainda que objetiva, exige a presença de três requisitos indispensáveis: a conduta (ação ou omissão), o nexo de causalidade e o dano efetivo. A ausência de qualquer um desses pilares impede o dever de indenizar.

No caso em análise, o autor era sócio da pessoa jurídica São José dos Campos Imóveis Ltda, porém, após alteração do contrato social em 24/04/2024, passou a ser “administrador não sócio” (ID 363777113, pág. 2). Apesar disso, o SNIPER apontou, em pesquisa efetuada em 22/04/2025 (ID 363777117), a qualificação anterior, restando caracterizada, por consequência, a conduta falha. Entretanto, a pretensão indenizatória não merece prosperar, nos moldes a seguir explanados.

O nexo causal entre conduta e dano não está caracterizado. Primeiramente, o bloqueio de numerários nas contas do autor não foi um ato direto da União, mas sim uma decisão proferida por um magistrado da Justiça do Trabalho. A informação prestada pelo SNIPER serviu como um dos elementos de convicção do juiz, contudo, não foi o único nem o ato final que gerou o dano. A resposta informada pelo referido sistema não vincula o magistrado.

A decisão judicial é um ato de terceiro, que interrompe o nexo de causalidade direto entre a erro do sistema e o prejuízo financeiro. Cabe ao magistrado, diante das informações, analisar todo o conjunto probatório antes de determinar a constrição, o que afasta a responsabilidade direta da União pelo bloqueio. Não está presente, assim, o nexo de causalidade. Segundamente, a correção da qualidade sócio-administrador para administrador da empresa não eximiria, necessariamente, sua responsabilidade patrimonial, uma vez que ambas as figuras podem ser alcançadas pela pela desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil.

Mesmo após a impugnação do ora autor na execução trabalhista, esclarecendo ao juízo processante que seria somente administrador da empresa (ID 363777452), foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e mantido o bloqueio dos valores localizados via SISBAJUD (ID 363777478) - cuja legalidade não cabe discutir nesses autos. Tendo em vista que o SNIPER também mostra as relações entre uma pessoa jurídica e seus administradores, diretores ou gerentes, mesmo que não constem no quadro societário (por exemplo, administradores não sócios), ainda que não houvesse sido apresentados dados incorretos, poderia igualmente o magistrado, a seu critério de decisão, ter atingido o patrimônio da parte autora, na qualidade de administrador da empresa, por meio da desconsideração da personalidade jurídica.

A situação distingue-se, portanto, dos casos em que as medidas constritivas recaem sobre terceiro completamente alheio ao processo - como nas hipóteses de indicação de homonímia ou de CNPJ incorreto (TRF-3 - RecInoCiv: 50013810920234036312, Relator.: Juiz Federal Substituto RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR, Data de Julgamento: 19/11/2025, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 28/11/2025).

Assim, o autor não logrou êxito em estabelecer conexão entre a incorreção do sistema e os alegados danos sofridos; não há indícios aptos a asseverarem que a informação equivocada fornecida pelo SNIPER, por si só, vinculou o juízo trabalhista em tamanho grau e gerou as consequências constritivas à parte. Não bastasse a ausência do nexo causal, o requerente também não demonstra a existência de dano indenizável.

Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Tratando-se de dano inerente à personalidade da pessoa, somente aquela que o pleiteia é capaz de comprovar sua ocorrência, pois são fatos que só ela pode demonstrar, de modo que admitir a inversão nesse caso imputaria à requerida modalidade de prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida (prova diabólica).

O dano moral não decorre de qualquer dissabor, aborrecimento ou contratempo. Para sua caracterização, é necessária uma ofensa grave aos direitos da personalidade, como a honra, a dignidade ou a integridade psíquica, que cause sofrimento intenso e anormal, rompendo o equilíbrio psicológico do indivíduo. O demandante alega que o bloqueio o impediu de pagar o financiamento de seu imóvel e lhe causou grande abalo, mas não apresenta qualquer prova documental nesse sentido, como notificações de atraso ou cobranças.

Em verdade, sequer há elementos de que exista o citado financiamento de imóvel. Meros aborrecimentos ou conflitos são próprios da convivência em sociedade. Como bem destacou a Ministra Nancy Andrighi no REsp 1.426.710/RS, "dissabores, desconfortos e frustações de expectativas fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral".

O STJ, na mesma linha, compreende que "para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos" (AgRg no REsp 970.422/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 11/09/2008). Dessa forma, ausente a comprovação do nexo de causalidade e do próprio dano moral, a improcedência do pedido é a medida que se impõe.

IV -

DISPOSITIVO

Ante o exposto: (1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de obrigação de fazer, pela perda superveniente do interesse processual. (2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Assinatura, registro, publicação e intimação eletrônicos. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

THIAGO SOUZA ALVES

Advogados

THIAGO SOUZA ALVES (OAB 483941/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB 507168/SP)

Se para chegar a essa conclusão for necessário aprofundar o julgamento de questões complexas e controvertidas, em cognição plena e exauriente, próprias da sentença, não há como afirmar estarem presentes os requisitos do caput do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto:

1. indefiro o pedido de antecipação da tutela;

2. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que regularize o feito, apresentando os documentos apontados na informação de irregularidade anexada aos autos.

3. Após, cite-se, servindo o presente como mandado. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.