5001973-37.2025.4.03.6133

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001973-37.2025.4.03.6133 IMPETRANTE: ANNA LAURA GUIMARAES SIQUEIRA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JORDAN VIECELI - SP513771 IMPETRADO: PRESIDENTE INEP - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

SENTENÇA

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ANNA LAURA GUIMARAES SIQUEIRA - CPF: 481.***.***-35 contra ato do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, com vistas à concessão da segurança a fim determinar a manutenção da validade plena de sua participação no Revalida 2024/2, e a garantia de prosseguimento do procedimento de revalidação.

Requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.512,00 (mil quinhentos e doze reais). Mediante Decisão de ID 469134061, foi determinado à parte impetrante que emendasse a inicial a fim de apresentar documentação necessária ao prosseguimento do feito e atribuir adequadamente valor à causa. Por meio de manifestação de ID 470793072 e anexos, a parte impetrante apresenta a documentação determinada e requer a anotação do valor da causa para R$ 1.512,00 (mil quinhentos e doze reais).

Foi recebida a emenda à inicial e postergada a apreciação do pedido liminar para após a apresentação das informações pela parte Impetrada. Foram prestadas informações (id. 492449261), aduzindo incompetência por prevenção com os autos que tramitaram perante a 4ª Vara Federal de Criciúma da Seção Judiciária de Santa Catarina. No mérito, requereu a improcedência do feito, por ausência de direito líquido e certo.

É o breve relatório. Passo a decidir. O presente mandado de segurança comporta denegação, pois há evidente litispendência, ou prévia coisa julgada, em relação aos autos do mandado de segurança nº 5000262-83.2024.4.04.7206/SC. Com efeito, as partes são iguais e, segundo relatório lançado na decisão proferida nos autos nº 5000262-83.2024.4.04.7206/SC, a impetrante objetivou "provimento jurisdicional que assegure sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida 2024/1 (INEP – Edital nº 2/2024), diferindo a apresentação do diploma para o momento final do certame." (id. 468632093), tendo-lhe sido deferida a liminar.

Nota-se, ainda, que no mandado de segurança supracitado a impetrante ainda não possuía o diploma expedido e, por conseguinte, perseguia o direito de participar do procedimento Revalida com a apresentação do diploma apenas no momento final. Lado outro, no presente writ o objetivo é o mesmo, qual seja, a manutenção da validade plena de sua participação no Revalida 2024/2, e a garantia de prosseguimento do procedimento de revalidação, com o reconhecimento do direito precariamente deferido em sede liminar no Juízo catarinense, isto é, apresentação do diploma posteriormente, no momento final do certame.

Nota-se, portanto, que a causa de pedir, pedidos e partes são os mesmos em ambas demandas, não podendo este juízo se sobrepor ao que restou ou restar decidido precariamente ou definitivamente nos autos do mandado de segurança em tramitação perante a Justiça Catarinense. Ressalte-se que sequer consta dos autos o inteiro teor das decisões de mérito proferidas nos autos do mandado de segurança ajuizado anteriormente, razão pela qual não é possível afirmar se há litispendência ou se já se formou coisa julgada.

De qualquer forma, evidente a repetição das demandas, pois o pedido ora formulado é objeto da decisão final proferida, ou a ser proferida, nos autos da demanda anteriormente proposta perante o Juízo da 4ª Vara Federal de Criciúma.

Ante o exposto, DENEGO a segurança, nos termos do artigo 6º, §5º, da Lei Federal nº 12.016/2009, combinado com o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009, da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Custas ex lege. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Registre-se. Publique-se.

Intime-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001973-37.2025.4.03.6133 IMPETRANTE: ANNA LAURA GUIMARAES SIQUEIRA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JORDAN VIECELI - SP513771 IMPETRADO: PRESIDENTE INEP - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ANNA LAURA GUIMARAES SIQUEIRA - CPF: 481.***.***-35 contra ato do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, com vistas à concessão da segurança a fim determinar a manutenção da validade plena de sua participação no Revalida 2024/2, e a garantia de prosseguimento do procedimento de revalidação.

Requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.512,00 (mil quinhentos e doze reais). Mediante Decisão de ID 469134061, foi determinado à parte impetrante que emendasse a inicial a fim de apresentar documentação necessária ao prosseguimento do feito e atribuir adequadamente valor à causa. Por meio de manifestação de ID 470793072 e anexos, a parte impetrante apresenta a documentação determinada e requer a anotação do valor da causa para R$ 1.512,00 (mil quinhentos e doze reais).

Pois bem. Recebo a manifestação de ID 470793072 e anexos como emenda à petição inicial. Proceda a secretaria a anotação do valor atribuído à causa no sistema PJE para que conste R$ 1.512,00. Não obstante os argumentos tecidos pela parte Impetrante na petição inicial, antes de estabelecer qualquer juízo de valor, ainda que preliminar, vislumbro a necessidade prévia de oitiva da parte Impetrada, com vistas à obtenção de mais informações quanto aos fatos descritos na inicial.

Assim sendo, POSTERGO a apreciação do pedido liminar para após a apresentação das informações pela parte Impetrada. Notifique-se a Autoridade Impetrada, para que preste informações, nos termos do artigo 7º, I da Lei 12.016/2009 (art. 4º, 5º e 6º, CPC/2015), no prazo de 10 (dez) dias. Em cumprimento ao disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente remédio constitucional para apresentação de manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o retorno, abra-se conclusão. Por fim, diante das informações de rendimentos constantes do Histórico de Créditos de ID 469136614, concedo à parte impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Cópia da presente decisão servirá, se o caso, de mandado de notificação. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal