Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- ANGELICA APARECIDA DE OLIVEIRA
- Advogado
- VANESSA APARECIDA PIANTA (OAB 304031/SP)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001975-46.2026.4.03.6335 AUTOR: ANGELICA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA APARECIDA PIANTA - SP304031 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
Fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emendar a petição inicial, nos termos do art.129-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 14.331/2022, para: a) apresentar declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior, em todos os juízos (estadual e federal), esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, se o caso.
Com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos.
Intime-se.
Cumpra-se. Barretos, data da assinatura eletrônica. ANDREIA FERNANDES ONO Juíza Federal