5001980-60.2019.4.03.6126

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001980-60.2019.4.03.6126 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: JACINTO LOPES Advogado do(a) RECORRENTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A ÇÃ O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 21 de setembro de 2026, às 14:00 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; Número do processo; Parte representada; Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); Relator; Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo àquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;” Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema.

O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 20 de agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001980-60.2019.4.03.6126 RELATOR: MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS RECORRENTE: JACINTO LOPES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos.

1. Breve relatório Trata-se de ação proposta por JACINTO LOPES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário (Aposentadoria Especial, NB 076.558.657-6, DIB 15/09/1983) mediante a aplicação dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. A sentença ID 191122122 julgou o pedido improcedente, fundamentando-se em parecer da contadoria judicial que indicou a inexistência de proveito econômico na readequação, sob o argumento de que a sistemática de cálculo vigente à época (art. 23 do Decreto nº 89.312/84) já teria utilizado integralmente o salário-de-benefício, sem descartes.

Em sede recursal, a parte autora sustenta que seu salário-de-benefício real ($298.693,38) sofreu limitação pelo "menor valor teto" vigente na concessão ($ 295.849,50), o que autorizaria a recomposição da renda mensal nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 76 (ID 197389252). Não foram oferecidas contrarrazões pelo INSS. A questão em discussão consiste em estabelecer se o benefício previdenciário concedido antes da Constituição Federal de 1988, que sofreu limitação aos limitadores vigentes na concessão (menor valor teto), tem direito à readequação aos novos limites fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, e qual a metodologia de cálculo aplicável.

2. Cabimento de Decisão Monocrática O caso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução CJF nº 347/2015, por se tratar de recurso manifestamente improcedente e em confronto com jurisprudência dominante.

3. Mérito O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 76 (RE 564.354), fixou a tese de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. Posteriormente, no julgamento do Tema 930 (RE 937.595), o Pretório Excelso reafirmou sua jurisprudência, assentando que os benefícios concedidos em períodos pretéritos não estão excluídos da possibilidade de readequação.

A Corte Suprema consignou expressamente que "não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354", sendo o eventual direito a diferenças aferível caso a caso, desde que comprovada a limitação a teto anterior. Complementando a sistemática para benefícios pré-88, o Superior Tribunal de Justiça fixou o Tema 1140 (REsp 1.937.400/SP), estabelecendo que a adequação deve observar os limitadores vigentes à época da concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto das emendas constitucionais como o novo "maior valor teto" e o equivalente à sua metade como "menor valor teto".

No caso dos autos, o benefício da parte autora possui DIB em 15/09/1983. Conforme demonstrado no processo administrativo (ID 197389236, fl. 89), o salário-de-benefício global apurado foi de $ 298.693,38, tendo sofrido limitação pelo menor valor teto de $ 295.849,50 para a fixação da Renda Mensal Inicial. A decisão recorrida, ao negar o direito com base em parecer genérico da contadoria, ignorou que a ausência de limites temporais fixada no Tema 930 do STF garante ao segurado o direito de ver seu benefício alçado aos novos tetos sempre que houver excedente de salário-de-benefício não aproveitado por força de limitadores anteriores.

Ademais, a tese do Tema 1140 do STJ superou o argumento de que os limitadores "menor e maior valor teto" seriam elementos intrínsecos e imutáveis do cálculo. Pelo contrário, devem ser atualizados conforme os novos valores das ECs 20/98 e 41/03, preservando a estrutura original da RMI mas permitindo a recuperação do excesso desprezado. Portanto, estando comprovada a limitação do salário-de-benefício ao menor valor teto teto vigente na concessão, a sentença está em dissonância com os Temas 76 e 930 do STF, bem como com o Tema 1140 do STJ, impondo-se a reforma para a readequação do benefício.

4. Dispositivo

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora para reformar a sentença e julgar o pedido inicial procedente, condenando o INSS a readequar a renda mensal do benefício do autor (Aposentadoria Especial, NB 076.558.657-6, DIB 15/09/1983), observando-se a metodologia de cálculo fixada na tese do Tema 1140 do STJ. Ainda, condeno o INSS ao pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, nos termos do Tema 1005 do STJ.

Deixo de fixar as verbas sucumbenciais, por não haver recorrente vencido.

5. Dos Recursos Protelatórios e Pena de Multa Adverte-se que a interposição de agravo interno com intuito manifestamente protelatório, desprovido da devida demonstração de distinção fática ou jurídica (distinguishing), sujeitará a parte agravante à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Outrossim, ressalta-se a impossibilidade de sustentação oral em sede de agravo interno (art. 28, inciso VI, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3ª Região) e que o incidente de uniformização não se presta à revisão do conjunto probatório, a teor do óbice da Súmula nº 42 da TNU.

São Paulo, na data da assinatura eletrônica. MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS Juiz Federal