5001982-94.2024.4.03.6339

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Rua Aimorés, 1326, Centro, Tupã - SP - CEP: 17601-020 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5001982-94.2024.4.03.6339 EXEQUENTE: GISLAINE CRISTINA DA SILVA CAMARGO, CARLOS ALBERTO CAMARGO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NAIANE RATTO MARTINS - SP444209 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VINICIUS RAMOS RUY - SP423358 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MURILO UEMURA DA SILVA - SP430278 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc.

XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria 0780571, de 19 de novembro de 2014, deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Fica a parte autora intimada dos depósitos judiciais efetuados pela CEF. Tupã-SP, 2 de dezembro de 2025. IVANA THAIS DORNE CARRADITA Analista/Técnico Judiciário

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001982-94.2024.4.03.6339 AUTOR: GISLAINE CRISTINA DA SILVA CAMARGO, CARLOS ALBERTO CAMARGO Advogados do(a) AUTOR: MURILO UEMURA DA SILVA - SP430278, NAIANE RATTO MARTINS - SP444209, VINICIUS RAMOS RUY - SP423358 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Preliminarmente, ante a alegação de insuficiência de recursos da parte autora para fazer frente às custas, às despesas processuais e aos honorários advocatícios, defiro a gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).

Cite(m)-se o(s) requerido(s) para que apresente(m) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá(ão) fornecer ao Juizado toda documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa, bem assim apresentar proposta de acordo, se o caso. Resultando negativa a citação pelo Domicílio Judicial eletrônico (DJe), promova-se a citação por oficial de justiça, com as advertências dos artigos 246, § 1º-B e C do CPC.

Na eventualidade de apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de até 15 dias. Não havendo acordo ou não sendo apresentada proposta, ato ordinatório, a cargo da Secretaria, disporá sobre a instrução dos autos, se necessário. Intimem-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Rua Aimorés, 1326, Centro, Tupã - SP - CEP: 17601-020 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5001982-94.2024.4.03.6339 EXEQUENTE: GISLAINE CRISTINA DA SILVA CAMARGO, CARLOS ALBERTO CAMARGO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NAIANE RATTO MARTINS - SP444209 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VINICIUS RAMOS RUY - SP423358 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MURILO UEMURA DA SILVA - SP430278 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A

DESPACHO

Cientifiquem-se as partes do trânsito em julgado da r. sentença proferida nos autos. Em 15 dias, comprove a requerida o integral cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada, conforme sentença e acórdão transitado em julgado. Considerando que a determinação do valor da condenação depende de mero cálculo aritmético, determino à parte autora que, caso deseje o cumprimento do título executivo quanto à obrigação pecuniária, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerimento de cumprimento de sentença instruído com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos dos artigos 509, §2º, e 524 do Código de Processo Civil, bem como dados bancários completos para transferência dos valores, indicando nome do titular, CPF/CNPJ, instituição financeira, agência e conta.

Apresentada a memória de cálculo, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor discriminado pelo credor mediante depósito judicial na Agência Bancária de Tupã, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido e honorários advocatícios em favor do credor, nos termos do artigo 523, caput e §1º, do CPC. Caso a executada efetue pagamento espontâneo, intime-se a parte credora para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre os cálculos e valores depositados.

Havendo concordância entre as partes ou silêncio do credor, expeça-se imediatamente o Ofício de Transferência Eletrônica. Em caso de discordância, intime-se novamente a executada para complementar o pagamento dos valores remanescentes, conforme conta apresentada pelo credor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem quitação integral, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos.

Apresentada impugnação, conclusos os autos para decisão. Não havendo pagamento ou impugnação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, observada a ordem legal de preferência, valendo-se de todos os meios eletrônicos disponíveis, seguindo-se se o caso, os atos expropriatórios, nos termos do artigo 523, §3º, do CPC. Não sendo requerida a execução no prazo legal, arquivem-se os autos, aguardando-se provocação da parte interessada.

Efetuado o integral cumprimento das obrigações, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Intimem-se as partes.

Cumpra-se. Tupã, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO Juiz Federal

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001982-94.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: GISLAINE CRISTINA DA SILVA CAMARGO, CARLOS ALBERTO CAMARGO Advogados do(a) AUTOR: MURILO UEMURA DA SILVA - SP430278, NAIANE RATTO MARTINS - SP444209, VINICIUS RAMOS RUY - SP423358 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação por danos materiais ajuizada por GISLAINE CRISTINA DA SILVA CAMARGO e CARLOS ALBERTO CAMARGO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual os autores sustentam o pagamento indevido de parcelas a título de "juros de obra" após a entrega das chaves do imóvel.

Narram os autores que celebraram com a ré o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Fração Ideal de Terreno e Construção de Unidade Condominial Autônoma, adquirindo uma unidade no Residencial Porto Seguro II, nesta cidade de Tupã/SP. Informam que parte do pagamento do valor do imóvel ocorreu mediante recursos provenientes do Programa Nacional de Habitação Popular, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, por meio de Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e outras obrigações.

Aduzem que o contrato prevê no item B.9.1 e 5.1.2 que durante o período de construção seriam devidos encargos mensais compostos por: a) encargos relativos a juros e atualização monetária, incidentes sobre o saldo devedor apurado no mês; b) taxa de administração, se devida; c) prêmio de seguro MIP – Morte e Invalidez Permanente – os chamados "juros de obra" ou "taxa de evolução de obra". Afirmam que, após a fase de construção (item B.9.1.1 e 5.1.3), passaria a ser devido o pagamento dos encargos mensais compostos por: a) prestação de amortização (A+J), à taxa prevista na letra 'B.8'; b) taxa de administração, se devida; c) prêmio de seguro por morte e invalidez permanente-MIP; d) prêmio de seguro DFI – danos físicos do imóvel.

Relatam que, embora a construção tenha sido concluída e as chaves do imóvel entregues aos autores em 08/10/2021, com a consequente imissão na posse, os encargos previstos para o período de construção continuaram sendo cobrados pela ré. Comprovam a entrega do imóvel nesta data com notícias veiculadas na imprensa local e informações do site da construtora, que indicam 100% de progresso na obra. Informam que os valores cobrados indevidamente foram de R$ 521,20 (quinhentos e vinte e um reais e vinte centavos) referentes aos meses de outubro/2021, novembro/2021, dezembro/2021, R$ 563,95 (quinhentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos) referente ao mês de janeiro/2022, R$ 672,21 (seiscentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos) referentes aos meses de fevereiro/2022 e março/2022, R$ 672,83 (seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos) referente ao mês de abril/2022, R$ 673,16 (seiscentos e setenta e três reais e dezesseis centavos) referente ao mês de maio/2022 e R$ 674,22 (seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos) referente ao mês de junho/2022 Postulam, assim, a declaração de inexigibilidade dos débitos referentes aos "juros de obra" cobrados após 08/10/2021 e a condenação da ré à reparação dos danos materiais mediante a restituição dos valores pagos indevidamente.

Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação. Arguiu ilegitimidade passiva. No mérito defendeu que os "juros de obra" são encargos de responsabilidade do comprador/mutuário, uma vez que o empréstimo é feito para ele, com o fim de financiar a compra do imóvel na planta. Sustenta que não é responsável pela venda ou pela construção do imóvel, atuando exclusivamente como agente financeiro. Defende a legitimidade da cobrança até o cadastramento do término da obra no sistema, independentemente da efetiva entrega das chaves.

Em réplica, os autores reafirmaram os termos da inicial, ressaltando que a ré não impugnou especificamente a data de entrega das chaves (08/10/2021), presumindo-se verdadeiro este fato.

É o relatório. Passo a decidir. Rejeito a preliminar de ilegitimidade da CEF, pois como agente financiadora do imóvel é a credora dos valores cobrados mensalmente. Assim, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança dos encargos denominados "juros de obra" após a efetiva entrega das chaves do imóvel e consequente imissão dos autores na posse. Os chamados "juros de obra" ou "taxa de evolução de obra" são valores pagos pelo empréstimo realizado durante o período de construção do imóvel, tendo em vista que as parcelas do financiamento propriamente dito (amortização) só são devidas após o término da construção e entrega da unidade habitacional.

No contrato firmado entre as partes, há expressa previsão no item B.9.1 e 5.1.2 do pagamento dos chamados "juros de obra" durante o período de construção, devendo tais encargos cessar após a conclusão da obra e entrega do imóvel, quando então terá início a fase de amortização do financiamento (item B.9.1.1 e 5.1.3). A jurisprudência é pacífica no sentido de que é ilícita a cobrança de juros de obra após a efetiva entrega das chaves do imóvel.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no julgamento do REsp 1.729.593/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 996): "É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". No caso em análise, os autores comprovaram que a entrega das chaves do imóvel e a imissão na posse ocorreram em 08/10/2021, como demonstrado pelas notícias veiculadas na imprensa local, conforme documentos anexados à inicial.

Destaco que a Caixa Econômica Federal, em sua contestação, não impugnou especificamente a data de entrega das chaves apontada pelos autores (08/10/2021), limitando-se a defender, em tese, a legalidade da cobrança de juros de obra até o cadastramento do término da obra no sistema. Tal omissão na impugnação específica atrai a incidência dos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, que estabelecem o ônus da impugnação especificada dos fatos narrados pelo autor, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados.

Resta evidente, portanto, que a partir de 08/10/2021, data da entrega das chaves e imissão dos autores na posse do imóvel, não mais se justificava a cobrança dos encargos relativos ao período de construção ("juros de obra"), devendo a ré, a partir de então, cobrar apenas os encargos previstos para a fase de amortização do financiamento (item B.9.1.1 e 5.1.3 do contrato). A tese defendida pela CEF de que a cobrança de juros de obra persistiria até o cadastramento do término da obra em seu sistema não se sustenta, pois o marco temporal para o fim da cobrança dos juros de obra é a efetiva entrega das chaves e imissão na posse, e não procedimentos administrativos internos da instituição financeira, conforme pacífica jurisprudência do STJ e do TJSP sobre o tema.

Considero, ainda, que mesmo tendo sido entregues as chaves em 08/10/2021, a CEF continuou a cobrar os "juros de obra" nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021 e janeiro de 2022, conforme demonstrado pelos extratos bancários, comprovantes de pagamento e demonstrativo de evolução habitacional apresentados pelos autores. As provas dos autos evidenciam o pagamento indevido até janeiro de 2022, sendo que a partir de fevereiro de 2022 foi iniciada a fase de amortização do financiamento.

Portanto, comprovada a ilicitude da cobrança de "juros de obra" após a entrega das chaves do imóvel (08/10/2021), os autores fazem jus à declaração de inexigibilidade desses encargos a partir dessa data, bem como à restituição dos valores pagos indevidamente.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. DECLARAR a inexigibilidade dos valores cobrados a título de "juros de obra" (encargos previstos no item B.9.1 e 5.1.2 do contrato) sobre o contrato habitacional celebrado entre a CEF e os autores nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021 e janeiro de 2022;

2. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente aos valores indevidamente cobrados a título de "juros de obra" após a entrega das chaves, a saber: de R$ 521,20 (quinhentos e vinte e um reais e vinte centavos) referentes aos meses de outubro/2021, novembro/2021, dezembro/2021, e R$ 563,95 (quinhentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos) referente ao mês de janeiro/2022.

Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora contados da data dos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ), conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Intimem-se. Tupã/SP, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO JUIZ FEDERAL