5001985-73.2024.4.03.6331

SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.

2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento. ( AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

A r. sentença analisou minuciosamente o pedido formulado, sendo irretocável, no seguinte sentido (id. 387656334, grifos no original): “[…] Da Inconstitucionalidade/constitucionalidade do Art. 26 da EC 103/2019 A Reforma da Previdência (EC n. 103/2019) promoveu mudanças em matéria de benefícios por incapacidade. A nova redação da CF (art. 201, I, da CF) não fala mais em cobertura dos eventos doença, invalidez, morte e idade avançada, mas em cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.

As grandes mudanças, entretanto, ocorreram no cálculo do benefício. Agora, o Benefício por Incapacidade Permanente para o Trabalho (Aposentadoria por Invalidez) adotará os seguintes critérios: para o cálculo do salário-de-benefício (SB) será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para as contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde julho de 1994 ou desde o início se posterior a esta data.

Esta média será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS. E o valor do benefício (RMI): corresponderá a 60% do salário-de-benefício, com acréscimo de 2 % para cada ano de contribuição que exceder a 20 anos, para o homem, e 15 anos para as mulheres. O valor do benefício, contudo, não poderá ser inferior a 1 salário-mínimo. Quando a aposentadoria decorrer de acidente de trabalho, doença profissional e de doença do trabalho, a RMI corresponderá a 100% do salário-de-benefício.

JÁ para o Benefício por Incapacidade Temporária para o Trabalho (Auxílio-Doença) a RMI continuará a corresponder a 91% do salário-de-benefício correspondente à aposentadoria por invalidez (Benefício por Incapacidade Permanente para o Trabalho). A Lei 13.135/2015, entretanto, limitou o valor da RMI (Renda Mensal Inicial) do Auxílio-Doença à média aritmética simples dos 12 últimos salários de contribuição do segurado, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.

Conforme já referido, a EC 103/2019 produziu grave distorção no que tange ao cálculo do Benefício por Incapacidade Permanente para o Trabalho (Aposentadoria por Invalidez), pois antes a RMI deste benefício correspondia a 100% do SB e agora, em regra, corresponderá 60% do salário-de-benefício, com acréscimo de 2 % para cada ano de contribuição que exceder a 20 anos, para o homem, e 15 anos para as mulheres, provocando sensível diminuição da renda em momento de maior fragilidade pessoal e social do segurado.

Além disso, em caso de Benefício por Incapacidade Permanente para o Trabalho (Aposentadoria por Invalidez) precedido de Auxílio-Doença (concedido, portanto, antes da EC 103/2019) ou de Benefício por Incapacidade Temporária, o segurado terá, provavelmente, redução da sua RMI, em vez de ter o aumento que seria esperado e que ordinariamente ocorria antes da EC 103/2019. Tal situação é por tudo desproporcional.

De fato, como a EC 103/19 não tratou do auxílio-doença criou-se uma situação paradoxal, pois se o segurado que estiver recebendo auxílio-doença/benefício por incapacidade temporária para o trabalho, vier a ter seu benefício convertido em aposentadoria por incapacidade permanente (por conta do agravamento de sua situação clínica, por exemplo), terá uma redução substancial de sua renda. Resta evidente que do ponto de vista da proteção social não há lógica que um benefício por incapacidade temporária tenha um valor superior a um benefício por incapacidade permanente.

Ocorre que apesar desta grave distorção que a EC 103/2019 provocou no cálculo dos benefícios por incapacidade não se vislumbra, prima facie, inconstitucionalidade flagrante de todo o Art. 26 da EC 103/2019, especialmente quando o Benefício por Incapacidade é concedido após a Reforma. Com efeito, a regra em matéria previdenciária é que os benefícios previdenciários devem ser calculados com base na legislação vigente na data de início do benefício.

Alguns julgados entendem que o legislador pretendeu apenas manter o padrão de ganho do segurado que esteja provisoriamente recebendo da previdência e, em uma situação definitiva, estabelecer um novo regime com novas regras para o cálculo do benefício que será permanentemente custeado pelo sistema por prazo indeterminado, não vislumbrando inconstitucionalidade em tal situação. Confira-se: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

ART. 26 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA.

1. A alteração do critério de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente promovida pela EC 103/2019 não ofende os princípios da isonomia e da irredutibilidade dos benefícios.

2. Não se verifica ofensa ao art. 60, § 4º, da CF, mas opção política que não afronta os limites de reforma da Constituição Federal.

3. Recurso a que se nega provimento. (TRF

4. 5000742-54.2021.4.04.7016. Recurso Civil. TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC. FLÁVIA DA SILVA XAVIER. Data de Publicação: 26/11/2021) Contudo, não me parece ser esta a forma mais adequada de se analisar a questão, dado que ao estabelecer melhor proteção previdenciária a uma situação transitória, em detrimento da situação definitiva, o constituinte derivado estaria não apenas subvertendo a lógica da proteção social, como criando distorções práticas sem qualquer base no nosso sistema constitucional.

Embora também compartilhasse do entendimento de que não há inconstitucionalidade prima facie de todo o texto, na redação do Art. 26 da EC 103/2019, entendia que, entretanto, de sua aplicação prática resultam efeitos inconstitucionais. Notadamente quando o Benefício por Incapacidade Permanente vem precedido de Auxílio-Doença/Benefício por Incapacidade Temporária. Nesta hipótese, haveria evidente ofensa à proporcionalidade, à razoabilidade e à irredutibilidade dos benefícios.

Ao menos três soluções jurídicas, que implicam em inconstitucionalidade parcial do Art. 26 da EC 103/2019 (especificamente de seu § 2º), com e sem redução do texto, pareciam ser possíveis:

1) considerar que o Benefício por Incapacidade Permanente dever continuar a ser calculado com base em 100% do SB (o que implica inconstitucionalidade total do §2º, do Art. 26, da EC 103/2019);

2) considerar que o Art. 26 da EC 103/2019 não pode ser aplicado ao Benefício por Incapacidade Permanente precedido de Auxílio-Doença, em face também de direito adquirido, já que o fundamento fático da concessão (data de início da incapacidade) é anterior ao Art. 26 da EC 103/2019 (o que implica inconstitucionalidade da aplicação do §2º, do Art. 26, da EC 103/2019 apenas para benefícios com concessão de auxílio-doença precedente anterior à EC 103/2019);

3) considerar que a RMI do novo Benefício por Incapacidade Permanente simplesmente não pode ser reduzida, devendo ser mantida a renda do benefício precedente, seja ele Auxílio-Doença ou Benefício por Incapacidade Temporária (o que implica inconstitucionalidade do §2º, do Art. 26, da EC 103/2019, mas apenas para igualar a renda do Benefício por Incapacidade Permanente a, no máximo, a renda do Benefício por Incapacidade Temporária-Auxílio-Doença precedente).

Apesar das diferentes soluções possíveis, entendia que numa interpretação sistemática das alterações constitucionais implantadas pela EC 103/2019, em cotejo com o caráter protetivo da Seguridade Social, bem como em respeito aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da irredutibilidade dos benefícios, da solidariedade social e da dignidade da pessoa humana, a solução mais adequada seria o reconhecimento da total inconstitucionalidade do § 2º, do Art. 26, da EC 103/2019, mantendo-se rígidos, todavia, os demais dispositivos constitucionais.

Contudo, tendo em vista o decidido pelo E. STF, em 18/12/2025, no julgamento do Tema 1.300, a questão se encontra definida. Confira-se: “É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência.” Depreende-se, portanto, que para os casos em que a incapacidade tenha sido reconhecida antes da EC 103/2019, ou seja, o auxílio-doença tenha sido concedido antes da referida Emenda, mesmo que o benefício por incapacidade permanente seja concedido posteriormente caberia a discussão judicial.

Mas, no caso concreto, a incapacidade só foi reconhecida em 2020, sendo caso é de improcedência da demanda.

3. Dispositivo

Posto isso, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a ação. […]”. Posteriormente, em sede de julgamento de embargos de declaração opostos pela parte autora, foram prestados esclarecimentos complementares para eliminar contradição e corrigir erro material, nos seguintes termos (id. 387656344, grifos no original): “[…] No que tange a suposta contradição, passo a prestar esclarecimentos complementares.

Conforme expresso na sentença: “Apesar das diferentes soluções possíveis, entendia que numa interpretação sistemática das alterações constitucionais implantadas pela EC 103/2019, em cotejo com o caráter protetivo da Seguridade Social, bem como em respeito aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da irredutibilidade dos benefícios, da solidariedade social e da dignidade da pessoa humana, a solução mais adequada seria o reconhecimento da total inconstitucionalidade do § 2º, do Art. 26, da EC 103/2019, mantendo-se rígidos, todavia, os demais dispositivos constitucionais.

Contudo, tendo em vista o decidido pelo E. STF, em 18/12/2025, no julgamento do Tema 1.300, a questão se encontra definida. Confira-se: “É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência.” Depreende-se, portanto, que para os casos em que a incapacidade tenha sido reconhecida antes da EC 103/2019, ou seja, o auxílio-doença tenha sido concedido antes da referida Emenda, mesmo que o benefício por incapacidade permanente seja concedido posteriormente caberia a discussão judicial”.

O último parágrafo de referido trecho, realmente se apresenta contraditório com a prova dos autos, pois a parte autora recebeu auxílio-doença de 29/06/2018 a 02/03/2020, cessado por ter sido convertido em aposentadoria por invalidez em 03/03/2020. Nestes casos, como a incapacidade que levou a conversão do auxílio-doença em benefício por incapacidade permanente é a mesma do momento da concessão do auxílio-doença, na visão deste magistrado, caberia ponderar se haveria, ou não, situação de distinção possível.

Ocorre que em consulta ao Acórdão de referido Tema 1300, devidamente publicado em 10/04/2026, observa-se que os votos condutores da maioria, prolatados pelo Exmo. Sr. Ministro Luis Roberto Barroso e pelo Exmo. Sr. Ministro Cristiano Zanin, não permitem esta interpretação. De fato, em momento algum dos votos é feita qualquer distinção sobre o auxílio-doença precedente ser, ou não, concedido antes da EC 103/2019.

E a EC 103/2019 também não faz qualquer distinção. Apesar da aparente contradição na redação do Tema 1300, a análise dos votos condutores não permite a interpretação de que em caso de auxílio-doença concedido antes da EC 103/2019 haveria inconstitucionalidade da nova regra de cálculo do benefício por incapacidade permanente prevista em referida EC. Em reforço deste entendimento, observa-se que o “leading case” analisado trata-se justamente de hipótese similar a destes autos, pois o segurado recebia auxílio-doença concedido antes de EC 103/2019, mas só teve o benefício por incapacidade permanente concedido em 06/04/2023.

Em síntese, acresço fundamentos complementares à sentença, para deixar expresso que mesmo quando o auxílio-doença precedente houver sido concedido antes da EC 103/2019, deve ser aplicado o decidido pelo E. STF no Tema 1.300.

Posto isso, conheço dos embargos de declaração interpostos, para acolhê-los parcialmente, prestando esclarecimentos complementares para corrigir a contradição constatada e o erro material mencionado, mas mantendo a improcedência da ação. […]”. De fato, a controvérsia reside em saber a legislação aplicável no cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente concedida nestes autos. A regra é que os benefícios previdenciários por incapacidade devem ser calculados com base na legislação vigente na DIB (data de início do benefício).

Nesse passo, em se tratando de aposentadoria por incapacidade permanente concedida após o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, o benefício deverá ser obrigatoriamente calculado na forma estabelecida no seu artigo 26, § 2º, inciso III, cuja constitucionalidade é irrefutável. O artigo 201, inciso I, da Constituição Federal apenas estabelece que a Previdência Social atenderá a cobertura dos eventos de doença e invalidez, delegando à lei ordinária, no entanto, os critérios de concessão, manutenção, reavaliação e cessação dos benefícios.

Especificamente com relação ao cálculo do valor dos benefícios por incapacidade, verifica-se que o art. 26, §§ 2º e 5º, da EC nº 103/2019 alterou a regra de cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, que passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente, até que Lei discipline o cálculo dos benefícios do RGPS. O novo formato dos cálculos indica que o valor do benefício corresponderá a 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição no PBC, limitada ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para segurados homens ou 15 anos de contribuição para seguradas mulheres.

O art. 26, § 3º, inciso II, traz a exceção para as aposentadorias decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, sendo que nessas o valor da RMI permanece em 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição no PBC. De outro lado, a aludida emenda não alterou a RMI do auxílio-doença, que passou a ser benefício por incapacidade temporária com RMI calculada no percentual de 91% do salário de benefício.

Possível que o legislador tenha pretendido manter o padrão de ganho do segurado que esteja provisoriamente recebendo da previdência e, em uma situação definitiva, estabelecer um novo regime com novas regras para o cálculo do benefício que será permanentemente custeado pelo sistema por prazo indeterminado. Diante de possibilidades como essa ou outras que tenham sido cogitadas no ambiente próprio do debate político, no caso o Congresso Nacional, não me parece adequado qualquer intervenção judicial pontual que venha alterar as regras e estabelecer uma normatização supostamente mais justa ou razoável para as situações concretas.

Havendo previsão normativa expressa e não incidindo essa em flagrante inconstitucionalidade, como no caso concreto, tenho que a mesma deve ser aplicada. Ademais, entendo que a apuração do benefício na forma da legislação anterior (já revogada), sob o fundamento de que mais vantajosa, essa sim, s.m.j., configuraria indevida afronta à Constituição Federal, que impõe à Administração Pública a submissão ao Princípio da Legalidade, conforme disposto em seu artigo 37 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998), vedando a criação ou extensão de direitos e deveres senão em virtude de lei.

E o artigo 195, § 5º da Carta Magna estabelece entre os princípios norteadores da Seguridade Social o da contrapartida ou precedência da fonte de custeio: “Art. 195 (...) § 5º. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”. E para que não restem dúvidas acerca da constitucionalidade da apuração da aposentadoria por incapacidade permanente na forma estabelecida na EC nº 103/2019, cumpre-me destacar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada entre os dias 16 a 23 de junho de 2023 (publicação do Acórdão no DJe de 02.08.2023), diante de matéria similar, mais precisamente em relação aos novos critérios estabelecidos pela mesma EC nº 103/2019 para o cálculo de outra modalidade de benefício previdenciário, a pensão por morte, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.051/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, fixando a seguinte tese, na qual afirma textualmente a constitucionalidade da regra estabelecida pelo artigo 23 da EC nº 103/2019: “É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social”.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE NO RGPS.

1. Ação direta contra o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixou novos critérios para o cálculo da pensão por morte no regime geral (RGPS) e nos regimes próprios de previdência social (RPPS). A requerente se volta, especificamente, contra a norma referente ao RGPS. O CONTEXTO DA NOVA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

2. A população brasileira está vivendo mais. De acordo com projeções da Organização das Nações Unidas, em 2100, o Brasil será o 10º maior país do mundo em proporção de idosos. Em paralelo, a população em idade ativa vem diminuindo, em razão da queda na taxa de fecundidade. Com isso, há menos jovens para financiar os benefícios dos mais idosos.

3. O déficit previdenciário é incontestável e teve piora significativa nos últimos anos. O pagamento de aposentadorias e pensões consome fatia relevante do PIB e do orçamento estatal, deixando poucos recursos para setores como saúde e educação. Reformas na Previdência Social que reduzam o endividamento público podem ter impactos macroeconômicos positivos, como o estímulo ao consumo e à produção. VETORES INTERPRETATIVOS APLICÁVEIS AO CASO

4. Dever de autocontenção judicial. As questões abrangidas pela reforma previdenciária são divisivas, de difícil obtenção de consenso. A cautela e deferência próprias da jurisdição constitucional acentuam-se aqui pelo fato de se tratar de uma emenda à Constituição, cuja aprovação tem o batismo da maioria de três quintos de cada Casa do Congresso Nacional. Além disso, a intervenção do Poder Judiciário deve ter em conta os limites impostos por sua capacidade institucional e pelos efeitos sistêmicos que as decisões judiciais podem produzir nessa matéria.

ANÁLISE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADO

5. Novos critérios de cálculo da pensão por morte (art. 23 da EC nº 103/2019), que asseguram uma cota familiar de 50%, mais uma cota por dependente de 10% dos proventos do segurado falecido. O patamar está próximo à realidade de outros países e é compatível com os valores de pensão alimentícia comumente fixados pelo Poder Judiciário. Ademais, leva em conta as condições de elegibilidade para os benefícios previdenciários estabelecidas pela legislação brasileira, tais como a idade dos beneficiários e o tempo de convívio marital ou de união estável.

Qualquer interferência judicial no montante da prestação deveria considerar todos esses aspectos, o que se mostra praticamente inviável. Os limites oriundos da capacidade institucional do Judiciário e o risco de efeitos sistêmicos recomendam, também aqui, a autocontenção. CONCLUSÃO

6. Improcedência do pedido, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social”. (grifei) Diante do Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADI 7.051/DF, que declarou a constitucionalidade do artigo 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte, obviamente não se pode haver outra interpretação em relação ao artigo 26, § 2º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, haja vista a absolta e inegável similaridade das matérias.

Posto isso, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC.

O pagamento destes ocorrerá desde que possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É o voto.

EMENTA

APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE – BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 – CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA DO ARTIGO 26, § 2º - RENDA MENSAL INICIAL DEVE SER CALCULADA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DIB – “TEMPUS REGIT ACTUM” – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Relatora do Acórdão

Órgão

11º Juiz Federal da 4ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

RUBERCI FERREIRA DE ANDRADE

Advogado

EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO (OAB 326185/SP)

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RUBERCI FERREIRA DE ANDRADE

Advogado

EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO (OAB 326185/SP)

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RUBERCI FERREIRA DE ANDRADE

Advogado

EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO (OAB 326185/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RUBERCI FERREIRA DE ANDRADE

Advogado

EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO (OAB 326185/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RUBERCI FERREIRA DE ANDRADE

Advogado

EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO (OAB 326185/SP)