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71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)” No decreto n. 3048/99 está disposto no artigo 93, com o seguinte teor: Art.

93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3o. (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) § 1º Para a segurada empregada, inclusive a doméstica, observar-se-á, no que couber, as situações e condições previstas na legislação trabalhista relativas à proteção à maternidade. § 2o Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art.

29. (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005) § 3º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante atestado médico específico. (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000) § 4º Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo. § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000) Convém observar que, a teor do que dispõe o art. 26, inciso VI, da Lei 8.213/91, o benefício de salário-maternidade para segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica não reclama carência.

E ainda, o artigo 25, inciso III, da mesma lei determina que contribuinte individual, segurado especial e facultativo cumpra a carência de dez contribuições. Ademais, no caso do segurado especial deverá ser verificado o artigo 39, parágrafo único, do mesmo diploma legal. No caso concreto, a parte autora era segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, na condição de contribuinte individual, com recolhimentos de contribuições previdenciários ao RGPS no período de 01/04/2020 a 30/04/2021, cf. extrato do CNIS (fl. 03 do Id. 130792073).

O nascimento da filha, por sua vez, deu-se em 21/06/2021. Portanto, na data do parto, quanto à recuperação da carência, vigia o art. Art. 27-A da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 13.846/2019, de modo que a contribuinte individual deveria verter pelo menos 5 contribuições. No caso dos autos, a parte autora havia perdido a qualidade de segurada a partir de 15/07/2020. Muito embora tenha vertido contribuições para as competências a partir de 04/2020, na modalidade de CI, o fez com atraso, realizando o recolhimento de todas as competências do ano de 2020 apenas em 2021.

Quanto às competências atinentes ao ano de 2021, foram todas recolhidas com atraso. Nos termos do art. 27, II, da Lei 8.213/91: Art.

27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:

II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso de segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, no incisos V e VII do art. 11 e no art. 13." No caso dos autos, todas as contribuições pagas após a refiliação foram recolhidas com atraso, de modo que nenhuma delas é computável para fins de carência.

Obtempero, inclusive, que mesmo se considerando a data do primeiro recolhimento 26/02/2021, até o nascimento da criança, em 21/06/2021, não teria transcorrido o prazo para recolhimento de pelo menos 5 competências, o mínimo para recuperação de carência pretérita. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários nessa instância.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sentença que não se submete à remessa necessária. A parte autora fica intimada, inclusive, quanto ao direito de recorrer desta decisão, podendo opor embargos de declaração no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis e/ou interpor recurso de sentença no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. Havendo interposição de recurso, mesmo que intempestivo, a Secretaria deverá certificar o fato, intimar a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JESSICA APARECIDA DOS SANTOS

Advogado

RENATA RUIZ RODRIGUES (OAB 220690/SP)