5001992-65.2024.4.03.6331

Recurso interposto pelo INSS. Sustenta, em síntese, que a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Requer “seja o presente recurso conhecido e provido, de modo a ensejar a reforma da sentença, sendo reconhecida a total improcedência dos pedidos constantes da petição inicial por não ter a parte autora conseguido demonstrar o atendimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial pleiteado”.

Apresentadas contrarrazões pela parte autora.

É o relatório.

Decido. No que concerne ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, observo que nas ações intentadas no Juizado Especial, em caso de concessão de antecipação de tutela na sentença, o recurso será recebido apenas no efeito devolutivo. Passo à análise do mérito. Estabelece o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, combinado com o artigo 34 do Estatuto do Idoso, que o benefício assistencial é concedido a partir da verificação de dois requisitos: deficiência ou idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, e hipossuficiência individual ou familiar para prover a subsistência da pessoa deficiente ou idosa.

Não obstante, nos termos do que dispõe o § 4º, do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com redação conferida pela Lei nº 12.435, de 2011, o benefício pleiteado na presente demanda não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Na hipótese de procedência do pedido, a efetiva implantação do Benefício Assistencial de Prestação Continuada estará condicionada ao desligamento de qualquer outro programa governamental de transferência direta de renda, cujo valor percebido mensalmente seja inferior a 01 (um) salário-mínimo, como o “Bolsa Família”, por exemplo, ao qual a parte, eventualmente, esteja inserida.

Portanto, o benefício assistencial pretendido pela parte autora requer dois pressupostos para a sua concessão: de um lado, sob o aspecto subjetivo, a deficiência ou idade avançada, e de outro lado, sob o aspecto objetivo, o estado de miserabilidade, caracterizado pela inexistência de meios de a pessoa portadora de deficiência ou do idoso prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No caso dos autos, atentando-me ao laudo pericial médico elaborado em juízo, verifico que o i. jurisperito apresentou os seguintes esclarecimentos: “(...) O transtorno do espectro autista caracteriza-se por déficits persistentes na comunicação e na interação social em múltiplos contextos, incluindo déficits em reciprocidade social, em comportamento não verbal de comunicação usados para interação social e em habilidade para desenvolver, manter e compreender relacionamentos.

Além (da).... presença de padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesse ou atividades – DSM5TR. HÁ alteração de dois domínios: comunicação e interação social (A) e Padrões de Comportamento restritos e repetitivos (B). Critérios diagnósticos de acordo com o DSM5TR: - A: Déficits persistentes na comunicação social e na interação social em múltiplos contextos, conforme manifestado por todos os seguintes aspectos, atualmente ou por história prévia:

1) Déficits na reciprocidade socioemocional.

2) Déficits nos comportamentos comunicativos não verbais – comunicação verbal e não verbal.

3) Déficits para desenvolver, manter e compreender relacionamentos -B: Padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses ou atividades, por pelo menos dois dos seguintes:

1) Movimentos motores, uso de objetos ou fala estereotipada ou repetitiva

2) Insistência na mesma coisa, adesão inflexível á rotina ou padrões ritualizados de comportamento verbal ou não verbal

3) Interesses fixos e altamente restritos

4) Hiper ou hiporreativiade a estímulos sensoriais ou interesse incomum por aspectos sensoriais do ambiente. Transtorno esquizoafetivo: psicose refere-se a sintomas como delírios, alucinações, pensamento e fala desorganizados, e comportamento motor bizarro e inapropriado (incluindo catatonia) que indicam perda de contato com a realidade. Considera-se o transtorno esquizoafetivo quando os sintomas de psicose e de humor coexistem.

O diagnóstico requer que existam sintomas de humor significativos (depressivos ou maníacos) por > 50% da duração total da enfermidade, simultaneamente com ≥ 2 sintomas de esquizofrenia (delírios, alucinações, desorganização da fala, comportamento catatônico ou excessivamente desorganizado e/ou sintomas negativos). A presença de doença, por si só, não é suficiente para enquadramento como deficiente.

O que está em estudo, é a repercussão da patologia, no desempenho de suas atividades diárias e laborais. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. É compreendida como resultado da interação entre impedimentos, que são condições presentes nas funções e estruturas do corpo, e barreiras que podem ser urbanísticas, arquitetônicas, barreiras nos transportes, comunicações e na informação, atitudinais e tecnológicas.

Ao exame médico não foi evidenciado enquadramento como deficiente. Portanto, não se enquadra como LOAS. Apresenta os seguintes diagnósticos: CID: F20.8: Outras esquizofrenias, F84 Transtornos globais do desenvolvimento , F02.8: Demência em outras doenças especificadas classificadas em outra parte, 6A 02: Transtorno do Espectro do Autismo. (...)” Questionado se, com base nos elementos obtidos na perícia médica, a autora seria considerada pessoa com deficiência, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, respondeu o expert: “Periciada não se enquadra como LOAS.

Apresenta pensamento em curso, conteúdo e forma adequado, humor preservado, responde perguntas de forma coerente, não apresenta alterações sensoperceptívies, preservando a crítica e julgamento.”. Ainda, consultado se as enfermidades diagnosticadas geram incapacidade para o exercício de atividade laborativa (quesito nº 8.1 do juízo), afirmou o perito que a demandante possui capacidade laborativa preservada.

Quanto aos itens de Atividades e Participações do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br), indicou que a periciada apresenta os seguintes níveis de independência para o desempenho dos domínios/atividades relacionados: Domínio/Atividade - 25 pontos - 50 pontos - 75 pontos - 100 pontos Sensorial : ______100____ pontos Comunicação : ____100______pontos Mobilidade : ____100______pontos Cuidados Pessoais : ______100____pontos Vida Doméstica : ______100____pontos Educação, trabalho e vida econômica : _____100____pontos Socialização e vida comunitária : _____100_____pontos Logo, não restou demonstrado que a parte autora apresente impedimento de longo prazo (por mais de 02 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que impeça sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Consoante a lição do professor Sérgio Pinto Martins (in “Direito da Seguridade Social”, Editora Atlas, 11ª Edição, página 461), "considera-se pessoa portadora de deficiência a incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em razão das anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho." Importa observar que a recorrida, nascida em 04/04/1988, é pessoa relativamente jovem, em idade produtiva, e possui boa escolaridade (ensino médio completo).

Assim, segundo o conjunto probatório colhido nos autos, considerando as conclusões do laudo médico pericial, não verifico a presença de incapacidade para sua atividade habitual e para o exercício de atividade remunerada com o objetivo de prover o sustento, que autorize o acolhimento do pedido, restando assim descaracterizada a deficiência a que aduz o artigo 20, caput, da Lei n.º 8.742/1993. A análise do requisito hipossuficiência econômica, neste caso concreto, restou prejudicada face o não cumprimento do requisito subjetivo, conforme laudo pericial médico produzido em juízo.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial. Revogo a antecipação da tutela concedida na instância originária. Oficie-se ao INSS com urgência. Quanto à questão atinente à devolução de valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela, deve ser observada a orientação do Tema Repetitivo 692 do STJ (revisado), bem como a regra inserta no art. 115, § 3º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019.

Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Sem condenação em honorários, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. É o voto.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. REQUISITOS. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO NEGADO. PRESSUPOSTO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. LAUDO PERICIAL ATESTA QUE A PARTE AUTORA NÃO É PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS LEGAIS, E QUE POSSUI CAPACIDADE LABORATIVA PRESERVADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REVOGADA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Relatora do Acórdão

Órgão

26º Juiz Federal da 9ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MARLA ANDRESSA DA SILVA CARDOSO

Advogado

GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA (OAB 260383/SP)

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARLA ANDRESSA DA SILVA CARDOSO

Advogado

GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA (OAB 260383/SP)

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARLA ANDRESSA DA SILVA CARDOSO

Advogado

GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA (OAB 260383/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARLA ANDRESSA DA SILVA CARDOSO

Advogado

GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA (OAB 260383/SP)

A parte autora comparecerá ao endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto no art. 28, § 1º, I a VII, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 300,00.

Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A designação de perícia socioeconômica será avaliada oportunamente. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia, para entrega do laudo médico.

Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022).

Apresentado laudo médico favorável, determino à secretaria que promova agendamento da perícia socioeconômica e a respectiva intimação das partes. Devido às peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto no art. 28, §1º, I a VII, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários para a perícia socioeconômica em R$ 250,00. Com a juntada do laudo social, intime-se a parte autora para manifestação em dez dias e cite-se o réu para oferecimento de resposta e proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.