5001992-97.2025.4.03.6115

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13561-170 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001992-97.2025.4.03.6115 IMPETRANTE: R. B.

V. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CELIO EDER MIRANDA ARRUDA - MS27384 IMPETRADO:

I. N. D. E. E. P. E. A. T., D. D.

I. N. D. E. E. P. E. A. T. -.

I. (., F. G. V., P. D. F. G.

V. FISCAL DA LEI: M. P. F.

DECISÃO

Vistos. Trata-se de pedido liminar em Mandado de Segurança impetrado por R. B.

V. em desfavor de

I. N. D. E. E. P. E. A. T. e outros apontando nulidades no resultado do concurso por incorreção dos critérios de avaliação. Narrou o impetrante que não lhe foi atribuída a correta pontuação em estações e , por entender merecido, requer majoração da nota em 4,0 (quatro) pontos, sendo: 1,0 (um) ponto referente ao Item 7 da Estação 2; 2,0 (dois) pontos referentes ao Item 13 da Estação 9 e 1,0 (um) ponto referente ao Item 8 da Estação

10. Com isso pretende o impetrante seja retificada sua nota final na 2ª Etapa do Revalida 2025/1 para 69,35 pontos e obtenha a condição de APROVADO no exame, podendo prosseguir nas demais etapas do processo de revalidação de seu diploma de medicina.

Decido. A princípio, defiro a gratuidade da justiça e mantenho o sigilo de documentos, conforme requerido. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, previstos no art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/09: a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação de direito líquido e certo ou a iminência de sua ocorrência, e o risco de ineficácia da medida se concedida apenas em segurança definitiva.

No presente caso, a parte autora pretende, ao fim e ao cabo, a substituição da decisão da autoridade administrativa legalmente incumbida de selecionar os candidatos por decisão judicial. A intervenção judicial somente seria possível diante da hipótese de ilegalidade manifesta, o que não se afigura presente no caso dos autos. Os documentos colacionados com a inicial não demonstram cabalmente que a banca teria incorrido em ilegalidade.

Entendo aplicável ao caso, ainda que por analogia, a vedação de substituir-se o Poder Judiciário à banca examinadora, traduzida na tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 485 da Repercussão Geral: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

2. Prosseguimento

Intime-se a parte impetrante, inclusive para, em 15 dias, emendar a inicial e anexar diretamente no sistema processual os arquivos mencionados em link. Notifique-se a autoridade impetrada, com cópia da petição inicial e de seus documentos, para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (inc.

II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009). Em seguida, com ou sem manifestação da parte impetrada, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 12), por 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Após, venham conclusos para sentença. São Carlos, data da assinatura eletrônica. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal