5001994-57.2025.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001994-57.2025.4.03.6183 RELATOR: CIRO BRANDANI FONSECA APELANTE: ROSEMEIRE DE MELO ADVOGADO do(a) APELANTE: GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHAES - SP391056-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. A sentença fundamentou-se na inexistência de incapacidade laborativa ou de sequela funcional decorrente da fratura de tornozelo direito sofrida pela autora, conforme conclusão da perícia médica judicial. A apelante sustenta que a fratura ocasionou sequelas permanentes que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade habitual de auxiliar de operações, afirmando que o julgador não está vinculado ao laudo pericial.

Requer a reforma da sentença para concessão do benefício ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia. Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

DECIDO. É cabível, na espécie, o julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, considerando o entendimento dominante tanto nesta Corte Regional como nos Tribunais Superiores sobre o tema. Aplicação analógica da Súmula 568/STJ. A controvérsia central reside na existência ou não de sequela decorrente do acidente sofrido pela parte autora capaz de reduzir sua capacidade para o trabalho habitual, requisito indispensável para a concessão do auxílio‑acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91.

Os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente estão previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: “Art.

86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Depreende-se que o auxílio-acidente exige o preenchimento de três requisitos: a qualidade de segurado, a incapacidade parcial e permanente para a atividade que o segurado habitualmente exercia, ou seja, incapacidade que acarrete maior esforço no desempenho das tarefas e que seja insuscetível de recuperação e, por fim, que tais lesões e/ou sequelas sejam decorrentes de um acidente de qualquer natureza.

No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial em 08/05/2025, ocasião em que a perita concluiu que a autora não apresenta incapacidade laborativa nem sequelas funcionais decorrentes da fratura do tornozelo direito. Segundo consignado no laudo (ID 362610200), embora a autora tenha sofrido fratura trimaleolar do tornozelo direito em 21/08/2019, tratada cirurgicamente e posteriormente complicada por osteomielite, o exame físico atual evidenciou mobilidade articular preservada e ausência de alterações funcionais incapacitantes, não havendo documentação médica posterior que indique quadro sequelar persistente.

Ressaltou a perita que a discreta claudicação observada não guarda relação com o trauma sofrido, devendo ser investigadas outras causas. Destaca-se: "Ficou evidenciado que a periciada sofreu grave fratura de tornozelo direito (trimaleolar) na data de 21/08/2019, devido queda doméstica, sendo necessário tratamento cirúrgico com colocação de placa e parafusos, mas devido evolução com Osteomiletite, foi tratada com retirada da placa medial da tíbia e parafusos da fíbula associado a limpeza cirúrgica em 10/01/2020 – folha 39 e

55. Informa que não foi mais realizado seguimento médico a acerca da fratura, compatível com documentação médica apresentada apenas até agosto de 2020 – folha 39, dessa forma, apesar de fratura apresentada ter sido potencialmente grave, não foram identificadas alterações funcionais ao exame físico pericial, nem apresentado documentação medica posterior compatível com quadro seqüelar ou incapacitante.

Ressalte-se que a marcha discretamente claudicante identificada ao exame físico, não está relacionado ao trauma, uma vez que a sua mobilidade articular está preservada, devendo ser investigadas causas secundarias tais como sedentarismo, entre outros. Portanto, de acordo com a avaliação pericial considerando-se anamnese pericial, exame físico, relatórios médicos e exames apresentados, podemos concluir que: NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORAL DEVIDO FRATURA DE TORNOZELO DIREITO CID S82 NÃO IDENTIFICADO INCAPACIDADE EM PERIODOS DIVERGENTES DOS JÁ RECONHECIDOS PELO INSS" Cabe destacar que a prova pericial foi produzida por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, tendo sido analisada a documentação médica constante dos autos.

Não se verificam inconsistências, obscuridades ou contradições no laudo que justifiquem sua desconsideração ou a realização de nova perícia. Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do perito, somente é possível afastá-las quando houver elementos probatórios consistentes em sentido contrário, o que não ocorre no caso concreto. A respeito do tema, confiram-se os seguintes julgados: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente.

2. O autor, mecânico de refrigeração, sustenta ser portador de sequelas permanentes decorrentes de acidente, que lhe causariam instabilidade no joelho, dores e limitação de movimentos, comprometendo a capacidade de trabalho.

3. Pretende a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o laudo pericial comprova a existência de redução da capacidade laborativa apta a justificar a concessão do auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991.

III. Razões de decidir

5. O perito judicial atestou que o autor apresenta lesão no ligamento cruzado anterior, mas sem incapacidade laborativa atual em qualquer grau, tampouco nexo de causalidade com o trabalho.

6. Os exames clínicos demonstraram marcha, flexão, extensão e amplitude preservadas, ausência de dor e apenas hipotrofia de quadríceps, sem limitação funcional.

7. Os documentos médicos apresentados não infirmam as conclusões periciais, elaboradas de forma criteriosa e fundamentada.

8. Inexistindo comprovação de redução da capacidade para o trabalho, requisito essencial para o auxílio-acidente, a improcedência da ação deve ser mantida.

IV. Dispositivo e tese

9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. A concessão do auxílio-acidente pressupõe a comprovação de redução permanente da capacidade laborativa.

2. Inexistindo limitação funcional apta a comprometer o exercício da atividade habitual, não há direito ao benefício.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I; Lei nº 8.213/1991, art.

86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.792.056/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.06.2019.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001417-79.2025.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 17/11/2025, DJEN DATA: 19/11/2025) "DIREITO PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE SEQUELA COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA .

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Segurado sofreu acidente em 07/09/2014, com entorse do tornozelo esquerdo e rotura do tendão de Aquiles, submetendo-se a tratamento cirúrgico, com concessão de auxílio-doença no período de 22/09/2014 a 02/02/2015. Sentença reconheceu a inexistência de redução da capacidade laboral, com base em perícia judicial convergente com a perícia administrativa .

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há sequela permanente decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, apta a justificar a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991 .

III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-acidente exige a comprovação de redução parcial e definitiva da capacidade laboral, além do nexo causal entre o acidente e a sequela. A perícia médica judicial concluiu pela cura completa da lesão, sem limitação funcional, perda de força ou necessidade de maior esforço para o exercício da atividade habitual. Inexistindo elementos técnicos capazes de infirmar o laudo pericial, deve prevalecer a conclusão pericial, ainda que o magistrado não esteja a ela vinculado .

O entendimento firmado no Tema 416/STJ pressupõe a existência de redução da capacidade laboral, ainda que mínima, hipótese não configurada no caso concreto.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: “A concessão do auxílio-acidente pressupõe a comprovação de sequela permanente que implique redução da capacidade para o trabalho habitual . Inexistente limitação funcional constatada em perícia judicial idônea, é indevido o benefício, ainda que o segurado alegue maior esforço ou dor residual.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 18, § 1º, 86 e 129-A, § 2º; CPC, art . 479; Decreto nº 3.048/1999, art. 104.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; TRF-3, ApCiv 5011516-45 .2024.4.03.6183, Rel . Des. Fed. Louise Vilela Leite Filgueiras, 8ª Turma, j. 04 .12.2025." (TRF-3 - ApCiv: 50000993220244036107, Relator.: Desembargadora Federal SILVIA MARIA ROCHA, Data de Julgamento: 11/03/2026, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/03/2026) “PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PRESTÍGIO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A especialização médica não é necessária ao diagnóstico de doenças ou para a realização de perícias. Precedentes. - Insuficiência do inconformismo para gerar dúvidas quanto à integridade do documento médico produzido. - Rejeição da matéria preliminar. - Os requisitos à aposentadoria por invalidez, conforme preceituam os arts. 42 e seguintes da Lei n.° 8.213/91, consistem na presença da qualidade de segurado, na existência de incapacidade total e permanente para o trabalho e na ocorrência do cumprimento da carência, nas hipóteses em que exigida. - Constatada pela perícia médica a capacidade laborativa, resta indevida a concessão do benefício. - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014221-50.2023.4.03.6183, Rel.

Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 31/07/2025, DJEN DATA: 05/08/2025) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.

I. Caso em exame

1. Apelação da parte autora em face de sentença de improcedência do pedido, ante a ausência de incapacidade laborativa.

II. Questão em discussão

2. A questão recursal restringe-se à verificação de cerceamento de defesa e da incapacidade para o trabalho do segurado.

III. Razões de decidir

3. No caso, o conjunto probatório, incluindo documentação médica apresentada pela parte autora e a perícia médica judicial, foi suficiente para o livre convencimento motivado do julgador.

4. Inexiste cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o livre convencimento motivado para o juiz.

5. Ainda que o autor tenha demonstrado estar acometido de doença, não restou comprovada a incapacidade laborativa.

IV. Dispositivo e tese

6. Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora desprovida.” ____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, e Lei n.° 8.213/91, arts. 42 e

59. Jurisprudência relevante citada: “TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5126089-02.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 27/04/2022, Intimação via sistema DATA: 29/04/2022; e TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005442-14.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 12/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5081890-50.2025.4.03.9999, Rel.

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 31/07/2025, DJEN DATA: 05/08/2025) Assim, inexistindo comprovação de sequela funcional capaz de reduzir a capacidade laboral da autora, não restou preenchido requisito essencial à concessão do auxílio‑acidente.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. DÊ-se ciência e, após, observadas as formalidades legais, baixem-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CIRO BRANDANI Desembargador Federal

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001994-57.2025.4.03.6183 AUTOR: ROSEMEIRE DE MELO ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHAES - SP391056 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ROSEMEIRE DE MELO: GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHAES - SP391056

SENTENÇA

Vistos, em sentença. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por ROSEMEIRE DE MELO, com qualificação nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB 31/631.238.275-7, cessado em 25/02/2020, acrescidos de juros e correções legais. O benefício da justiça gratuita foi deferido. Foi realizada perícia médica judicial, por especialista em PERÍCIAS MÉDICAS, com a dra.

MARICA DEPPERMANN GENNARO, em 08/05/2025, cujo laudo foi acostado ao id. 364566415. O(A) autor(a) impugnou o laudo pericial (id. 368203796). A perita prestou esclarecimentos (id. 408491663). Manifestação da parte autora (id. 413410057). Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido. DO AUXÍLIO-DOENÇA E DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura dos eventos de doença e invalidez, entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91: Artigo

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Artigo

59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Disso resulta que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos àquele que preencher os seguintes requisitos:

1) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado;

2) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral; e

3) período de carência, se exigido. Com a reforma introduzida pela EC 103, o auxílio-doença passou a denominar-se "auxílio por incapacidade temporária" e a aposentadoria por invalidez "aposentadoria por incapacidade permanente". O primeiro encontra-se disciplinado nos arts. 59 a 63, ao passo que o segundo benefício está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei de Benefícios. No caso em análise, realizada em 08/05/2025 avaliação por perito judicial PERÍCIAS MÉDICAS, a incapacidade para o trabalho não foi constatada.

Assinalou o expert, no tópico "análise e discussão dos resultados" que: "Na presente pericia, a periciada pleiteia o restabelecimento do auxilio previdenciário NB nº 31/629.300.769-0, suspenso em 25/02/2020. Ficou evidenciado que a periciada sofreu grave fratura de tornozelo direito (trimaleolar) na data de 21/08/2019, devido queda doméstica, sendo necessário tratamento cirúrgico com colocação de placa e parafusos, mas devido evolução com Osteomiletite, foi tratada com retirada da placa medial da tíbia e parafusos da fíbula associado a limpeza cirúrgica em 10/01/2020 - folha 39 e

55. Informa que não foi mais realizado seguimento médico acerca da fratura, compatível com documentação médica apresentada apenas até agosto de 2020 - folha 39, dessa forma, apesar de fratura apresentada ter sido potencialmente grave, não foram identificadas alterações funcionais ao exame físico pericial, nem apresentado documentação medica posterior compatível com quadro seqüelar ou incapacitante.

Ressalte-se que a marcha discretamente claudicante identificada ao exame físico, não está relacionado ao trauma, uma vez que a sua mobilidade articular está preservada, devendo ser investigadas causas secundarias tais como sedentarismo, entre outros. Portanto, de acordo com a avaliação pericial considerando-se anamnese pericial, exame físico, relatórios médicos e exames apresentados, podemos concluir que: > NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORAL DEVIDO FRATURA DE TORNOZELO DIREITO CID S82 > NÃO IDENTIFICADO INCAPACIDADE EM PERIODOS DIVERGENTES DOS JÁ RECONHECIDOS PELO INSS".

O(A) médico(a) perito(a) ainda esclareceu à pergunta da parte autora (id. 408491663): "1. As sequelas observadas implicam em redução da força, mobilidade, destreza ou funcionalidade do(s) membro(s) atingido(s)? HÁ comprometimento anatômico ou funcional mensurável? Resp.- não identificado sequela funcionais na presente pericia conforme discutido. Ressalte-se que possíveis divergências entre avaliações prévias e por esta perita, podem guardar relação com o lapso temporal transcorrido entre as avaliações médicas. [...} Desse modo, sem novos fatos, mantenho laudo pericial na íntegra.

Registre-se que o exame pericial foi realizado por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, tendo sido também analisados os exames acostados aos autos, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora a nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra, nem qualquer esclarecimento adicional, por parte do(a) perito(a). É de se registrar que as manifestações da parte autora não tiveram o condão de infirmar o conteúdo da perícia judicial.

Portanto, ausente a incapacidade laborativa, impõe-se o decreto de improcedência dos pedidos.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedentes os pedidos formulados nesta ação, nos termos do artigo 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91, c.c. o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte autora, observada a gratuidade da justiça. Não há condenação ao pagamento de honorários de advogado, por dispensa legal da citação. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se ciência ao INSS, em cumprimento ao artigo 241 da lei adjetiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Comunique-se ao MM. Juiz Diretor do Foro, encaminhando-lhe, para as providências cabíveis, a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados (cf. id. 355488203). P. R.

I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001994-57.2025.4.03.6183 AUTOR: ROSEMEIRE DE MELO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHAES - SP391056 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Inicialmente,não verifico a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e o processo indicado no termo de prevenção, ante a inexistência de identidade tríplice. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil.

Consoante Recomendação Conjunta n. 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, art. 1º, incisos I e II, determino a produção antecipada da prova pericial requerida na inicial.

1 – Nomeio como perita judicial a DRA. MARCIA DEPPERMANN GENNARO, especialidade PERÍCIAS MÉDICAS, com consultório na Rua Borges de Figueiredo, nº 303, sala 111, bairro Mooca, São Paulo/SP, CEP 03110-010 (50 metros da estação de trem da Mooca).

2 – Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem conforme o disposto no artigo 465, § 1º e incisos, do CPC.

3 – Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução n. 305, do Egrégio Conselho da Justiça Federal da 3ª Região.

4 – Nos termos da Recomendação 10373823 – CORE e considerando-se a utilização de instalações e equipamentos próprios do profissional, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme teor do art. 28, § 1º, IV, da Resolução nº 305/2014, do CJF, com as alterações da Resolução 937/2025.

5 – Os honorários somente deverão ser requisitados após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Formulo, nesta oportunidade, os quesitos abaixo elencados. QUESITOS DO JUÍZO (conforme a Recomendação CNJ n. 1, de 15 de dezembro de 2015): a. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c.

Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual?

Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia?

Justifique. k. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação?

Qual atividade? m. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento?

HÁ previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r.

Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s. A doença que acomete o autor o incapacita para os atos da vida civil? t. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique o(a) senhor(a) perito(a), de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 14331/2022.

Intime-se o(a) sr(a). perito(a) por correio eletrônico para que apresente em 10 (dez) dias data para realização da perícia, sob pena de substituição. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.