5002000-29.2021.4.03.6143

É o relatório.

II. Fundamentação II.1. Do cabimento da exceção de pré-executividade A Exceção de Pré-Executividade é um instrumento processual de construção doutrinária e jurisprudencial, admitido para veicular matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória, ou seja, que possam ser comprovadas de plano, por meio de prova pré-constituída. As alegações de nulidade da CDA, quando evidentes e comprováveis documentalmente, são passíveis de análise por esta via.

II.2. Das alegações de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) A executada busca a nulidade das CDAs sob o fundamento de que não preenchem os requisitos legais, especialmente quanto à indicação da origem e natureza do crédito. Primeiramente, é fundamental ressaltar que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, bem como de presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, conforme o Art. 3º da Lei de Execução Fiscal (LEF).

Para ilidir essa presunção, o executado deve apresentar prova inequívoca do vício, sem a necessidade de dilação probatória. No caso em tela, os débitos em cobrança referem-se a Contribuições Previdenciárias e IPI, tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nesses casos, a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega das declarações (GFIP, DCTF, etc.) pelo próprio contribuinte, configurando uma confissão de dívida.

Tal procedimento dispensa qualquer outra providência por parte do Fisco para a constituição do crédito, conforme pacificado pela Súmula 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." Quanto à alegada falta de indicação da origem e natureza do crédito, as CDAs (IDs 56277789, 56277790, 56277791, 56277792, 56277793) indicam o "Processo Administrativo" que lhes deu origem, a "Inscrição" na Dívida Ativa, a "Natureza da dívida" ("CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA" ou "IMPOSTO") e, para o IPI, a descrição "DEMAIS PRODUTOS".

Além disso, apresentam a "Fundamentação legal" detalhada, citando os artigos e leis que embasam a cobrança. A menção ao número do processo administrativo é suficiente para que o executado, que é o próprio declarante da dívida, possa acessar os detalhes e exercer seu direito de defesa. A indicação genérica da natureza do tributo, acompanhada do número do processo administrativo e da fundamentação legal, é suficiente para a validade do título, não havendo cerceamento de defesa.

Quanto à forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos, as CDAs apresentam detalhada fundamentação legal para a correção monetária, juros de mora e multa, citando diversos decretos e leis aplicáveis. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a indicação do dispositivo legal que estabelece a forma de cálculo dos juros e da correção monetária é suficiente para a validade da CDA, não sendo necessária a apresentação de uma planilha de cálculo detalhada no próprio título executivo.

Nesse sentido, a Súmula 559 do STJ dispõe que: "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980." Por fim, a alegação de impossibilidade de correção da CDA para vícios de lançamento ou fundamento não se aplica ao presente caso, uma vez que não se verifica nulidade formal que macule o título executivo.

A presunção de liquidez e certeza da CDA, aliada ao reconhecimento da dívida pelo próprio contribuinte através das declarações, afasta a necessidade de emenda ou substituição do título.

Diante do exposto, não foram constatados vícios formais nas CDAs que pudessem afastar a presunção de liquidez e certeza dos títulos, e as alegações da excipiente não foram comprovadas de plano.

III. Dispositivo

Ante o exposto, e considerando a fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 329158333) oposta por ESTAMPARIA DE METAIS ROSSI LTDA. Em consequência, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. Incabível a condenação da excipiente em honorários advocatícios, uma vez que a exceção de pré-executividade foi rejeitada.

Publique-se. Intimem-se. Piracicaba, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Federal de Limeira

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ESTAMPARIA DE METAIS ROSSI LTDA

Advogado

MONIQUE SOUZA ALVES (OAB 448970/SP)