5002000-46.2026.4.03.6307

I - aos vinte e cinco anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - aos vinte e nove anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e quatro anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; e

III - aos trinta e três anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e oito anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. Parágrafo único. A aposentadoria de que trata o caput é devida aos segurados especiais que contribuam facultativamente, de acordo com o disposto no art. 199 e no § 2o do art. 200. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013). O critério para aferição dos graus de deficiência previstos na Lei Complementar n.º 142/13 consta do item

4. e da Portaria Interministerial n.º 1, de 27 de janeiro de 2014, que dispõe que a avaliação funcional será realizada "mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo a esta Portaria" (art. 2.º, § 1.º): Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354.

Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585". Segundo a prova pericial (Id. 589671672) e social (Id 592924446) o autor se enquadra como pessoa com deficiência leve já que soma 7.400 pontos. A data de início da deficiência foi fixada em 05/2023. Dado o grau de deficiência apurado, são exigidos 33 anos de contribuição recolhidos na qualidade de pessoa com deficiência.

Em complemento, considerando que a deficiência surgiu após a filiação do autor ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, torna-se imprescindível a conversão dos períodos recolhidos pelos seguintes fatores de conversão: 0,94 para tempo comum anterior à deficiência e 1 para tempo comum posterior à deficiência. Nesse sentido o artigo 70-E do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 8.145/13.

Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A: Convertidos os períodos especiais e os recolhidos na qualidade de pessoa com deficiência, concluo que o autor não jus à concessão do benefício pleiteado, ainda que reafirmada a data de entrada do requerimento – DER. em 23/06/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo (pessoa com deficiência) de que trata a LC 142/2013, art. 3º, incisos I, II e III, pois não cumpriu o requisito tempo de contribuição (somou 31 anos, 10 meses e 17 dias, quando o mínimo é 33 anos) (Inc.

III - leve). Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a averbar a especialidade dos períodos de 01/06/2000 a 18/11/2003 e 01/01/2006 a 31/12/2008, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Considerando o adiantamento de honorários periciais pelo Poder Executivo, na forma da Lei n.º 13.876/19, não há necessidade de requisitar o reembolso pelo INSS.

Intimem-se. RONALD GUIDO JUNIOR Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLAUCIR AURELIO DA SILVA CRUZ

Advogados

DOUGLAS APARECIDO BERTOLLONE KUCKO (OAB 223350/SP), DANIELA CONCEICAO DE OLIVEIRA SARTOR (OAB 370715/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLAUCIR AURELIO DA SILVA CRUZ

Advogados

DOUGLAS APARECIDO BERTOLLONE KUCKO (OAB 223350/SP), DANIELA CONCEICAO DE OLIVEIRA SARTOR (OAB 370715/SP)