5002000-72.2025.4.03.6342

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002000-72.2025.4.03.6342 AUTOR: ERALDO PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

DECISÃO

Trata-se de ação que versa sobre a responsabilidade da União e/ou do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros. Considerando: a) tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.236 no Supremo Tribunal Federal, ajuizada pelo Presidente da República, tendo, por objeto, "decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros"; b) os termos do acordo interinstitucional celebrado, no referido feito, entre a AGU, MPF, DPU, INSS e OAB, devidamente homologado pelo Ministro Dias Tóffoli; c) a medida cautelar concedida na ADPF determinando a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)", determino o sobrestamento deste processo, devendo a Secretaria promover os apontamentos pertinentes.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002000-72.2025.4.03.6342 AUTOR: ERALDO PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

DESPACHO

Trata-se de ação que versa sobre a responsabilidade do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros.

Intime-se a parte autora para que regularize os tópicos indicados na Informação de Irregularidade, no prazo de 15 dias. Em caso de descumprimento ou cumprimento parcial, venham os autos conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. Cumprida integralmente a determinação, tornem os autos conclusos para deliberações. Lembro a parte autora quanto à possibilidade de opção pelo Juízo 100% Digital, seguindo as disposições do PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, ao qual este Juizado aderiu.

Intime-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.