5002000-76.2023.4.03.6331

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Art.

15. (Vetado). Art.

16. (Vetado). Art.

17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Da Responsabilidade das Instituições Financeiras Sobre o tema, importante ter em mente os termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Resta claro da leitura da súmula que em caso de fraudes em operações bancárias da instituição, a mesma deve responder objetivamente.

Sobre o tema, confira-se a jurisprudência a seguir colacionada: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS. FRAUDE. COMPRA ON-LINE. PRODUTO NUNCA ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA ON-LINE. PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Ação ajuizada em 30/06/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2018 e atribuído em 22/10/2018.

2. O propósito recursal consiste em determinar se o banco recorrido seria objetivamente responsável pelos danos suportados pelo recorrente, originados após ter sido vítima de suposto estelionato, perpetrado na internet, em que o recorrente adquiriu um bem que nunca recebeu.

3. Nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

4. O banco recorrido não pode ser considerado um fornecedor da relação de consumo que causou prejuízos à recorrente, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário, apenas por ter emitido o boleto utilizado para pagamento.

5. Não pertencendo à cadeia de fornecimento em questão, não há como responsabilizar o banco recorrido pelos produtos não recebidos. Ademais, também não se pode considerar esse suposto estelionato como uma falha no dever de segurança dos serviços bancários prestados pelo recorrido.

6. Recurso especial não provido. (STJ. RESP 2018.02.60420-8. Ministra Relatora: NANCY ANDRIGH. Terceira Turma. DJE DATA:05/09/2019) O mesmo raciocínio se aplica à responsabilidade no âmbito da prestação de serviços vinculados ao financiamento imobiliário. Da Inversão do Ônus da Prova Nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não se faz de forma automática, mas, sim, caracterizada a condição de hipossuficiente da parte requerente ou da verossimilhança da alegação, consabido que consumidor não é sinônimo de hipossuficiência nem de alegação verossímil.

De acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990), são direitos básicos do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente (pessoa incapaz de arcar com as despesas processuais), segundo as regras ordinárias de experiências.

Em síntese, a aplicação do CDC não induz à inversão automática do ônus da prova, medida que se insere na facilitação da defesa do consumidor em juízo e que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor verificada no caso concreto. Dessa forma, não possuindo o consumidor condições econômicas, fáticas, técnicas ou de informação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante.

É justamente o caso dos autos, pois a parte, reconhecidamente hipossuficiente, compareceu ao JEF para tentar obter ressarcimento de valores, tendo realizado atermação de suas razões. Assim, inverto o ônus da prova, na forma do CDC. Observe-se, entretanto, que ainda que invertido o ônus da prova, isto não significa que a ação será julgada procedente, dado que deverá ser analisado o conjunto probatório.

Do Caso Concreto A parte autora alga que adquiriu um apartamento da mutuária Daiana Pereira Marcon. Disse que constava oito parcelas em atraso no valor total de R$ 3.413,06, que foram pagas pelo autor. Informa que foi pedido pela mutuária o boleto do saldo devedor, sendo emitido no dia 06/01/2022 e pago no mesmo dia. Disse que pedida a carta de quitação, a CEF informou que só emitiria a carta de quitação se o autor pagasse as parcelas em atraso novamente.

Afirma que a CEF informou que houve um erro no sistema sendo estornado o valor das parcelas em atraso para a mutuária Daiana Pereira Marcon e que a CEF não teria emitido o termo de quitação do imóvel, mesmo com as parcelas pagas. Para fazer prova de suas alegações, compareceu ao JEF formalizando Atermação de ação judicial e juntou documentos (Id 313445567). Em sua contestação, a CEF afirma que “O Termo de Quitação foi entregue à mutuária em 31/08/2023, conforme arquivo anexo "Entrega Termo de Quitacao", tela PBG sistema Ciweb”, juntando a tela respectiva.

Depreende-se, portanto, que o termo de quitação só foi entregue após a propositura da ação. Pelo que consta dos autos, dado os problemas operacionais verificados no processo de quitação das parcelas em atraso, os valores relativos à quitação do imóvel, num primeiro momento, foram estornados para a mutuária original, a Sra. Daiana Pereira Marcon. Ora, a recusa da mesma em ressarcir o autor por valores que recebeu a título de estorno por valores pagos pelo autor não pode ser imputada à CEF.

Com efeito, em caso de contrato de gaveta, não pode a CEF pagar ou estornar valores em benefício de pessoa diversa da que consta em seus sistemas imobiliários. O contrato de gaveta até pode ser regularizado pela CEF em situações específicas, mas até que seja devidamente regularizado o sistema irá trabalhar com os dados daquele que consta no sistema. Observo que a demora em emitir a carta de quitação até poderia configurar danos morais, mas a inicial atermada não pede a condenação em danos morais.

Logo, nos estritos termos do pedido, tenho que a ação deve ser julgada improcedente, devendo o autor, caso queira, mover ação contra a mutuária que se apropriou dos valores que lhe foram pagos indevidamente.

3. Dispositivo Por todo o exposto, na forma da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil Sem custas e honorários. Observe a secretaria que se trata de autor sem representação judicial. P.I. PRESIDENTE PRUDENTE, 16 de janeiro de 2026. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado

JONATAS THANS DE OLIVEIRA (OAB 92799/PR)