5002000-83.2025.4.03.6306

II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade." 2.2. Requisitos para a concessão do benefício. Para a concessão da aposentadoria por idade à mulher, devem estar presentes: a) Idade mínima: 60 anos (até 2019); 60 anos e 6 meses (até 2020); 61 anos (até 2021); 61 anos e 6 meses (até 2022); 62 anos (a partir de 2023). b) Carência: 180 meses, somando-se períodos rurais e urbanos. c) Tempo de contribuição: 15 anos.

3. Análise do caso concreto. 3.1. Requisito etário. A autora nasceu em 19/05/1961 (ID 359101158) e na data do requerimento administrativo (11/02/2025), contava com 63 anos de idade, preenchendo o requisito etário de 62 anos previsto na regra de transição do art. 18 da EC 103/2019 para o ano de 2025. 3.2. Comprovação do tempo de carência. Na inicial, a autora alega que somou mais de 29 anos de tempo de contribuição na DER, mas que o benefício foi indeferido, ao argumento de que a procuração anexada ao processo administrativo estaria irregular, em razão da ausência do termo de responsabilidade devidamente "autografado" pelo outorgado, conforme disposto no artigo 527, §14, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022.

Da análise do processo administrativo (ID 419105746), extrai-se que a controvérsia central reside na comprovação do tempo de contribuição e carência, mediante contagem recíproca de períodos laborados em diferentes regimes previdenciários (pág. 134), e na tese final do INSS sobre a necessidade de refiliação ao RGPS na DER, aventada em juízo. A autora pretende averbar tempo de serviço prestado ao Estado de São Paulo (RPPS estadual) e utilizar tempo de contribuição residual do RGPS, uma vez que já se encontra aposentada pelo RPPS do Município de Barueri.

A autarquia alegou irregularidades nas Certidões de Tempo de Contribuição (CTCs) municipal e estadual apresentadas pela autora. Contudo, a prova dos autos demonstra o contrário. A autora comprovou ter requerido a revisão da CTC emitida pelo INSS para aproveitamento no RPPS de Barueri. Após juntar as declarações do IPRESB (ID 367475681), que atestaram o uso exclusivo do período de 07/02/2000 a 31/03/2008, o próprio INSS, em despacho de 06/06/2025, deferiu o pedido de revisão, declarando que as exigências foram "integralmente cumpridas, e suficientes para a imediata decisão do requerimento" (ID 425627758, págs. 51-52).

A postura do INSS em juízo, portanto, viola a boa-fé objetiva e o princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Verifica-se, ainda, nos autos, que, instada por este Juízo (ID 581337456), a autora apresentou declaração oficial da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (ID 584229649), atestando que o período de 08/02/1999 a 02/02/2022 não foi utilizado para aposentadoria no regime próprio estadual, sanando a questão.

Superadas as questões documentais, o INSS, em sua manifestação final (ID 591163327), inovou ao sustentar que a autora não teria direito por não ser filiada ao RGPS na DER, com base no art. 153, IV, da IN 77/2015. Tal argumento não prospera. Uma instrução normativa, ato administrativo de hierarquia inferior, não pode criar requisitos ou restrições ao exercício de um direito não previstos na lei (Lei nº 8.213/91) ou na Constituição Federal (art. 201, §9º).

Conforme bem apontado pela autora ((ID 591205992)), a jurisprudência consolidada da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a exemplo do PEDILEF nº 5000617-76.2021.4.03.6317/SP, já firmou o entendimento de que a prévia refiliação ao RGPS é desnecessária para a concessão de benefício com aproveitamento de tempo certificado por CTC.

Registre-se, por fim, que a prova mais contundente do direito da autora vem do próprio réu. A "ANÁLISE DO DIREITO PERFIL 4102", elaborada pelo INSS ((ID 419105746, pág. 90), concluiu expressamente que na DER (11/02/2025) a segurada "Possui direito nesta data: sim", computando 337 meses de carência e 29 anos, 04 meses e 16 dias de tempo de contribuição, requisitos mais do que suficientes para a aposentadoria pleiteada. 3.5.

Do preenchimento dos requisitos legais Diante da análise probatória, concluo que a autora comprovou a carência pelo período SUPERIOR aos 180 meses exigidos, fazendo jus, portanto, ao benefício pleiteado. A DIB deve ser fixada na DER, uma vez que o INSS não emitiu carta de exigência para a complementação da documentação, consoante a tese firmada no tema repetitivo n. 1124.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB (data de início do benefício) em 11/02/2025; b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada prestação e acrescida dos juros de mora a partir da citação, observando-se quanto aos juros de mora: i) até a véspera da vigência da EC 136/2025, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; ii) a partir da vigência da EC 136/2025, os juros moratórios corresponderão à taxa referencial SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), na forma do art. 406, §1º do Código Civil, vedada a incidência de juros negativos (art. 406, §3º, CC). c) DETERMINAR a implantação do benefício no prazo de 45 dias, sob as penas da lei.

Indefiro o pedido de tutela antecipada, posto que a autora já é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição, o que afasta o caráter alimentar do benefício. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso inominado no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação do benefício, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso.

Publique-se. Intimem-se. 1º Núcleo de Justiça 4.0 (São Paulo/SP), data da assinatura eletrônica. ETIENE COELHO MARTINS Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Osasco

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

REGINA APARECIDA FERREIRA DE CAMARGO GILLI

Advogados

FERNANDO VANCETTI DA SILVA (OAB 351547/SP), PAULO LEANDRO FAUSTINO (OAB 487177/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Osasco

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

REGINA APARECIDA FERREIRA DE CAMARGO GILLI

Advogados

FERNANDO VANCETTI DA SILVA (OAB 351547/SP), PAULO LEANDRO FAUSTINO (OAB 487177/SP)