5002000-96.2024.4.03.6313

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GESILA BATISTA SANTOS

Advogado

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

Não há elementos para acolher a preliminar de nulidade da prova pericial e, por extensão, da sentença que acolheu as conclusões do laudo (CPC, art. 281). Ademais, o laudo pericial encontra-se em pleno compasso com os exames e as patologias indicadas pela parte autora, não padecendo de qualquer mácula. Destaco que a perícia médica realizada em juízo foi realizada por médico perito capaz de atestar a existência da doença incapacitante frente a atividade laborativa do segurado.

Ressalte-se a condição do magistrado de destinatário da prova (artigo 370, CPC/2015), competindo-lhe apreciar a conveniência de realização de nova perícia ou acolhimento de quesitos complementares. Nesse sentido: "Entendendo o julgador que há elementos suficientes para o julgamento da lide, em razão das provas já produzidas no processo, não há que se falar em cerceamento de defesa, pelo indeferimento de prova pericial, a teor do art. 420, parágrafo único do CPC (Precedentes: REsp n.º 215.011/BA, Rel.

Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJU de 05/09/2005)" Passo ao exame de mérito. A sentença deve ser mantida em sua íntegra, por seus próprios fundamentos, conforme trecho que ora transcrevo: “(...) O caso não comporta que se produza outro laudo pericial, ou que se exija outros esclarecimentos do perito. O perito é claro em seu laudo. A simples constatação da doença não significa, necessariamente, que ela seja incapacitante.

A função da perícia judicial é verificar a capacidade, ou não, da parte autora para o trabalho. Ademais, não se visa na presente demanda a realização de exames médicos para analisar toda a condição de saúde da parte autora, na incessante busca por motivo que leve a concessão de benefício. Trata-se de exame pericial baseado na causa de pedir, apenas. Por este motivo, já que ausente incapacidade, o pedido é improcedente.

Isto posto, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.” Em que pesem as alegações do recorrente de que apresenta sequelas que dificultam seu labor, observo que o perito judicial respondeu de forma satisfatória aos quesitos apresentados, com base nos documentos médicos constantes nos autos e no exame clínico realizado, sendo categórico em afirmar a ausência de incapacidade laborativa ou redução desta, nos seguintes termos: (...)A presente perícia tem como objetivo se debruçar acerca dos aspectos médicos desta lide, movida por GESILA BATISTA SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com o objetivo de esclarecer a incapacidade laboral causada por fratura do 2° PDE, à luz dos conhecimentos médico-legais.

GESILA BATISTA SANTOS comprova acidente, não relacionado ao trabalho, no dia 03/06/2017, em que apresentou fratura de 2° pododáctilo esquerdo (PDE), sendo tratada de forma conservadora com imobilização. Em anamnese pericial, a requerente declara que à época do acidente discutido na presente demanda judicial atuava como auxiliar de cozinha em pousada. Em exame físico pericial, como descrito no tópico acima, não foi identificado alterações de mobilidade articular, atrofias ou deformidades, com a funcionalidade dos tornozelos e pés preservada.

Assim sendo, pode-se concluir que, apesar do acidente com fratura do 2° PDE, a requerente NÃO evoluiu com INCAPACIDADE LABORATIVA para sua função habitual de auxiliar de cozinha. A requerente não comprova limitações para os autocuidados e/ou para as atividades instrumentais de vida diária, não necessitando dos cuidados permanentes de outra pessoa e não estando incapacitada para a vida independente.

Não houve comprovação, durante esta avaliação pericial, da presença de prejuízos cognitivos que ocasionem incapacidade para os atos da vida civil. Em relação ao nexo causal, pode-se afirmar que não há nexo entre a função de auxiliar de cozinha e o acidente de 03/06/2017.A requerente não se enquadra em nenhuma das situações previstas no Anexo III do Decreto no 3048/99.

4. CONCLUSÃO - Comprova acidente no dia 03/06/2017 fratura do 2° PDE (CID S923). - Não há incapacidade laboral para função de auxiliar de cozinha. - Não há nexo entre a função de auxiliar de cozinha e o acidente de 03/06/2017. - A requerente não se enquadra em nenhuma das situações previstas no Anexo III do Decreto no 3048/99. - Com base nos documentos apresentados não há como inferir em incapacidade prévia, além dos períodos já comprovados e concedidos. - A requerente não comprova limitações para os autocuidados e/ou para as atividades instrumentais de vida diária, não necessitando dos cuidados permanentes de outra pessoa e não estando incapacitada para a vida independente. - Não houve comprovação, durante esta avaliação pericial, da presença de prejuízos cognitivos que ocasionem incapacidade para os atos da vida civil.

Ademais, considerou as atividades habituais da parte autora (auxiliar de cozinha) e, mesmo assim, constatou que a parte autora tem condições de exercê-las, sem diminuição da capacidade laboral em virtude das sequelas oriundas do acidente, ante a consolidação da fratura. Ausente o requisito legal da redução da capacidade laborativa, não há que se falar em direito à concessão do benefício pretendido, razão pela qual correta a r. sentença recorrida.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Sem honorários, uma vez que não foram apresentadas contrarrazões. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIARIO. Benefício por incapacidade. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Auxílio-Acidente. Laudo pericial que não identifica redução de capacidade laboral. Ausência de documentos que infirmem a conclusão pericial. Negado provimento ao recurso.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 14 de agosto de 2025.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GESILA BATISTA SANTOS

Advogado

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)