5002004-19.2026.4.03.6005

Essa premissa, contudo, não encontra amparo seguro na prova pré-constituída dos autos. A Constancia acadêmica de Id. 602999805 certifica que o Impetrante “ha concluido el Plan de Estudios de la Carrera de Medicina” e que “actualmente se encuentra en proceso de Titulación”, sem especificar em que etapa exatamente se encontra o processo de titulação, tampouco esclarecer se há, antecedendo a própria expedição do diploma, alguma etapa acadêmica ainda pendente de conclusão.

Essa distinção é juridicamente decisiva. A aplicação analógica da Súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça, invocada na inicial, pressupõe a comprovação segura de que a formação está substancialmente concluída, restando pendente unicamente a formalização documental subsequente. Não é o que se extrai, com a certeza exigida nesta via de cognição sumária, da redação genérica da Constancia acostada, a qual não permite distinguir entre pendência exclusivamente documental e eventual pendência acadêmica ainda em curso perante a instituição de ensino estrangeira, não permitindo afirmar, portanto, que o diploma se encontre apenas em fase de emissão, registro ou entrega.

A inicial, por sua vez, não traz esclarecimento específico sobre esse ponto, limitando-se a afirmar, em caráter genérico, que a integralização curricular está consumada, sem detalhar as etapas do processo de titulação certificado pela própria universidade nem juntar documento complementar que afaste a existência de exigência acadêmica interna ainda pendente. Diante desse quadro, a prova produzida neste momento processual não é suficiente para caracterizar, com a segurança exigida para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a ilegalidade ou a desproporcionalidade do ato administrativo impugnado, tampouco para afastar, prima facie, os fundamentos que amparam a exigência documental prevista no item 3.1, “a”, do Edital nº 24/2026.

Ausente a demonstração do fumus boni iuris com a segurança necessária, prejudicado, por ora, o exame do periculum in mora.

III. Dispositivo

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifiquem-se as autoridades coatoras, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, para que prestem informações no prazo de 10 (dez) dias. DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Intime-se. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente. Cópia do presente Despacho servirá como OFÍCIO. DESTINATÁRIOS: DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (SGTES/MS) e ao COORDENADOR-GERAL DE PROVIMENTO PROFISSIONAL. Endereço eletrônico: [email protected]. FINALIDADE: NOTIFICAÇÃO das partes acima. CHAVE ELETRÔNICA PARA ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS: O acesso aos documentos do processo poderá ser realizado por meio do sistema PJe, no link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam Para autenticação, insira o seguinte código no campo “Código para consulta de documentos”: c4d36652-8c2a-4b2b-88df-876d2bf9533a DADOS DO JUÍZO FEDERAL: 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, com endereço na Rua Baltazar Saldanha, n° 1917, Jardim Primavera, CEP 79900-000, em Ponta Porã/MS; e-mail: [email protected]; balcão virtual: https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual (selecionar "1ª Vara Federal de Ponta Porã").

EDUARDA DOS SANTOS KNOB Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Federal de Ponta Porã

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

WESLEY CORREIA ALMEIDA

Advogado

ANDREA REGINA TOMPOROSKI (OAB 27583/SC)