5002004-20.2025.4.03.6113

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002004-20.2025.4.03.6113 AUTOR: GERALDO MAURICIO FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada por GERALDO MAURICIO FERNANDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos especificados e reconhecimento de tempo rural sem anotação em CTPS, na petição inicial.

Inicial acompanhada de documentos. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com a documentação acostada aos autos, verifica-se que o segurado formalizou o requerimento administrativo em 19/11/2024. Em que pese tenha instruído o processo administrativo com documentação indicativa da alegada especialidade e documentos para comprovação de tempo rural, a parte autora assinalou a opção “não” às perguntas “possui tempo especial?”, “possui tempo rural?”: Consabido que, a fim de agilizar a análise dos requerimentos de benefícios previdenciários e reduzir as filas de atendimento, o INSS tem utilizado ferramentas tecnológicas para triagem dos processos administrativos.

Assim, ao marcar a opção “não” ao questionamento de tempo especial e ao tempo rural, o segurado deu causa à análise automatizada do requerimento administrativo. Assim agindo, portanto, a parte autora ocasionou mera simulação da contagem de tempo de contribuição realizada pela autarquia previdenciária a partir dos dados contidos no CNIS, dando ensejo a um indeferimento forçado do seu requerimento administrativo.

Não pode, portanto, imputar ao INSS sua incúria no preenchimento dos dados essenciais à escorreita análise do seu pedido administrativo. De acordo com nossa legislação processual, para que alguém obtenha uma sentença de mérito, é necessário que preencha as condições da ação: legitimidade da parte e interesse processual. O interesse processual pode ser definido como a utilidade ou necessidade que o provimento jurisdicional trará a quem o invocou.

Nestes autos, a parte autora pretende ter o benefício previdenciário concedido judicialmente sem que antes tenha tentado, de fato, obtê-lo nas vias administrativas próprias. Dispõe o Enunciado FONAJEF 77 que “O ajuizamento de ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”. O Supremo Tribunal Federal já pôs fim à controvérsia, assentando entendimento de que é necessário formular prévio requerimento administrativo, com exceção das hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, bem nos casos em que o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado (RE 631240, Relator Min.

ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, publicado em 10/11/2014). Com base nessa premissa, verifico que a análise automática provocada pelo próprio segurado, sem oportunizar a efetiva análise meritória do pedido administrativo pelo INSS por meio da apreciação dos formulários PPP’s e demais documentos juntados ao respectivo processo administrativo, equipara-se à própria inexistência de requerimento administrativo, porquanto obsta que o Poder Judiciário realize justo e correto controle de legalidade do ato administrativo do INSS.

Por isso, não há lide que justifique a instauração de uma relação jurídica processual, de modo que não há pretensão resistida pela Administração, motivo pelo qual não há interesse processual nesta ação. O ajuizamento de eventual nova demanda deverá ser precedido de novo requerimento administrativo, em que haja efetiva análise do mérito do pedido pela autarquia previdenciária.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ausente o interesse processual, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso II da Lei 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual sequer se completou ante a ausência de citação da parte contrária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002004-20.2025.4.03.6113 AUTOR: GERALDO MAURICIO FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Id. 449657880: defiro o aditamento. Anote-se o novo valor atribuído à causa - R$95.297,58. Afasto a informação de prevenção com os autos nº 5002034-55.2025.4.03.6113, que tramitaram na 3ª Vara Federal de Franca/SP, tendo em vista que distribuído após o presente feito (07/10/2025) e encontra-se com sentença de homologação de desistência da ação. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Insta pontuar que este Juízo, na forma do art. 2º do Provimento CJF3R nº 46/2021, aderiu ao Juízo 100%, que cuida de modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade durante sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. Por conseguinte, em regra, todas as audiências e sessões de julgamentos são realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo juízo, sendo que a inviabilidade de produção de meios de prova, inclusive pericial, ou de outros atos processuais de forma virtual não obsta a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (art. 1º, §2º, Resolução CNJ 345/2020 e art. 7º do Provimento CJF3R nº 46/2021).

Tendo em vista que a escolha pelo Juízo 100% Digital é facultativa, consoante dicção do art. 3º, §§4º e 5º, da Resolução CNJ 345/2020 e do art. 9º do Provimento CJF3R nº 46/2021, poderá o magistrado instar as partes a manifestarem o interesse na adoção dessa modalidade procedimental. Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se há interesse ou objeção em aderir ao Juízo 100% Digital.

Quanto à faculdade estabelecida no art. 4º do Provimento CJF3R nº 46/2021, caso haja adesão ao Juízo 100% Digital, esclareço, desde já, que todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo.

Cite-se, ficando o INSS advertido de que deverá anexar, com a contestação, o dossiê previdenciário do benefício objeto da presente demanda, nos termos do ofício nº 44/2019/PGF/PFE-INSS/AGU, de 11 de novembro de 2019 (integração de sistemas). Deixo de designar audiência prévia de conciliação, tendo em vista o Ofício nº. 162/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, da Procuradoria Seccional Federal em Ribeirão Preto, arquivado em secretaria, pelo qual manifestou que não possui interesse na composição consensual em audiência prévia de conciliação.

Sem prejuízo, deverá o autor juntar aos autos documentação que segue, caso ainda não o tenha feito, relativa à totalidade do período pleiteado, ciente do ônus probatório que lhe cabe (art. 373, inciso I, do CPC): a) Formulário(s) e/ou Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s), emitido(s) pela empresa ou por seu preposto, que contenha(m) o resultado das avaliações ambientais e/ou monitoração biológica e os dados administrativos correlatos necessários à aferição da exposição ao agente nocivo (descrição da(s) atividade(s) exercida(s) no(s) período(s), informação sobre a habitualidade e permanência, nomes dos profissionais responsáveis pela monitoração biológica e/ou pelas avaliações ambientais, nome e assinatura do representante legal da empresa ou de seu preposto e informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e de sua eficácia), referente(s) a todo(s) o(s) período(s) que pretende o reconhecimento da atividade especial e que dependam da comprovação da efetiva exposição a agente nocivo; b) Laudo(s) técnico(s) de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, caso os dados do(s) formulário(s) ou Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) sejam insuficientes ou não atendam todas as exigências legais.

Assevero que emissão dos formulários padrões SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030 (e respectivos laudos embasadores) ou de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para fins de enquadramento da atividade desempenhada por segurado do regime previdenciário, é de inteira responsabilidade da empresa (Lei n.º 8.213/1991, artigo 58, § 3º, na redação dada pela Lei n.º 9.732/1998) ou, subsidiariamente, das tomadoras de serviços terceirizados A parte autora está autorizada a diligenciar junto ao ex-empregador, no intuito de obter os documentos acima mencionados.

Na impossibilidade de obtê-los, deverá comprovar documentalmente a recusa da(s) empresa(s) em fornecê-lo(s).

Intime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, relacione as empresas ativas e inativas, bem como comprove, por meio de documentos (Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - Receita Federal do Brasil, Cadastro Estadual - SINTEGRA, Extrato da Junta Comercial Estadual ou outros documentos), a inatividade das empresas em relação às quais alega ter exercido atividade sujeita a condições especiais e prejudiciais à saúde, sob pena de preclusão.

Int.

Cumpra-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica. FABIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto