5002004-24.2023.4.03.6005

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5002004-24.2023.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: JOSE AFONSO WERNERSBACH Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA MENEZES MENDES DE LIMA - MS27659, VICENTE AQUINO NETO - MS25767 REU: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Considerando que o processo de referência a este feito é a Ação Penal nº 5001696-85.2023.4.03.6005, na qual foi proferida decisão de declínio de competência, em razão da ausência de transnacionalidade do tráfico de drogas, determino que este processo também seja remetido à Justiça Estadual.

Intime-se e, após, faça a remessa com as nossas homenagens. Ponta Porã-MS, data da assinatura digital. CRISTIANO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA Juiz Federal