5002010-77.2023.4.03.9999

5. Considerando que a demanda foi ajuizada em 29/10/2013, em razão da prescrição quinquenal, a data de início do benefício previdenciário (DIB) deve ser fixada no dia 29/10/2008, sendo devido o benefício até a data do falecimento (25/02/2011).

IV. Dispositivo

6. Negado provimento à apelação”. Alegou o embargante omissão quanto à apelação adesiva. Submeto o feito a julgamento na forma do artigo 1.024, § 1º, CPC.

É o relatório. Voto A Juíza Federal Convocada Eliana Marcelo (Relatora): Senhores Julgadores, reconheço existente omissão quanto à apelação adesiva, razão pela qual passo ao exame de mérito do recurso, em complementação ao acórdão embargado. A controvérsia cinge-se à ocorrência ou não de prescrição das parcelas devidas entre 31/03/2006 e 29/10/2008. O autor é dependente de Maria do Carmo de Oliveira Souza, sua falecida esposa.

Em vida, a segurada percebia auxílio-doença, cessado indevidamente em 31/03/2006. Diante disso, ela ajuizou, em 09/12/2009, ação de restabelecimento do benefício (processo 2009.36.02.702341-5). No curso do processo, em 25/02/2011, a segurada faleceu e foi sucedida pelo autor, único dependente, que passou então a pleitear os valores não recebidos em vida pela segurada - auxílio-doença desde a cessação indevida até o óbito -, bem como pensão por morte a partir do óbito.

Em decisão proferida naqueles autos em 19/12/2011 (ID 272432565, f. 27), o Juízo determinou a comprovação do óbito, a realização de perícia indireta e, sobrevindo o laudo pericial, a citação e intimação do INSS. Posteriormente, porém, em 08/11/2012, o feito foi extinto por incompetência territorial (ID 272432565, f. 41), com trânsito em julgado certificado em 10/03/2014. Diante disso, ainda antes do trânsito em julgado, em 29/10/2013, o autor ajuizou a presente ação, requerendo, novamente, o pagamento dos valores devidos a sua esposa a título de auxílio-doença desde a cessação indevida até o óbito e, a partir de então, pensão por morte.

A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos autorais, mas reconheceu a prescrição das parcelas vencidas entre 31/03/2006 e 29/10/2008, ou seja, antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por força do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991: Art. 103. [...]. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Ocorre que, nos termos do artigo 202, I, do Código Civil, o despacho que ordena a citação, mesmo que seja proferido por juiz incompetente, interrompe a prescrição, retroagindo à data do ajuizamento da ação (artigos 219, § 1º, CPC/1973 e 240, § 1º, CPC/2015): ApelRemNec 0003262-52.2003.4.03.6104, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, e-DJF3 23/09/2019: “PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO.

I- No que tange à prescrição, é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação.

II- Nos termos do §1º do art. 240 do CPC/15, "[a] interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação".

III- Dessa forma, de fato, a decisão que determinou a citação nos autos da ação nº 94.0200.697-4 interrompeu o prazo prescricional. No entanto, tendo em vista que a R. sentença proferida em 10/2/95, cuja cópia foi acostada a fls. 38/45, não apreciou o pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas a partir de 11/12/61, o prazo prescricional reiniciou-se a partir da data da intimação do decisum.

Considerando que a parte autora quedou-se inerte, conforme voto da Relatora da apelação cível nº 95.03.79779-9, proferido em 12/8/97, vindo a discutir novamente a questão na presente demanda, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecede o seu ajuizamento (24/3/03).

V- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório.

VI- Apelação da parte autora improvida. Remessa oficial não conhecida”. Nos autos do processo 2009.36.02.702341-5, consta despacho ordenatório de citação. Ainda que a citação não tenha sido efetivada, a demora imputada ao Poder Judiciário não pode prejudicar o titular do direito, conforme enunciado 106 da Súmula do STJ (“proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”).

Havendo causa interruptiva, deve ser afastada a prescrição das parcelas anteriores a 29/10/2008.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração e dou provimento à apelação do segurado, nos termos da fundamentação. É como voto. Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO.

DESPACHO

ORDENATÓRIO DE CITAÇÃO EM JUÍZO INCOMPETENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS em ação de concessão de auxílio-doença retroativo em favor de segurada falecida, alegando omissão quanto à apelação adesiva do autor, que discutia a ocorrência de prescrição das parcelas devidas entre 31/03/2006 e 29/10/2008.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se houve interrupção da prescrição quinquenal em razão de despacho ordenatório de citação proferido em ação anterior, extinta por incompetência territorial, de modo a afastar a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação.

III. Razões de decidir

3. O despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juiz incompetente, interrompe a prescrição, retroagindo à data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 202, I, do CC e dos arts. 219, § 1º, do CPC/1973 e 240, § 1º, do CPC/2015. Havendo despacho ordenatório de citação nos autos da ação anterior (processo 2009.36.02.702341-5), resta configurada causa interruptiva da prescrição. A demora na efetivação da citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não prejudica o titular do direito, conforme Súmula 106 do STJ.

Afastada a prescrição das parcelas anteriores a 29/10/2008.

IV. Dispositivo

4. Embargos de declaração acolhidos, com provimento da apelação adesiva do segurado. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 103, p.u.; CC, art. 202, I; CPC/1973, art. 219, § 1º; e CPC/2015, art. 240, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApelRemNec 0003262-52.2003.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Newton de Lucca, j. 23.09.2019; e STJ, Súmula 106.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração e deu provimento à apelação, nos termos do voto da Juíza Federal Convocada ELIANA MARCELO (Relatora). Votaram o Juiz Federal Convocado BRUNO TEIXEIRA e o Desembargador Federal GILBERTO JORDAN., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO Relatora do Acórdão

Órgão

Gab. B da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JOSE DE SOUZA NETO

Advogado

JOAO RICARDO FILIPAK (OAB 11551/MT)

Órgão

Gab. B da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JOSE DE SOUZA NETO

Advogado

JOAO RICARDO FILIPAK (OAB 11551/MT)

Órgão

Gab. B da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JOSE DE SOUZA NETO

Advogado

JOAO RICARDO FILIPAK (OAB 11551/MT)

À vista do exposto, examina-se o caso concreto. No caso em exame, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência não foram impugnados. Quanto à incapacidade, o perito judicial concluiu: (ID 272432570): “b) Apresentava incapacidade laborativa total e definitiva. (...) d) Data do início da incapacidade (DII): 06.06.2006, conforme documento do INSS. (...) É possível afirmar, com segurança, que a causa mortis da sra.

Maria do Carmo de Oliveira Souza produziu incapacidade para o trabalho antes e levar ao seu falecimento? Se sim, é possível estabelecer a data inicial desta incapacidade? Sim. Data do início da incapacidade (DII): 06.06.2006, conforme documento do INSS.” (g.n.) O perito concluiu pela incapacidade total e definitiva. Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes.

Nesse sentido, não assiste razão ao apelante, visto que o laudo pericial constatou incapacidade total e definitiva. Assim, é mesmo devido o pagamento retroativo dos valores relativos ao benefício de auxílio-doença, nos termos da r. sentença apelada. Com relação à data de início do benefício previdenciário (DIB), visto que a presente demanda foi ajuizada em 29/10/2013, em razão da prescrição quinquenal, deve ser fixada no dia 29/10/2008, sendo devido o benefício até a data do falecimento (25/02/2011).

Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, observados os termos da Súmula 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAS RETROATIVAS. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Apelação contra sentença que concedeu auxílio-doença retroativo em favor de segurada falecida, com base em laudo pericial que atestou incapacidade total e definitiva.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o auxílio-doença retroativo em favor de segurada que apresentava incapacidade total e definitiva, conforme atestado em laudo pericial.

III. Razões de decidir

3. Reconhecido o direito ao auxílio-doença, tendo em vista que a CF/1988, artigo 201, inc. I, garante cobertura à incapacidade laboral, e o auxílio-doença é direito do filiado à Previdência que for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 dias consecutivos, conforme artigos 59 a 63 da Lei Federal 8.213, sendo que a implantação de auxílio-doença exige carência de 12 contribuições mensais nos termos do artigo 25, inc.

I, da Lei Federal 8.213/91.

4. O laudo pericial constatou incapacidade total e definitiva com data do início da incapacidade (DII) em 06.06.2006, sendo que embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes.

5. Considerando que a demanda foi ajuizada em 29/10/2013, em razão da prescrição quinquenal, a data de início do benefício previdenciário (DIB) deve ser fixada no dia 29/10/2008, sendo devido o benefício até a data do falecimento (25/02/2011).

IV. Dispositivo

6. Negado provimento à apelação. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, artigo 201, inc. I; Lei Federal 8.213, artigos 25, inc. I, e 59 a 63; e CPC, artigos 464, 479 e 85, §

11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 111; e STJ, Tema 1105.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto da Juíza Federal Convocada DINAMENE NUNES (Relatora). Votaram o Desembargador Federal JEAN MARCOS e Juiz Federal Convocado BRUNO TEIXEIRA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

DINAMENE NASCIMENTO NUNES

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.