5002012-93.2018.4.03.6128

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002012-93.2018.4.03.6128 EXEQUENTE: DALVINO NUNES DA MOTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MILTON ALVES MACHADO JUNIOR - SP159986 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Defiro o destaque dos honorários contratuais (30% - trinta por cento - Id 597745556), conforme a solicitação do Patrono no Id 597744649. Autorizo a expedição de RPV/Precatório em nome da sociedade de advogados MACHADO & CAMARGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 15.***.***/0001-43. No mais, prossiga-se nos termos da Decisão de Id 597410293.

Cumpra-se. Intime(m)-se. Jundiaí, 4 de agosto de 2026. JOSE TARCISIO JANUARIO Juiz Federal

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002012-93.2018.4.03.6128 EXEQUENTE: DALVINO NUNES DA MOTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MILTON ALVES MACHADO JUNIOR - SP159986 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Tendo em vista a concordância manifestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (Id 596677834), homologo os cálculos apresentados pela parte autora (Id 588117467). Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 563.470,22 para o autor e R$ 56.347,00 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 06/2026, relativo a 95 parcelas de anos-calendário anteriores, conforme discriminado abaixo: Discriminação Autor Principal corrigido 289.188,43 Juros moratórios 274.281,59 Selic 0,00 Total 563.470,02 Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante principal o que lhe couber por força de honorários contratuais ou pretenda que os honorários sejam pagos em nome de sociedade de advogados, deverá juntar aos autos o contrato de honorários e o contrato da sociedade de advogados antes da elaboração do requisitório.

Assim, providencie o(a) patrono(a), no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada aos autos dos referidos contratos. Elaboradas as minutas, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Após, sobrestem-se os autos até a comunicação de pagamento. Com a notícia de pagamento, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 49 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal.

No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção.

Cumpra-se. Intime(m)-se. Jundiaí, 31 de julho de 2026. JOSE TARCISIO JANUARIO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002012-93.2018.4.03.6128 EXEQUENTE: DALVINO NUNES DA MOTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MILTON ALVES MACHADO JUNIOR - SP159986 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Revejo a decisão anterior. Tendo em vista que o exequente optou por permanecer recebendo o benefício concedido na esfera administrativa e requer o recebimento dos atrasados neste processo, é seu ônus processual iniciar a execução apontando os valores que entende devidos. Desse modo, apresente a parte exequente, no prazo de 30 dias, os demonstrativos necessário para início da execução. Não apresentado, sobreste-se em Secretaria.

P.i. JOSE TARCISIO JANUARIO Juiz Federal

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002012-93.2018.4.03.6128 EXEQUENTE: DALVINO NUNES DA MOTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MILTON ALVES MACHADO JUNIOR - SP159986 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Ciência às partes da baixa dos autos do E.TRF3. Tendo em vista que a parte exequente optou por manter o benefício concedido administrativamente, em face do trânsito em julgado, observando-se os princípios da eficiência e celeridade, e tendo em vista que é o órgão administrativo quem possui os dados, intime-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos de liquidação "das prestações atrasadas do benefício judicialmente deferido (aposentadoria por tempo de contribuição), desde a DIB em 10/11/2008 até a concessão do benefício administrativo NB 42/173.976.935-7 em 28/01/2016" (Id 452891630).

Registre-se que o INSS deverá apresentar o cálculo com a individualização do montante principal e aqueles a título de Selic e juros de mora (destacados), nos termos do art. 8°, X, da Resolução n.º 945/2025-CJF, que alterou a Resolução n.º 822/2023-CJF. Com os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Discordando dos cálculos apresentados, proceda a parte autora na forma do art. 534 do CPC.

Após, venham os autos conclusos.

Cumpra-se. Intime(m)-se. Jundiaí, 5 de novembro de 2025. JOSE TARCISIO JANUARIO Juiz Federal