Processo Nº 5002020-33.2024.4.03.6331 - Procedimento do juizado especial cível | Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Processo Nº 5002020-33.2024.4.03.6331 - Procedimento do juizado especial cível | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002020-33.2024.4.03.6331 AUTOR: ELZA MARIA TESTI MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: VINICIUS ARAUJO CARLI - SP462890 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO RUCCINI FLORIANO - SP288806-E ADVOGADO do(a) AUTOR: ROGERIO COSTA CHIBENI YARID - SP140387 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pretende a obtenção de benefício previdenciário perante o INSS. Por meio da decisão de ID n.º 578720916, foi determinada à parte autora emendar a petição inicial, indicando os fatos e fundamentos do seu pedido, nos termos do artigo 14 da Lei n. 9.099/95, sob pena de extinção do processo, conforme o artigo 321 e parágrafo único, do CPC. Dessa forma, verifico que o feito não se encontra devidamente instruído Tal circunstância impede a imediata prolação de sentença e conduz à conclusão de que o processo não preenche os requisitos previstos no respectivo Plano de Trabalho, cujo critério de seleção contempla apenas demandas que não mais dependam da produção de provas.

Por consequência, incide na espécie o disposto no art. 5º, inciso I, e § 1º, da Portaria CJF3R nº 758, de 05 de agosto de 2025, segundo o qual não serão remetidos aos Núcleos e à Rede de Apoio processos que não se enquadrem nos critérios de elegibilidade ao Plano de Ação, devendo ser devolvidos à origem aqueles encaminhados em desacordo com tais parâmetros. Art. 5.º Não serão remetidos aos Núcleos e à Rede de Apoio processos que:

I – não se enquadrem nos critérios de elegibilidade ao Plano de Ação; (...) § 1.º Na hipótese de remessa de processos em desacordo com as regras estabelecidas no caput, as unidades da Justiça 4.0 promoverão a imediata devolução dos autos à origem, sem possibilidade de reposição do quantitativo no Plano de Ação em curso.

Diante do exposto e, tendo em vista o término do Plano de Ação n.º 2 dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 – TRF3, ocorrido no dia 09/05/2026, determino a devolução dos autos à unidade de origem, para o trâmite regular do feito.

Cumpra-se. Franca,datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRE TAMURA Juiz Federal

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12 mai 202600:00 · há 4 meses

Intimação

Órgão: Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de Franca
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: ELZA MARIA TESTI MARTINS
Advogados: ROGERIO COSTA CHIBENI YARID (OAB 140387/SP), VINICIUS ARAUJO CARLI (OAB 462890/SP), LUIS GUSTAVO RUCCINI FLORIANO (OAB 288806/SP)

DECISÃO

Converto o julgamento em diligência. A parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, desde a DER em 02/05/2024. O art. 14 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizado Especial Federal, dispõe que a parte deve formular pedido, indicando fatos e fundamentos, de forma sucinta: Art.

14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:

I - o nome, a qualificação e o endereço das partes;

II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;

III - o objeto e seu valor. Conforme se extrai da inicial, a parte autora não relacionou os fundamentos fáticos e jurídicos que embasam o pedido, limitando-se a dizer que preenche os requisitos para a concessão do benefício, sem especificar os períodos controvertidos que não foram computados pelo INSS. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, indicando os fatos e fundamentos do seu pedido, nos termos do artigo 14 da Lei n. 9.099/95, sob pena de extinção do processo, conforme o artigo 321 e parágrafo único, do CPC.

Após, tornem os autos conclusos.

. Franca/SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica. LEANDRO ANDRE TAMURA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002020-33.2024.4.03.6331 AUTOR: ELZA MARIA TESTI MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: VINICIUS ARAUJO CARLI - SP462890 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO RUCCINI FLORIANO - SP288806-E ADVOGADO do(a) AUTOR: ROGERIO COSTA CHIBENI YARID - SP140387 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 – TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 – TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 – TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunta), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 – TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

Intime-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

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Junho 20251 evento

27 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
ELZA MARIA TESTI MARTINS
Advogados
ROGERIO COSTA CHIBENI YARID (OAB 140387/SP), VINICIUS ARAUJO CARLI (OAB 462890/SP), LUIS GUSTAVO RUCCINI FLORIANO (OAB 288806/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002020-33.2024.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ELZA MARIA TESTI MARTINS Advogados do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO RUCCINI FLORIANO - SP288806, ROGERIO COSTA CHIBENI YARID - SP140387, VINICIUS ARAUJO CARLI - SP462890 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
Rejeito a opção da parte autora pelo Juízo 100% Digital, pois este juizado especial federal não aderiu a seus termos (https://www.trf3.jus.br/ages/juizo-100-digital-unidades-aderentes). Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil) e a tramitação prioritária. Anotem-se. Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).
Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil).
Na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. A necessidade de produção de prova oral em audiência será avaliada oportunamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.
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5002020-33.2024.4.03.6331

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