5002020-50.2025.4.03.6314

Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência.

Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991).

O perito judicial afirmou que a incapacidade total e permanente, decorrente de sequelas funcionais estruturais em punho direito, esquerdo e quadril esquerdo (artroplastia total do quadril esquerdo de 04/04/2023), teve início, em 26/09/2025 (a DID foi fixada, em 04/04/2023). O autor recebeu auxílio-doença (NB 717.395.457-7) fundamentado na incapacidade pós-operatória da artroplastia do quadril esquerdo, até 07/05/2025.

Com a DII, em 26/09/2025, cria-se um hiato de 4 meses e meio, em que o segurado, teoricamente, estaria considerado "apto" para o trabalho. Todavia, o laudo retrata que estamos diante de quadro ortopédico de artroplastia total com limitação severa de mobilidade em todos os eixos, encurtamento do membro inferior esquerdo e marcha claudicante crônica. Outrossim, como a patologia é de natureza degenerativa-sequelar irreversível decorrente de cirurgias antigas consolidando-se progressivamente, é juridicamente inverossímil que o segurado tenha se recuperado nesse ínterim de 4 meses para voltar a ficar incapacitado permanentemente em setembro de 2025.

Considerando que a parte autora esteve em gozo do benefício por incapacidade temporária para o trabalho – NB 31/717.395.457-7 entre 09/11/2024 e 07/05/2025, presumem-se preenchidos os requisitos inerentes à qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a ausência de doença/lesão preexistente à (re)filiação ao RGPS. Conclui-se, assim, que é devido o restabelecimento do benefício no dia seguinte à data de cessação, com sua conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), desde 26/09/2025 (data da incapacitação total e permanente).

Em que pese a concessão, nesta decisão, de benefício por incapacidade permanente, vale realçar que o art. 101, I, da Lei n. 8.213, de 1991, permite a revisão dos benefícios por incapacidade, ainda que concedidos judicialmente, a fim de conferir a persistência, a atenuação ou a recuperação da capacidade para o trabalho: “Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: (Redação dada pela Lei nº 14.441, de 2022)

I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)” No tocante às alegações do INSS acerca da preexistência da doença, verifica-se que o(a) perito(a) afirma que a incapacidade decorreu do agravamento da doença. Com efeito, a DID foi fixada em 04/04/2023, contudo, a parte autora estava em gozo do NB 640.637.416-2, nesta data, conforme dados constantes dos sistemas oficiais de informação (CNIS, dossiê previdenciário, PrevJud).

Não há dúvida, portanto, que a concessão do benefício ora pretendido está autorizada, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 8.213, de 1991: “Art. 42 (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe confere direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS o pagamento do benefício por incapacidade permanente para o trabalho NB 31/717.395.457-7, entre 08/05/2025 e 25/09/2025, e implantar o benefício por incapacidade permanente para o trabalho em favor da parte autora a partir de 26/09/2025. Considerando a concessão do benefício pleiteado, o caráter alimentar da verba, bem como o enunciado n. 729 das súmulas do STF, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela.

Por essas razões, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA conforme requerido e determino que o INSS implante/restabeleça o benefício previdenciário concedido nesta decisão, comunicando-se nos autos, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00, que fica desde já imposta e, ao menos por ora, limitada a R$ 2.000,00, em caso de atraso. Notifique-se para cumprimento. Fica ciente a parte autora de que, em caso de reforma da tutela pela Turma Recursal, pode ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos liminarmente, sendo, portanto, faculdade da requerente gozar desta antecipação.

Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável.

Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer no prazo regimental do Sistema Prevjud (Ofício Circular nº 37/2025/SEP, do Conselho Nacional de Justiça), contado da notificação. Demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC para apuração dos valores em atraso.

Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. BRUNO BRANCALIONE GONCALVES Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

WILLIAM ROGER BARBATTI

Advogado

FELIPI EDUARDO STUCHI (OAB 467869/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

WILLIAM ROGER BARBATTI

Advogado

FELIPI EDUARDO STUCHI (OAB 467869/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

WILLIAM ROGER BARBATTI

Advogado

FELIPI EDUARDO STUCHI (OAB 467869/SP)