5002020-65.2025.4.03.6115

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002020-65.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos EXEQUENTE: PAULO EDUARDO DA SILVA STROZZI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LEAO DE MORAES - SP187409 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 17 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

SÃO CARLOS/SP, 5 de agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002020-65.2025.4.03.6115 EXEQUENTE: PAULO EDUARDO DA SILVA STROZZI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LEAO DE MORAES - SP187409 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Considerando a concordância manifestada pelo Exequente (ID. 592387311) com os cálculos apresentados pelo INSS em execução invertida, HOMOLOGO-OS para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor total devido em R$ 5.262,86, atualizados até dezembro/2025, sendo o montante de R$ 4.784,42, para a exequente a título de principal e o valor de R$ 478,44, a título de honorários sucumbenciais.

Considerando que as partes não controverteram sobre o montante devido, na forma do art. 1.000, do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta decisão nesta data. Certifique-se. Concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para: a) Comprovar a regularidade do seu cadastro junto ao CPF; b) Informar se já teve, anteriormente, expedição de RPV/Precatório em seu nome. Escoado o prazo acima, requisitem-se os pagamentos.

Transmitido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF 3ª Região, aguarde-se a comprovação do pagamento, sobrestando-se o feito, quando se tratar de precatório. Intimem-se. SÃO CARLOS, 5 de julho de 2026. ERICO ANTONINI Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002020-65.2025.4.03.6115 AUTOR: PAULO EDUARDO DA SILVA STROZZI ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO LEAO DE MORAES - SP187409 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por PAULO EDUARDO DA SILVA STROZZI em face do INSS visando à concessão de benefício por incapacidade. Após a realização de perícia judicial, o INSS apresentou proposta de acordo (ID 562645738), comprometendo-se a implantar benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, bem como ao pagamento dos valores atrasados. Intimada, a parte autora requereu a produção de nova perícia médica especializada na área de psiquiatria/neurologia para avaliação de alegado TDAH, pedido que foi indeferido por este Juízo e determinada a manifestação sobre a proposta de acordo ofertada (ID 576836165).

Irresignada, a parte autora opôs embargos de declaração, os quais não foram conhecidos, mantendo-se a decisão anteriormente proferida (ID 577847313). Intimada para manifestação derradeira acerca da proposta formulada pelo INSS, a parte autora apresentou concordância com os termos do acordo (ID 578993734).

É o relatório.

Decido. Verifico que as partes são capazes, o objeto é lícito e o acordo celebrado não afronta disposição legal, razão pela qual deve ser homologado.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Determino ao INSS a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos da proposta homologada, observados os seguintes parâmetros: DIB: 19/12/2025 (data do ajuizamento da ação); DII: 10/09/2016 DIP: 01/03/2026; DCB: 27/02/2028.

Expeça-se requisição à CEAB-DJ, via PrevJud, para cumprimento da obrigação de fazer. Honorários advocatícios são devidos nos termos do acordo celebrado. Em que pese o disposto no art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC, não há condenação em custas, tendo em vista a isenção de que goza a autarquia previdenciária (Lei nº 9.289/96) e a concessão da gratuidade da justiça à parte autora. Certifique-se o trânsito em julgado e altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Com a comprovação da implantação do benefício, intime-se o INSS para que, em execução invertida, apresente os cálculos dos valores devidos, nos termos do acordo celebrado. Sem prejuízo, providencie a Secretaria a requisição do pagamento dos honorários periciais ao setor competente, observados os valores arbitrados na decisão Id. 557031606. Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO CARLOS, 7 de maio de 2026. FLAVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002020-65.2025.4.03.6115 AUTOR: PAULO EDUARDO DA SILVA STROZZI ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO LEAO DE MORAES - SP187409 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

ID 577153872: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em que alega omissão e erro material na decisão que indeferiu o pedido de designação de perícia especializada na área psiquiatria. Sustenta que o perito silenciou sobre o TDAH do autor porque sua especialidade é na área de cirurgia e não tem conhecimento para se pronunciar sobre esse tipo de transtorno. Aponta a existência de erro material na decisão que desconsiderou a presença de prontuário médico que fez referência à doença.

Argumenta que o CPC não exige prova documental para a realização de perícia e, se outro é o entendimento do Magistrado, deveria oportunizar à parte a juntada dos documentos antes de indeferir a prova. Ao final, pede a juntada de documentos médicos (ID 577153873) e o deferimento da prova pericial. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para corrigir erro material. In casu, não assiste razão à parte embargante. Observo que a decisão de ID 576836165 foi expressa ao mencionar que o perito possui especialidade em clínica médica, o que lhe confere “aptidão para a avaliação tanto das condições físicas como mentais”, e que foi indagado especificamente sobre a associação da retocolite com TDAH e nada mencionou sobre a última patologia.

Além disso, não passou despercebido por este Juízo a existência de prontuário de clínica especializada em coloproctologia que menciona na parte final do último retorno “obs: TDAH e Depressão”. Contudo, o documento não está assinado, não atesta a moléstia e nem faz referência a algum tipo de tratamento. Em verdade, a embargante manifesta sua irresignação com o que foi decidido, não havendo omissão a ser sanada.

Logo, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. No mais, há de se atentar que a exigência de documentos não é requisito para o deferimento da prova pericial, que, aliás, foi deferida e realizada. Todavia, para fundamentar o pedido de nova perícia o autor deve, sim, trazer subsídios mínimos que justifiquem a necessidade de outra avaliação. Vale destacar que a parte deve instruir a inicial com os documentos destinados a provar as suas alegações, somente permitindo-se a juntada de novos documentos se posteriores aos fatos articulados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis e disponíveis em momento posterior, cabendo à parte comprovar o motivo do impedimento (artigo 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

No caso, a parte autora juntou documentos de 10/11/2023 que já se encontravam em seu poder antes do ajuizamento da ação (19/12/2025), sem comprovar o motivo do impedimento. Logo, indefiro a juntada intempestiva dos documentos e a designação de nova perícia. Intimem-se a parte autora sobre a proposta de acordo ofertada e tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. ERICO ANTONINI Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002020-65.2025.4.03.6115 AUTOR: PAULO EDUARDO DA SILVA STROZZI ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO LEAO DE MORAES - SP187409 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Petição Id. 557021850: Acolho a emenda, porquanto o valor atribuído observa o critério legal aplicável às demandas previdenciárias. Retifique-se o valor da causa no sistema. A alegação de afastamento da prescrição quinquenal, fundada em suposta incapacidade civil, demanda análise fático-probatória, razão pela qual será apreciada oportunamente, por ocasião da sentença, após a devida instrução. Eventual necessidade de regularização da representação processual, caso constatada incapacidade civil, também será examinada após a produção da prova pericial.

Trata-se de ação processada pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por PAULO EDUARDO DA SILVA STROZZI contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora busca a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 do CPC, admite que o juiz conceda a medida de natureza cautelar ou antecipada requestada, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Entretanto, no caso concreto, a verificação da probabilidade do direito depende da conclusão da prova pericial. De fato, somente após a realização do exame médico, por meio de expert de confiança do Juízo, é que se poderá verificar se a parte requerente preenche os requisitos necessários para o estabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-acidente e, em caso positivo, qual é a extensão dessa incapacidade.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência requerida na petição inicial, sem prejuízo de nova análise quando da prolação de sentença. Concedo à parte autora a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC. Nos termos do artigo 129-A, §1º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, determino a realização de exame médico-pericial, devendo o perito, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando.

DESIGNO PERÍCIA MÉDICA a ser realizada pelo Dr. RAFAEL BOGAS, CRM/SP 215.768 (CPF: 430.***.***-17), e-mail: [email protected], para o dia 27/02/2026, às 14:40 horas, em seu consultório médico, localizado na Rua Maestro João Seppe, 799 - Jardim Paraiso, nesta cidade de São Carlos – SP. Caberá ao advogado da parte Autora notificá-la da data, horário e local designados, bem como que deverá comparecer ao exame com antecedência de 15 minutos antes do horário agendado, para evitar aglomeração na sala de espera e levar os originais dos documentos médicos juntados e munido(a) de documento de identidade e que sua ausência injustificada ao exame implicará na desistência da prova pericial.

Desde já aprovo os quesitos formulados no SISPERJUD e faculto a apresentação de quesitos pelas partes e a indicação de assistente técnico até 5 (cinco) dias úteis antes da data da realização da perícia, diretamente no Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD) da plataforma Jus.br, disponível no link https://pericias.pdpj.jus.br/. O acesso à plataforma deverá ser realizado por meio da conta Gov.br do periciando(a) ou do(a) advogado(a) cadastrado(a) na autuação do processo.

Ressalte-se que, ainda que já apresentados no processo, os quesitos das partes devem ser inseridos por estas, obrigatoriamente, no SISPERJUD. As instruções para a inclusão de quesitos estão disponíveis em https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisperjud/#9-como-realizar-o-cadastro-dos-quesitos-comp... e as instruções para indicação de assistente técnico estão disponíveis em https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisperjud/#14-como-realizar-a-nomea%C3%A7%C3%A3o-do-ass... .

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização da perícia. O laudo deverá ser elaborado atendendo aos termos do art. 473 e §§ do CPC. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes junto ao sistema AJG. Fixo os honorários do perito em uma vez e meia o valor máximo previsto na Tabela de Honorários Periciais do Anexo Único da Resolução nº 305/2014, alterado pela Resolução 937/2025, do E.

Conselho da Justiça Federal. A majoração dos honorários periciais justifica-se pela dificuldade que esta Subseção enfrenta para cadastrar peritos médicos, bem como pela realização da perícia em consultório próprio do perito, o que reduz os custos de limpeza, manutenção de equipamentos e pessoal de apoio do Poder Judiciário, que passam a ser assumidos pelo perito. Com a apresentação do Laudo pericial, voltem-me conclusos para deliberação, nos termos dos §2º e 3º do referido dispositivo, a depender da conclusão pericial.

Cumpra-se e intimem-se. SÃO CARLOS, 11 de fevereiro de 2026. ERICO ANTONINI Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002020-65.2025.4.03.6115 AUTOR: PAULO EDUARDO DA SILVA STROZZI ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO LEAO DE MORAES - SP187409 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Concedo à parte autora a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC. Considerando que a Lei 14.331/22 criou o art. 129-A na Lei 8.213/91, a qual estabeleceu novos requisitos complementares aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, incisos I e IV, art. 319 e art. 320 do Código de Processo Civil), devendo: a) descrever claramente a doença e as limitações que ela impõe; b) indicar a atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada; c) indicar as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida nos autos; d) apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com a indicação do objeto do pedido, esclarecendo os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; e) juntar o comprovante de indeferimento do benefício ou do pedido de sua prorrogação, quando for o caso, pela administração pública.

Nesse caso, destaco que o simples documento que comprove a cessação de benefício anteriormente concedido, não é suficiente para o prosseguimento da ação. De fato, a legislação agora exige o comprovante do indeferimento do pedido de concessão ou a demonstração da realização do pedido de sua prorrogação, quando for o caso. Para tanto, na emenda à inicial, deverá indicar precisamente o número do benefício que pretende a concessão/restabelecimento. f) juntar o comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; g) juntar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. h) indicar, especificamente, qual a especialidade da perícia médica que deseja realizar (QUE DEVE SE REFERIR À ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DISCUTIDA NA VIA ADMINISTRATIVA), uma vez que a Lei 14.331/22 só permite o pagamento de uma perícia médica por processo judicial.

Esclareço, ainda, à parte autora, que no momento este juízo dispõe no quadro de peritos os seguintes especialistas: cardiologista, clínico geral, ortopedista, psiquiatra e oftalmologista. i) juntar cópia integral do processo administrativo (que deve corresponder à doença/lesão/incapacidade que foi discutida na via administrativa e corresponde à perícia médica que deseja realizar nos autos). j) a fim de averiguar a competência desta Vara Federal, deverá a parte autora apresentar planilha de cálculo na qual se baseou para a estimativa do valor atribuído à causa declarada na petição inicial.

No silêncio ou em caso de não cumprimento de todas as exigências integralmente, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil).

Intime-se a parte autora. SÃO CARLOS, 14 de janeiro de 2026. ERICO ANTONINI Juiz Federal