5002020-74.2025.4.03.6306

Seu art. 19 dispunha: “Art.

19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador.” Note-se que o art. 19 da LC 207/2024 condicionava o pagamento à constituição do fundo mutualista do SPVAT, evidenciando condição suspensiva cujo implemento era necessário para que vítimas e/ou beneficiários postulassem indenização.

No entanto, a LC 211/2024, de 10/12/2024, por intermédio de seu art. 4º, revogou integralmente a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, não existindo legislação em vigor que preveja o pagamento de indenizações de seguro por acidentes de trânsito em relação aos acidentes ocorridos a partir de 15 de novembro de 2023. De acordo com as lições do voto da lavra da Dra. Fernanda Hutzler, Juíza Federal da 14ª Turma Recursal de São Paulo, proferido no julgamento do Recurso Inominado 5009144-64.2024.4.03.6332: “Nos termos dos arts. 121 e 125 do Código Civil, na pendência da condição suspensiva o direito ou relação jurídica a que ela visa ainda não se perfectibilizou, por conseguinte, não traduz direito subjetivo hábil a ser exercitado juridicamente.

Lado outro, conforme art. 129 do Diploma Civil, a condição suspensiva só pode ser superada caso a sua implementação tenha sido obstada pela parte a quem desfavorecer (parte que com ela seria onerada). HÁ omissão na constituição do fundo mutualista do SPVAT, seja pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ou pela Caixa Econômica Federal, sujeitando as vítimas e beneficiários ao arbítrio desses atores, implicando no esvaziamento do conteúdo obrigacional.

A inércia resulta em insegurança jurídica e impossibilita a formulação de requerimentos administrativos para acessar as indenizações previstas no SPVAT. Até edição da LC n. 211/2024, que dentre outras providências, revogou a LC n. 207/2024, sequer houve implementação e a efetivação de arrecadação de recursos. Assim, não há legislação em vigor prevendo o pagamento de indenizações do seguro DPVAT-SPVAT em relação aos acidentes ocorridos a partir de 15 de novembro de 2023.” Esse panorama poderia embasar afastamento da condição suspensiva, contudo, a notória ausência de recursos para satisfação da indenização e impossibilidade de direcionamento de eventual condenação ao patrimônio da CEF, constituem óbice à pretensão autoral por falta interesse de agir.

HÁ interesse de agir quando ficar demonstrada a utilidade e a adequação da demanda intentada, em outras palavras, para postular em juízo é preciso que o processo seja útil e necessário para satisfação do direito postulado. No caso em exame, eventual provimento jurisdicional favorável seria inexequível pelas razões expostas.” Assim, até que seja restabelecido o pagamento dos prêmios pelos condutores de veículos e estabelecidos os critérios para recepção, processamento e pagamento dos pedidos de indenização, falta interesse de agir à parte autora para pleitear o pagamento da indenização.

Por outro lado, embora houvesse a previsão de que a CEF seria legítima para figurar no polo passivo das demandas do SPVAT (art. 7º da LC 207/2024), já que indicada como operador do seu fundo mutualista, a Caixa Econômica Federal não responde pelas indenizações com o seu patrimônio, de acordo com o art. 9º, § 1º, da referida lei complementar (“§ 1º O fundo mutualista terá direitos e obrigações próprios, pelos quais responderá com seu patrimônio até o limite de seus bens e direitos, e o agente operador não responderá por quaisquer obrigações do fundo.”).

Assim, não há que se falar em legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder pela indenização com seu patrimônio, uma vez que ela é apenas gestora de um fundo que não possui recursos, haja vista a ausência de alocação de prêmios pelas razões normativas acima expostas. No mesmo sentido, a lição extraída da decisão abaixo transcrita proferida pelo Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO do TRF da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS. SEGURO DPVAT. DESCONTINUIDADE. EXCEDENTE FINANCEIRO ACUMULADO. ESGOTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PARA COBERTURA DE SINISTROS. RECEBIMENTO DE PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO. AMPARO LEGAL E CONTRATUAL. MEDIDA LIMINAR REFORMADA. - O Consórcio que geria o Seguro DPVAT foi dissolvido e descontinuado a partir de 1º de janeiro de 2021. Diante do excedente financeiro acumulado até então, a cobrança do prêmio do Seguro DPVAT foi zerada.

A última cobrança de prêmio do Seguro DPVAT ocorreu em dezembro de 2020, e desde janeiro de 2021 a situação continua sem encaminhamento e o Fundo permanece sem recomposição, estando ainda pendente de análise e aprovação pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 233/2023 que busca reformular o DPVAT e regulamentar a situação. - Como medida assecuratória, a CEF passou a administrar o Fundo DPVAT, oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio anterior, que fora inicialmente projetado como suficiente para a cobertura de sinistros ocorridos até 31/12/2023, conforme previsão da Resolução CNSP nº 457, de 28 de dezembro de 2022.

A reserva financeira se esgotou antes da previsão e, atualmente, inexistem recursos para cobertura de sinistros ocorridos após 15/12/2023. O acompanhamento do balanço financeiro do fundo foi feito regularmente pela CEF e tempestivamente comunicado à SUSEP. - O parágrafo único do art. 2º da Resolução CNSP Nº 457/2022 restringe as obrigações da CEF, enquanto agente operador do Seguro DPVAT, aos limites dos recursos disponíveis.

No mesmo sentido é o teor do parágrafo único do art. 1º da Lei 14.544/2023, originada da conversão da MP nº 1.149/2022. O § 2º do art. 5º da mesma Resolução prevê que, não havendo recomposição do FDPVAT e recursos financeiros suficientes para assegurar as provisões técnicas do Fundo, o Agente Operador deverá interromper o recebimento de pedidos de indenização. - O esgotamento dos recursos financeiros impede não só o pagamento de indenização, mas também o simples recebimento e análise dos pedidos de indenização, porque o regramento contratual firmado entre a SUSEP, o CNSP e a CEF impõe que o Agente Operador do FDPVAT realize provisão técnica (bloqueio) do valor correspondente à indenização no momento em que recebe o pedido.

Não havendo recursos financeiros para assegurar a provisionamento do valor de eventuais pedidos de indenização, o próprio recebimento do pedido fica prejudicado. - A negativa de recebimento de pedidos de indenização pela CEF, portanto, encontra-se amparada pelas disposições dos instrumentos jurídicos que regem as relações contratuais envolvendo o Seguro DPVAT, não havendo arbitrariedade, abuso de poder ou patente ilegalidade a ser sanada em medida liminar. - Inexiste arcabouço legal e jurídico a embasar medida liminar que vise impor à Caixa Econômica Federal obrigação de fazer que extrapola os limites das obrigações decorrentes do Contrato firmado com a SUSEP e com o CNSP, sendo que a CEF atuou dentro dos limites do Contrato e da Resolução aplicável, e não pode ser responsabilizada pela ausência de recursos do FDPVAT, cuja recomposição financeira não lhe compete. - A manutenção da medida gera risco de configuração de antijuridicidade e de significativa desestabilização das relações jurídicas entre os diversos atores envolvidos na instrumentalização do Seguro DPVAT, a extrapolar os limites da relação material deduzida nos autos. - Agravo de instrumento provido. “ (TRF 3ª Região, AI n. 5003094-06.2024.4.03.0000, 1ª Turma, Rel.

Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO, julgado em 29/05/2024) Dispositivo

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. LEONORA RIGO GASPAR  Juíza Federal OSASCO, data da assinatura digital.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Osasco

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

L. C. A. P.

Advogado

EDUARDO DAVID (OAB 391801/SP)