5002020-77.2025.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002020-77.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab.

01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS AGRAVADO: MARIA THEREZA BUGALHO LAZZARINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA THEREZA BUGALHO LAZZARINI Advogado do(a) AGRAVADO: EDLAINE HERCULES AUGUSTO FAZZANI - SP117954-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O

Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UFSCAR, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra a r. decisão proferida em cumprimento de sentença proferida nos termos seguintes: “(...)

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente, no montante total d e R$19.003,83, atualizados em 10/2023, na forma dos cálculos ofertados com o pedido inicial de cumprimento de sentença. Condeno a UFSCAR ao pagamento de honorários advocatícios referentes a esta fase processual, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor dos cálculos da parte exequente e o valor admitido como devido à parte credora.

Após o decurso do prazo recursal, expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s), intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Em não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3, dando-se ciência às partes. (...)” A parte recorrente pede a reforma da r. decisão, sob argumento do excesso de execução nos cálculos da Contadoria Judicial.

DECIDO A análise do tema sob o enfoque da tutela recursal deve se balizar pelas disposições do novo CPC, in verbis: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” O atual Código de Processo Civil reforçou a importância do princípio do contraditório, de modo que as medidas liminares “inaudita altera parte” devem ser reservadas para as hipóteses em que a urgência seja tamanha que grave e concreto dano possa consumar-se antes mesmo da manifestação da parte contrária.

De todo modo, observamos com a devida atenção que a decisão objurgada fez constar, em seu tópico final, a seguinte determinação, in litteris: “Após o decurso do prazo recursal, expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s), intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017..(...)” Esclareça-se, de outra parte, numa apreciação perfunctória, que a Contadoria Judicial de Primeira Instância bem observou, com rigor técnico, que: “(...) A conta apresentada pela parte exequente, total bruto de R$ 19.003,83, para 10/2023 (ID 309776687), no período de janeiro a junho de 1995, utilizou proventos inferiores ao totais indicados na ficha financeira (ID 334098962). i) A conta apresentada pela UFScar, ora executada, total bruto de R$ 9.552,89, para 10/2023 (ID 323827339), não apurou valores para o período de janeiro a junho de 1995, bem como não considerou as diferenças sobre todas as gratificações constantes das fichas financeiras.

Após essas observações, e considerando os proventos totais do servidor inativo, lançados na ficha financeira, período de janeiro a junho de 1995, nos termos da r. decisão supracitada, elaboramos conta de liquidação e apuramos o total bruto de R$ 21.062,38, para 10/2023, a título de principal e juros moratórios; e R$ 00,00 de PSS (à época não havia obrigatoriedade de recolhimento de previdenciário aos inativos), conforme cálculos em anexo.

No mais, releva consignar que observamos o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor (Res. nº 784/2022, do CJF) (...)” Nesse ensejo, salvo melhor juízo, a suspensão dos efeitos do decisório recorrido já fora determinada pelo próprio Juízo prolator, pois o eventual andamento do feito em primeiro grau somente se perfaria, in casu, na ausência de recurso ou quando se certificar o trânsito em julgado no vertente agravo de instrumento, pelo que, a despeito do acima referido, desnecessário se perscrutar a respeito da presença de elementos autorizadores da probabilidade do provimento ou do risco de dano grave ou de difícil reparação.

CONCLUSÃO PELO EXPOSTO, RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO E DETERMINO A INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRAMINUTA, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 1.019 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Intimem-se.

Publique-se. Comunique-se. Após, conclusos. São Paulo, 12 de fevereiro de 2025.