5002020-78.2025.4.03.6337

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002020-78.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: JOAO BARRETO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: VALERIA BRAZ DOS SANTOS - SP321574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado por JOÃO BARRETO DE ALMEIDA para fins de levantamento de resíduo de benefício previdenciário de pensão por morte de que era titular HELENO DE ALMEIDA BARRETO.

Alega o requerente que era irmão do falecido e ostentando a qualidade de herdeiro pretende o levantamento da quantia de R$ 5.880,00 (cinco mil e oitocentos e oitenta reais), valores estes não percebidos em vida pelo respectivo titular. Alegou a desnecessidade de abertura de inventário e postulou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o breve relato do necessário. Observando a certidão de óbito ID 367551334 verifico que o titular do benefício de pensão por morte faleceu em 01 de dezembro de 2022.

E, compulsando os autos n. 5002587-51.2021.4.03.6337 constante da aba associados, verifico que o de cujus teve o benefício de pensão por morte concedido com DIB em 17/07/2021 e DCB 01/12/2022, conforme sentença ID 347724316 (transitada em julgado ID 352133766). Ainda, nos autos mencionados no presente parágrafo, o INSS já apresentou o cálculo de liquidação de sentença englobando todo o período devido (planilha de cálculo ID 365737253).

Certo é que, a princípio, não se vislumbra qualquer resíduo de benefício previdenciário a ser levantado pela parte autora. Se por ocasião da implantação do benefício houve a geração de quaisquer créditos, o que pode ser vislumbrado pela carta de concessão ID 367551326, tal fato decorre de evidente erro da autarquia previdenciária. Por fim, a competência da Justiça Federal só se justifica caso o INSS manifeste interesse no presente feito, na esteira do que decidiu o STJ no seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

ALVARÁ JUDICIAL. PENSÃO POR MORTE. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL.

1. Via de regra, os alvarás judiciais, que são processos de jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109, I, da CF/88, quando não houver litigiosidade, devem ser processados e decididos pela Justiça Comum dos Estados. Somente se houver oposição de ente federal haverá deslocamento de competência à Justiça Especializada.

2. Em se tratando de alvará de levantamento de importância devida a título de pensão por morte, requerimento submetido à jurisdição voluntária, compete à Justiça Estadual processar e autorizar a sua expedição, ainda que envolva o INSS.

3. Ausência, prima facie, de oposição por parte da autarquia, fato que justificaria o ingresso da União na lide e, consequentemente, o deslocamento da competência à Justiça Federal.

4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito suscitado. (CC n. 61.612/PR, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 23/8/2006, DJ de 11/9/2006, p. 217.) Pelas razões expostas, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste sobre o interesse de agir que justifique a propositura da presente demanda. No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o INSS informar se tem interesse no ingresso à lide e, em caso positivo, apresentar a respectiva defesa (art. 721, CPC).

Intimem-se. JALES, 3 de julho de 2025.