5002020-83.2025.4.03.6109

Acerca da pretensão trazida nos autos há que considerar que o artigo 86 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o auxílio-acidente é devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, ainda que mínima. No presente caso, o próprio laudo pericial administrativo do INSS concluiu expressamente pela existência de (ID 363340812 ): “Sequela definitiva decorrente de acidente, implicando redução da capcidade para o trabalho habitual”,com enquadramento no Anexo III do Decreto nº 3.048/99, relativo a alterações articulares da coluna lombo-sacra" E, ainda: "Conforme o disposto no art. 86 da lei 8213/91, após avaliação médico pericial, conclui-se que: Tipo de NEXO: Doença Profissional Houve benefício de Auxílio-Doença vinculado à sequela atualmente constatada?

Sim Informe o NB 638.793.457-9 Data do acidente 01/08/2019" Assim, os requisitos legais encontram-se preenchidos, quais sejam, qualidade de segurado, ocorrência de acidente de trabalho, existência de sequela permanente e o nexo causal entre a sequela e o acidente. O indeferimento administrativo, nessas circunstâncias, carece de motivação, violando, assim, o artigo. 50 da Lei nº 9.784/99, bem como os princípios da legalidade, razoabilidade e motivação dos atos administrativos.

Destarte, reconhecida a redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, é devida a concessão do auxílio-acidente, não sendo lícito à Administração afastar a conclusão de sua própria perícia sem fundamentação técnica idônea. Desse modo, configurada a ilegalidade do ato administrativo, impõe-se a concessão da segurança.

Posto isso, julgo procedente o pedido e concedo a segurança para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS que implante o benefício de auxílio- acidente em favor do Impetrante, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 01/08/2019, nos termos do art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91; Custas ex lege. Indevidos honorários advocatícios (Artigo 25, da Lei 12.016/2009). Decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição, devendo oportunamente ser remetida ao Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região.

Notifique-se a autoridade impetrada e a pessoa jurídica de representação processual da pessoa jurídica interessada para ciência e cumprimento imediato. Após, intime-se o Ministério Público Federal. Decorrido prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. GISELLE REGINA SPESSATTO CHAISE Juíza Federal Substituta

Órgão

2ª Vara Federal de Piracicaba

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JONAS SAMPAIO JUNIOR

Advogado

CRISTIANE MARIA TARDELLI DA SILVA (OAB 192877/SP)