5002020-95.2025.4.03.6202

Nesses casos, a identificação do equipamento permite ao autuado verificar se o aparelho estava devidamente calibrado e homologado, assegurando a confiabilidade da prova técnica. Todavia, quando a autuação decorre da recusa ao teste, não há medição a ser questionada. O que se pune é a conduta de não se submeter ao procedimento ofertado, e não o resultado de um exame que sequer foi realizado. A finalidade da exigência do MBFT – permitir a verificação da regularidade do equipamento utilizado na medição – não se aplica com a mesma intensidade à hipótese de recusa, porquanto não há resultado técnico a ser impugnado.

Não se faz necessário indicar informações sobre o aparelho de etilômetro ou eventual aprovação do INMETRO se esse nem chegou a ser utilizado. O autor foi punido pela recusa ao teste e não pelo resultado do etilômetro. Ainda que houvesse eventual vício do etilômetro, não há declaração de nulidade sem prejuízo. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atributo que impõe ao administrado o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de vícios que comprometam sua validade.

No caso dos autos, o autor não nega que se recusou a realizar o teste do etilômetro. O próprio AIT consigna, no campo "Observações", que o "condutor, sem sinais de alteração da capacidade psicomotora, recusou-se, expressamente, de maneira voluntária". A materialidade da infração, portanto, está demonstrada e é incontroversa. O que o autor questiona é exclusivamente a ausência de informações técnicas do aparelho no campo destinado à identificação do equipamento, onde consta "Não disponível".

Todavia, tal circunstância, por si só, não tem o condão de invalidar a autuação, pois: a infração imputada é de mera conduta, consumando-se com a recusa; não há discussão sobre eventual medição realizada pelo equipamento; o autor não demonstra qualquer prejuízo concreto ao seu direito de defesa. O princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 283, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e aplicável analogicamente aos processos administrativos, estabelece que não se declara nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo.

O autor exerceu plenamente seu direito de defesa na esfera administrativa e, posteriormente, na via judicial, impugnando todos os aspectos que entendeu relevantes. A ausência de informações do etilômetro não o impediu de compreender a imputação que lhe foi feita nem de apresentar sua defesa, tanto que seus argumentos versam sobre aspectos formais do AIT, e não sobre eventual irregularidade do equipamento.

O autor sustenta que a decisão administrativa proferida pela CADA/PR foi omissa, contraditória e carente de fundamentação, em violação aos princípios da motivação e do contraditório (art. 2º da Lei nº 9.784/1999). A decisão administrativa analisou os argumentos apresentados pelo autor e concluiu que "o auto de infração encontra-se formalmente em conformidade com as disposições do CTBe com as normas regulamentadoras pertinentes".

A motivação dos atos administrativos não exige a análise exaustiva de todos os argumentos apresentados pelo administrado, bastando que sejam indicados os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão. No caso, a autoridade administrativa fundamentou sua decisão na regularidade formal do AIT e na observância da legislação de trânsito, o que se revela suficiente para atender ao dever de motivação.

Ademais, eventual deficiência na fundamentação da decisão administrativa não conduz, automaticamente, à nulidade do auto de infração, que possui existência e validade próprias. O controle judicial dos atos administrativos permite ao Poder Judiciário analisar a legalidade da autuação em sua integralidade, suprindo eventuais deficiências da motivação administrativa, desde que o ato seja, em sua substância, legítimo.

Diante do exposto, não hánulidade do AIT nº N001206879. A infração prevista no art. 165-A do CTB é de mera conduta, consumando-se com a recusa do condutor em se submeter ao teste do etilômetro, independentemente da comprovação de embriaguez ou da identificação técnica do equipamento ofertado. A ausência de informações sobre marca, modelo e número de série do etilômetro no campo específico do AIT, embora constitua inobservância de diretriz do MBFT, não compromete a validade da autuação no caso concreto, porquanto: não houve medição a ser questionada; a materialidade da infração está demonstrada e é incontroversa; o autor não demonstrou prejuízo concreto ao seu direito de defesa.

A tese do autor, se acolhida, conduziria ao esvaziamento da norma do art. 165-A do CTB, permitindo que condutores que se recusam ao teste do etilômetro escapem das sanções legais mediante a arguição de vícios formais que não guardam relação com a essência da infração. Assim, é improcedente a demanda, para rejeitar a pretensão vindicada pelo autor na inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condena-se o autor nas custas e honorários, estes estimados em 10% do valor da causa. P.R.I. No ensejo, arquivem-se. MOISES ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Dourados

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA

Advogado

VALDECI DAVALO FERREIRA (OAB 13234/MS)