5002021-18.2024.4.03.6331

Fevereiro 20251 evento

1. 13 fev 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   ALTEMIR ANTONIO PEREIRA JUNIOR

   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002021-18.2024.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ALTEMIR ANTONIO PEREIRA JUNIOR REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O

   Vistos. Cuida-se de ação em que ALTEMIR ANTÔNIO PEREIRA JUNIOR pretende, em face da UNIÃO, a declaração de inexigibilidade de custeio, de sua cota parte, do chamado “auxílio-creche” ou auxílio pré-escolar, bem como repetição dos valores que já pagou. Aduz, em apertadíssima síntese, que é professor no INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO (IFSP), lotado no campus de Birigui, e que, depois do nascimento de seus dois filhos, ocorridos, respectivamente, em 18/10/2021 e em 20/07/2023, passou a ser efetuado um desconto em seus holerites, com a rubrica “COTA PARTE PRÉ-ESCOLAR”.

   Diz que o referido desconto é ilegal, pois o auxílio-creche deve ser pago, de modo integral, pela UNIÃO, sem que haja coparticipação sua, pois a benesse em questão possui natureza indenizatória. Requer assim, em tutela de urgência, que a parte ré se abstenha de descontar a sua cota-parte, referente ao custeio do auxílio pré-escolar, até o julgamento final da demanda. Ao final, requer ainda a devolução dos valores que já pagou a este título.

   O autor atua no feito sem a assistência de advogado. Assim vieram os autos conclusos. Relatei o necessário,

   DECIDO. Inicialmente, tendo em vista que o autor recebe, mensalmente, salários brutos que ficam em torno de R$ 9.800,00, INDEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, anotando-se. Quanto ao pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (destaquei).

   No caso concreto, tenho que, por ora, o pedido não deve ser atendido, pois não existe qualquer perigo concreto de demora. De fato, o autor demonstrou que, desde o mês de outubro de 2021, data em que nasceu seu primeiro filho, passou a ser descontado de seu holerite um valor mensal de R$ 32,10, com a rubrica COTA PARTE PRÉ-ESCOLAR – vide ID 329952574. Além de se tratar de valor ínfimo (se considerados os rendimentos mensais do autor), verifico que o referido desconto vem ocorrendo já há mais de três anos, o que afasta qualquer alegação de urgência.