5002024-91.2023.4.03.6303

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002024-91.2023.4.03.6303 RELATOR: FERNANDA SOUZA HUTZLER RECORRENTE: IBMEC EDUCACIONAL LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA - RS57360-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TIAGO GONCALVES FAUSTINO - MS26425-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: HELEN CHRISTINA FERREIRA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: VANESSA TEIXEIRA PIMENTA RECORRIDO: TALYTA CHRISTINA FERREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo IBMEC Educacional Ltda (parte corré) em face da r. sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para declarar a inexigibilidade de débito vinculado ao FIES, excluir a restrição creditícia, restituir valores em dobro e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 8.000,00). Nas razões recursais, a parte ré requer o desacolhimento da pretensão autoral ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.

É o relatório.

VOTO

O mérito foi decidido em sentença nos seguintes termos: (...) “No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A prova documental produzida pela autora é coerente e suficiente para demonstrar que foi a própria instituição de ensino quem a conduziu à contratação do FIES para ingresso no curso de Nutrição. O DRI de ID 276523711 identifica expressamente a autora, o curso de Nutrição, a IBMEC/Centro Universitário Metrocamp Wyden e a CEF como banco para contratação do financiamento.

As mensagens eletrônicas de ID 276523709 mostram que o DRI foi encaminhado pela instituição de ensino com instruções para comparecimento ao banco e prosseguimento da contratação. Os demais documentos juntados com a inicial revelam que, após a formalização do ajuste, a autora passou a enfrentar dificuldades para acesso às aulas e para a regularização da pendência financeira decorrente do próprio arranjo administrativo construído pelas rés.

A narrativa inicial, corroborada pelas comunicações posteriores, é no sentido de que a autora não usufruiu do serviço educacional e de que a própria instituição de ensino informou não ter havido formação de turma para o curso de Nutrição, circunstância a partir da qual passaram a ser fornecidas orientações contraditórias e ineficazes. Em vez de solução tempestiva, houve encaminhamento sucessivo da consumidora entre faculdade e agente financeiro, sem resolução concreta do problema e com transferência indevida do ônus administrativo à estudante.

A contestação da IBMEC não é apta a afastar essa conclusão. Ao sustentar que a autora não concluiu matrícula e que não possui débitos perante a faculdade, a instituição de ensino não elimina sua responsabilidade; ao contrário, reforça a percepção de que a autora não chegou a fruir do serviço educacional que deu causa à contratação do financiamento. Se a contratação foi viabilizada pela própria instituição de ensino e o curso não foi efetivamente disponibilizado à autora nos moldes prometidos, incumbia à fornecedora impedir que a desorganização administrativa se convertesse em cobrança e negativação indevidas.

A tentativa de deslocar integralmente a responsabilidade para o FNDE e para a CEF não procede, porque a gênese do problema está diretamente ligada à atuação da própria IBMEC. Também merece registro que, na manifestação de ID 468278563, a autora apontou que a documentação supervenientemente juntada pela IBMEC se referiria a curso diverso, o que fragiliza ainda mais a consistência da prova defensiva e evidencia reduzida aderência entre os documentos apresentados e o núcleo concreto da controvérsia.

Ainda que esse ponto, por si só, não seja indispensável ao deslinde da causa, ele se soma ao quadro geral de desorganização administrativa já evidenciado nos autos. Quanto à CEF, sua exclusão do polo passivo tampouco é cabível. Embora o financiamento estudantil se submeta a disciplina própria, a instituição financeira integrou a cadeia de fornecimento no caso concreto, participou da formalização do contrato, foi destinatária das tratativas de suspensão e encerramento e manteve a exigibilidade do débito mesmo diante da controvérsia substancial instaurada em torno da não fruição do curso e da falha administrativa narrada pela autora.

A resposta da CEF no âmbito do PROCON, bem como a defesa apresentada nestes autos, mostram que a instituição financeira permaneceu vinculada ao problema e à cobrança dele resultante. Nessa medida, responde solidariamente pelos danos causados à consumidora, sem prejuízo de eventual acerto regressivo entre as corrés. O conjunto probatório conduz, assim, ao reconhecimento da inexigibilidade dos débitos discutidos nestes autos.

A autora não pode ser compelida a suportar as consequências patrimoniais e restritivas de falha administrativa a que não deu causa, notadamente quando comprovou ter sido encaminhada à contratação do financiamento, não ter usufruído do curso e ter buscado, reiteradamente, solução extrajudicial para o impasse. Os comprovantes de pagamento de ID 276523741, lidos em conjunto com a narrativa da inicial e com os documentos de cobrança e negativação, evidenciam que a autora desembolsou valores para afastar a restrição indevida.

A inicial indica pagamento de 14 boletos, totalizando R$ 1.153,20. No contexto delineado, não se trata de engano justificável isolado, mas de cobrança persistente mantida apesar da sucessão de reclamações e da manifesta falha na prestação do serviço. É cabível, portanto, a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, perfazendo R$ 2.306,40, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação.

Também restou configurado dano moral indenizável. A inscrição indevida do nome da autora em cadastro restritivo, a necessidade de pagamento para retirada da negativação, a reiteração do apontamento mesmo após o encerramento do contrato e a prolongada peregrinação administrativa imposta à consumidora ultrapassam, com folga, o mero aborrecimento cotidiano. Houve efetiva afetação de sua esfera extrapatrimonial, com frustração do projeto educacional e exposição indevida a restrições de crédito por débito cuja exigibilidade não se sustenta.

Consideradas as circunstâncias do caso, a extensão do abalo e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, reputo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 8.000,00, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde a citação. Por fim, o pedido de tutela formulado na inicial perde autonomia diante da solução de mérito ora proferida, devendo a providência correspondente ser absorvida no próprio dispositivo condenatório, com determinação de exclusão de eventual apontamento ainda existente e abstenção de nova negativação fundada na mesma origem.” (...) Em reforço aos fundamentos da sentença, cumpre observar que a recorrente não figura no polo passivo por ser credora do financiamento, mas por conduta própria, no caso, a orientação da autora para contratação do FIES e a ausência de efetiva disponibilização do curso de Nutrição, circunstâncias que a vinculam diretamente à origem da cobrança e da negativação impugnadas, sendo, portanto, parte legítima para responder solidariamente pelos danos causados.

Quanto à alegação de culpa exclusiva da autora pelo suposto não aditamento do contrato de financiamento junto ao FIES, cumpre destacar que a controvérsia dos autos não deriva de falha no procedimento de renovação semestral, mas da própria ausência de formação da turma do curso de Nutrição, informada pela instituição de ensino após a formalização do ajuste, o que evidencia falha administrativa que antecede e independe de qualquer aditamento a cargo da aluna.

No que concerne aos danos morais, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AREsp 465.702/MS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão). É certo que uma anotação em órgão de restrição ao crédito (rol de maus pagadores) enseja transtornos e abalo a direito da personalidade, por representar lesão injusta à honra e reputação.

Verificada a violação a direito da personalidade da parte autora por ato ilícito praticado pelos réus, ensejando a responsabilização por danos morais. Não há parâmetros legais que auxiliem o julgador no balizamento da indenização, contudo, há consenso que deve ser graduada observando-se a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), a gravidade do ilícito cometido, as condições socioeconômicas dos envolvidos, os efeitos psicológicos decorrentes do dano, bem como o caráter punitivo/pedagógico do instituto, de modo a proporcionar uma justa compensação pelo dano sofrido e, obviamente, coibir enriquecimento da parte.

O quantum indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais), é absolutamente razoável frente ao abalo sofrido e encontra-se nos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, estando em consonância com o patamar estabelecido por esta Turma Julgadora em casos análogos. O art. 46 da Lei nº 9.099/1995 faculta à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Conforme destacado no Tema 451/STF, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”, outrossim, “a Lei n. 9.099/1995 viabiliza a adoção pela turma recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (STF, AI 453483 AgR, 1ª Turma).” A r. sentença recorrida bem decidiu a questão e aplicou o direito, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte ré. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. É o voto.

EMENTA

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E AGENTE FINANCEIRO DO FIES. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CURSO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR.

1. A inclusão de nome nos órgãos de proteção ao crédito (negativação) configura conduta ilícita, apta a ensejar indenização por danos morais. Dano moral in re ipsa.

2. A instituição de ensino que orienta e conduz o consumidor à contratação de financiamento estudantil (FIES), sem a efetiva disponibilização do curso contratado, responde solidariamente com o agente financeiro pelos danos decorrentes das cobranças e da negativação indevidas.

2. Quantum arbitrado em sentença observou as nuances do caso (R$ 8.000,00), estando em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e com o patamar estabelecido por esta Turma Julgadora em casos análogos.

3. Recurso da parte ré desprovido. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Relatora do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002024-91.2023.4.03.6303 AUTOR: TALYTA CHRISTINA FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: HELEN CHRISTINA FERREIRA - SP470343 ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA TEIXEIRA PIMENTA ADVOGADO do(a) REU: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA - RS57360 ADVOGADO do(a) REU: TIAGO GONCALVES FAUSTINO - MS26425-A REU: IBMEC EDUCACIONAL LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Fica a parte adversa intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias.

Não sendo a parte autora representada por advogado(a), deverá constituir um(a) ou buscar orientação junto à Defensoria Pública da União Rua Ester Nogueira, n. 26, bairro Vila Nova. Contato: 3722-8300 - [email protected]). CAMPINAS, 14 de junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002024-91.2023.4.03.6303 AUTOR: TALYTA CHRISTINA FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: HELEN CHRISTINA FERREIRA - SP470343 ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA TEIXEIRA PIMENTA REU: IBMEC EDUCACIONAL LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA - RS57360 ADVOGADO do(a) REU: TIAGO GONCALVES FAUSTINO - MS26425-A

SENTENÇA

Vistos. Talyta Christina Ferreira ajuizou ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de Caixa Econômica Federal e IBMEC Educacional Ltda. Alegou, em síntese, que procurou a instituição de ensino para ingresso no curso de Nutrição, com utilização de bolsa parcial do PROUNI e financiamento do restante pelo FIES; que recebeu da IBMEC o DRI necessário à contratação e formalizou o ajuste junto à CEF; que, embora informada de que o curso teria início, não conseguiu acessar as aulas; que passou, ainda assim, a sofrer cobranças e inscrição em cadastro restritivo; que recebeu da instituição de ensino orientações contraditórias, ora para aguardar, ora para não pagar, ora para pagar e depois pedir reembolso; e que, ao final, quitou boletos para retirar seu nome dos órgãos de restrição, sem solução definitiva do problema.

A inicial veio instruída, entre outros documentos, com o DRI e comunicações eletrônicas relativas à contratação e às tratativas administrativas, notificação extrajudicial, respostas das rés, comprovantes de pagamento, termo de encerramento do financiamento, protocolo e respostas do PROCON e demonstrativo da negativação, conforme documentos anexados. A CEF apresentou contestação no ID 294595715, arguindo ilegitimidade passiva e, no mérito, defendendo a regularidade da contratação do FIES, a liberação do crédito à instituição de ensino, a existência de coparticipação e encargos contratuais e a subsistência de saldo devedor mesmo após suspensão e encerramento antecipado.

A IBMEC apresentou contestação no ID 319322131, também arguindo ilegitimidade passiva e sustentando, em síntese, que a autora não concluiu matrícula junto à instituição, que não possui débitos perante a faculdade e que eventual cobrança ou negativação decorre da relação com o FIES, o FNDE e a CEF. Houve manifestação da autora às contestações no ID 341638689. Realizou-se audiência de conciliação, sem acordo, conforme termo de audiência de ID 344563141.

Sobreveio pronunciamento no ID 371483439, que converteu o julgamento em diligência. Posteriormente, a IBMEC juntou novos documentos nos IDs 410847823, 410847826 e 410847827; intimada a autora por despacho de ID 453397402, houve manifestação no ID 468278563, na qual se sustentou, inclusive, que a documentação superveniente da instituição de ensino não guardaria aderência com o curso objeto da lide.

É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As preliminares de ilegitimidade passiva não merecem acolhimento. A legitimidade da CEF decorre de sua posição como agente financeiro do contrato FIES cuja cobrança é diretamente impugnada nos autos, bem como de sua vinculação à manutenção do débito e da negativação questionada pela autora. JÁ a legitimidade da IBMEC decorre da imputação de conduta própria: emissão do DRI, orientação para contratação do financiamento, ausência de efetiva disponibilização do curso e falha na regularização administrativa do impasse narrado na inicial.

No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A prova documental produzida pela autora é coerente e suficiente para demonstrar que foi a própria instituição de ensino quem a conduziu à contratação do FIES para ingresso no curso de Nutrição. O DRI de ID 276523711 identifica expressamente a autora, o curso de Nutrição, a IBMEC/Centro Universitário Metrocamp Wyden e a CEF como banco para contratação do financiamento.

As mensagens eletrônicas de ID 276523709 mostram que o DRI foi encaminhado pela instituição de ensino com instruções para comparecimento ao banco e prosseguimento da contratação. Os demais documentos juntados com a inicial revelam que, após a formalização do ajuste, a autora passou a enfrentar dificuldades para acesso às aulas e para a regularização da pendência financeira decorrente do próprio arranjo administrativo construído pelas rés.

A narrativa inicial, corroborada pelas comunicações posteriores, é no sentido de que a autora não usufruiu do serviço educacional e de que a própria instituição de ensino informou não ter havido formação de turma para o curso de Nutrição, circunstância a partir da qual passaram a ser fornecidas orientações contraditórias e ineficazes. Em vez de solução tempestiva, houve encaminhamento sucessivo da consumidora entre faculdade e agente financeiro, sem resolução concreta do problema e com transferência indevida do ônus administrativo à estudante.

A contestação da IBMEC não é apta a afastar essa conclusão. Ao sustentar que a autora não concluiu matrícula e que não possui débitos perante a faculdade, a instituição de ensino não elimina sua responsabilidade; ao contrário, reforça a percepção de que a autora não chegou a fruir do serviço educacional que deu causa à contratação do financiamento. Se a contratação foi viabilizada pela própria instituição de ensino e o curso não foi efetivamente disponibilizado à autora nos moldes prometidos, incumbia à fornecedora impedir que a desorganização administrativa se convertesse em cobrança e negativação indevidas.

A tentativa de deslocar integralmente a responsabilidade para o FNDE e para a CEF não procede, porque a gênese do problema está diretamente ligada à atuação da própria IBMEC. Também merece registro que, na manifestação de ID 468278563, a autora apontou que a documentação supervenientemente juntada pela IBMEC se referiria a curso diverso, o que fragiliza ainda mais a consistência da prova defensiva e evidencia reduzida aderência entre os documentos apresentados e o núcleo concreto da controvérsia.

Ainda que esse ponto, por si só, não seja indispensável ao deslinde da causa, ele se soma ao quadro geral de desorganização administrativa já evidenciado nos autos. Quanto à CEF, sua exclusão do polo passivo tampouco é cabível. Embora o financiamento estudantil se submeta a disciplina própria, a instituição financeira integrou a cadeia de fornecimento no caso concreto, participou da formalização do contrato, foi destinatária das tratativas de suspensão e encerramento e manteve a exigibilidade do débito mesmo diante da controvérsia substancial instaurada em torno da não fruição do curso e da falha administrativa narrada pela autora.

A resposta da CEF no âmbito do PROCON, bem como a defesa apresentada nestes autos, mostram que a instituição financeira permaneceu vinculada ao problema e à cobrança dele resultante. Nessa medida, responde solidariamente pelos danos causados à consumidora, sem prejuízo de eventual acerto regressivo entre as corrés. O conjunto probatório conduz, assim, ao reconhecimento da inexigibilidade dos débitos discutidos nestes autos.

A autora não pode ser compelida a suportar as consequências patrimoniais e restritivas de falha administrativa a que não deu causa, notadamente quando comprovou ter sido encaminhada à contratação do financiamento, não ter usufruído do curso e ter buscado, reiteradamente, solução extrajudicial para o impasse. Os comprovantes de pagamento de ID 276523741, lidos em conjunto com a narrativa da inicial e com os documentos de cobrança e negativação, evidenciam que a autora desembolsou valores para afastar a restrição indevida.

A inicial indica pagamento de 14 boletos, totalizando R$ 1.153,20. No contexto delineado, não se trata de engano justificável isolado, mas de cobrança persistente mantida apesar da sucessão de reclamações e da manifesta falha na prestação do serviço. É cabível, portanto, a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, perfazendo R$ 2.306,40, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação.

Também restou configurado dano moral indenizável. A inscrição indevida do nome da autora em cadastro restritivo, a necessidade de pagamento para retirada da negativação, a reiteração do apontamento mesmo após o encerramento do contrato e a prolongada peregrinação administrativa imposta à consumidora ultrapassam, com folga, o mero aborrecimento cotidiano. Houve efetiva afetação de sua esfera extrapatrimonial, com frustração do projeto educacional e exposição indevida a restrições de crédito por débito cuja exigibilidade não se sustenta.

Consideradas as circunstâncias do caso, a extensão do abalo e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, reputo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 8.000,00, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde a citação. Por fim, o pedido de tutela formulado na inicial perde autonomia diante da solução de mérito ora proferida, devendo a providência correspondente ser absorvida no próprio dispositivo condenatório, com determinação de exclusão de eventual apontamento ainda existente e abstenção de nova negativação fundada na mesma origem.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar as rés, solidariamente, a: a) declarar a inexigibilidade dos débitos discutidos nestes autos, vinculados ao financiamento FIES contratado para o ingresso da autora no curso de Nutrição; b) excluir eventual apontamento restritivo ainda existente fundado em tais débitos e abster-se de promover nova negativação pela mesma origem; c) restituir, em dobro, o valor de R$ 1.153,20 pago pela autora, perfazendo R$ 2.306,40, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação; e d) pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde a citação.

Quanto à atualização das condenações, incidirão correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação/cumprimento de sentença. Rejeito os pedidos em extensão superior. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica. Renato Câmara Nigro Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5002024-91.2023.4.03.6303/ 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas

AUTOR: TALYTA CHRISTINA FERREIRA Advogado do(a)

AUTOR: HELEN CHRISTINA FERREIRA - SP470343 REU: IBMEC EDUCACIONAL LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, trazer aos autos: - comprovante de endereço em seu nome (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiro deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora; - especificação das provas que pretende produzir, justificadamente (não sendo admitido o pedido de “produção de todas as provas cabíveis em direito”).

Pretendendo ouvir testemunhas, deverá desde logo arrolá-las (sob pena de preclusão) e justificar a sua pertinência ao caso concreto (sob pena de indeferimento). Elas deverão vir à audiência (que possa ser eventualmente designada) independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455; A omissão em apresentar tais documentos essenciais, caracterizadores do fato constitutivo do direito pleiteado, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, 321, parágrafo único.

Se não houver cumprimento pleno desta ordem de regularização, no prazo acima estabelecido, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO. Havendo cumprimento pleno da ordem de regularização, então (e somente então) dê-se prosseguimento ao feito em Secretaria.

Cumpra-se. Campinas, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5002024-91.2023.4.03.6303/ 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas

AUTOR: TALYTA CHRISTINA FERREIRA Advogado do(a)

AUTOR: HELEN CHRISTINA FERREIRA - SP470343 REU: IBMEC EDUCACIONAL LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, trazer aos autos: - comprovante de endereço em seu nome (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiro deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora; - especificação das provas que pretende produzir, justificadamente (não sendo admitido o pedido de “produção de todas as provas cabíveis em direito”).

Pretendendo ouvir testemunhas, deverá desde logo arrolá-las (sob pena de preclusão) e justificar a sua pertinência ao caso concreto (sob pena de indeferimento). Elas deverão vir à audiência (que possa ser eventualmente designada) independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455; A omissão em apresentar tais documentos essenciais, caracterizadores do fato constitutivo do direito pleiteado, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, 321, parágrafo único.

Se não houver cumprimento pleno desta ordem de regularização, no prazo acima estabelecido, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO. Havendo cumprimento pleno da ordem de regularização, então (e somente então) dê-se prosseguimento ao feito em Secretaria.

Cumpra-se. Campinas, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.