5002051-29.2024.4.03.6339

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

RENATA CARDOSO DA SILVA

Advogado

MAURICIO CURY MACHI (OAB 153995/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

RENATA CARDOSO DA SILVA

Advogado

MAURICIO CURY MACHI (OAB 153995/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

RENATA CARDOSO DA SILVA

Advogado

MAURICIO CURY MACHI (OAB 153995/SP)

Contudo, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade deste dispositivo nos julgamentos dos RE 567985 e 580963 e da Reclamação 4374, flexibilizando o limite quantitativo de renda e permitindo a aferição da condição de miserabilidade por outros elementos constantes nos autos. Em decorrência dessa decisão, a Turma Regional de Uniformização do TRF da 3ª Região editou a Súmula 21, estabelecendo que "na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo".

Posteriormente, a Lei 13.981/2020 acrescentou o art. 20-A na Lei 8.742/93, ampliando temporariamente a renda per capita para até ½ salário mínimo durante o período de calamidade pública (COVID-19). Esse dispositivo foi, no entanto, revogado pela Lei 14.176/2021, que renovou o critério de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. A mesma Lei 14.176/2021 introduziu importantes modificações ao incluir o § 11-A no art. 20, prevendo a edição de regulamento executivo para ampliar o limite da renda mensal familiar per capita para até ½ salário mínimo.

Para tanto, criou o art. 20-B, estabelecendo elementos probatórios específicos para essa ampliação: o grau da deficiência, a dependência de terceiros para atividades básicas da vida diária, e o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUAS. As alterações legislativas estão em vigor desde 1º de janeiro de 2022, porém a ampliação do limite de renda para até ½ salário mínimo permanece condicionada à edição de decreto regulamentador do Poder Executivo, que ainda não foi publicado.

Na prática, essa manifestação legislativa pode ser utilizada como critério adicional pelo juízo para verificação dos requisitos de concessão do benefício, conferindo concretude a aspectos já decididos pelo Supremo Tribunal Federal. Estabelecidas essas premissas, passa-se ao exame do caso concreto, cuja pretensão se enquadra na primeira hipótese legal, qual seja, a de pessoa com deficiência. Quanto ao impedimento de longo prazo, a perícia médica judicial comprovou que a autora desenvolveu fasciite necrosante como complicação de cirurgia de hernioplastia incisional, evoluindo com síndrome de Fournier.

O exame pericial constatou a presença de cicatriz abdominal com perda da integridade cutânea, conforme descrito no histórico médico, apresentando drenagem de secreção purulenta e ausência de cicatrização adequada. A paciente possui úlcera crônica que permanece em processo de cicatrização mediante tratamentos específicos, condição esta que se mostra incompatível com o exercício de atividades laborativas.

A avaliação médica atual determinou incapacidade total e permanente para o trabalho, caracterizando deficiência que configura impedimento de longo prazo (id. 357466463). Em relação ao aspecto socioeconômico, o estudo social realizado in loco pela assistente social do juízo revelou que o grupo familiar é composto por duas pessoas (a saber, a autora e uma filha menor de idade) e a renda provém exclusivamente do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00.

Dessa forma, a renda per capita resulta em R$ 300,00, valor abaixo do limite legal de 1/4 do salário mínimo (id. 357072430). O recebimento de valores oriundos do programa Bolsa Família pressupõe a inscrição da família no CadÚnico, atendendo à exigência prevista no art. 20, § 12, da Lei 8.742/93. Deste modo, encontram-se presentes os requisitos legais necessários, fazendo jus a autora à concessão do benefício assistencial.

O termo inicial (DIB) deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo, isto é, em 25.10.2024, pois todos os pressupostos legais haviam sido preenchidos na ocasião. Finalmente, verifica-se a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, conforme faculta o art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito resta evidenciada pelas razões expostas, que demonstram que a autora reúne as condições inerentes ao benefício postulado.

O perigo de dano, por sua vez, configura-se pela natureza alimentícia do benefício, aliada ao prognóstico de demora na conclusão da prestação jurisdicional, o que pode comprometer a subsistência pessoal da requerente. Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a conceder à autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, com início (DIB) em 25.10.2024, pondo fim à fase de conhecimento do processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC).

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação/revisão do benefício. Encaminhe-se os autos via sistema, devendo a CEAB-DJ comprovar o cumprimento da ordem judicial no prazo uniformizado pelo CNJ. As diferenças devidas em atraso serão apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos, a serem apresentados oportunamente pelo INSS. Serão descontados do “quantum” devido somente os benefícios pagos administrativamente da mesma espécie e os inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91) eventualmente percebidos durante o período de apuração (Tema 1.013 do STJ e Súmula 72 da TNU).

A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação, segundo os índices divulgados pelo item 4.2.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – afastada a TR, com aplicação do IPCA-E/IBGE desde janeiro de 2001). Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, corresponderá à remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, a partir da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (para período anterior, os índices serão os divulgados pelo item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal) - para as diferenças havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente.

E para o período posterior a 9 de dezembro de 2021, a remuneração do capital (correção monetária) e de compensação da mora (juros moratórios), inclusive do precatório, considerarão a incidência, unicamente, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente (art. 3º da EC 113/21). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se. Intimem-se. Tupã/SP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) VANDERLEI PEDRO COSTENARO Juiz Federal

Não haverá nova intimação para justificação da ausência na data da perícia. c) eventuais documentos médicos complementares, como laudos e exames, deverão ser anexados aos autos previamente à realização da perícia, viabilizando a consideração oportuna pelo perito e a confecção do laudo. d) No ato pericial agendado somente serão permitidos permanecer na sala de avaliação o periciando e os eventuais assistentes técnicos.

O Sr. Perito deverá responder os quesitos que seguem, bem assim aqueles eventualmente já apresentados pelas partes na petição inicial ou na contestação:

1) O(a) periciando(a) possui doença ou deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial? Em caso positivo qual?

2) A doença ou deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial ocasiona ao(a) periciando(a) incapacidade para a vida independente e para o trabalho?

3) Em caso de doença ou deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial, o(a) periciando(a) encontra-se incapacitado(a) para vida independente e para o trabalho de forma total (exercício de toda e qualquer atividade profissional) ou parcial (exercício da atividade profissional até então exercida) ?

4) Em caso de doença ou deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial, o(a) periciando(a) encontra-se incapacitado(a) para vida independente e para o trabalho de forma permanente (sem prognóstico de reabilitação) ou transitória (com prognóstico de reabilitação)?

5) Em sendo transitória, a incapacidade para a vida independente e para o trabalho terá prazo inferior ou superior a 2 (dois) anos?

6) Em caso de incapacidade: a) qual a data do início da doença? b) qual a data do início da incapacidade? As partes poderão fazer-se acompanhar por assistente técnico. Para a realização de estudo socioeconômico, fica nomeada a assistente social VIVIANE GUIEN SANCHES. Consigna-se que a designação de data para realização de estudo socioeconômico decorre de imposição do sistema processual do Juizado Especial Federal e não corresponde, necessariamente, à data em que a assistente social comparecerá na residência da parte autora.

Pela publicação desta decisão, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, de que deverão estar disponíveis, no ato do estudo social, os recibos das principais despesas tais como: água, energia elétrica, aluguel, IPTU, telefone, farmácia, supermercado, vestuário, IPVA, financiamentos e outras que houver; bem como, o documento de identidade, carteira profissional e holerite de recebimento do último salário de todos os membros da família que convivem sob o mesmo teto, havendo algum membro da família aposentado, que seja providenciado o comprovante do rendimento da aposentadoria junto ao INSS.

Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 300,00, tendo em vista as despesas com deslocamento do perito/utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional (Resolução CJF 305/2014, artigo 28, incisos III e IV), o que justifica o pagamento acima do máximo da tabela de honorários. Após a apresentação dos laudos periciais, vista às partes para considerações finais em 10 (dez) dias.

No caso de não comparecimento ao ato pericial e sem a correspondente justificativa, remetam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Publique-se.

Cumpra-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica.