5002053-79.2025.4.03.6107

Entretanto, é possível observar pelo recurso ordinário apresentado pela impetrante (documento anexo a esta sentença) que, antes do ajuizamento da presente ação, o recurso já havia sido julgado e provido por unanimidade por meio do acórdão 1ªCA 7ª JR/8010/2025, com o reconhecimento administrativo do benefício que constitui o objeto deste mandado de segurança. O mandado de segurança foi impetrado em 03/12/2025, ao passo que o recurso administrativo foi julgado em 29/07/2025.

Assim, na data do ajuizamento, a pretensão já havia sido acolhida administrativamente. Não subsistia, portanto, ato administrativo resistido a ser desconstituído ou ordem judicial necessária a ser expedida. A tutela jurisdicional pretendida tornou-se desnecessária desde a origem da demanda, pois o resultado buscado já havia sido obtido pela impetrante na via administrativa. A circunstância afasta a existência de lide, entendida como conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.

Ausente a necessidade da tutela jurisdicional, falta à impetrante interesse processual, condição necessária para o exercício válido do direito de ação. O mandado de segurança não pode prosseguir quando a autoridade administrativa já reconheceu o direito cuja proteção judicial se pretende, sob pena de se admitir a utilização do processo para a obtenção de provimento desprovido de utilidade prática. A extinção deve ocorrer sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que o cumprimento do acórdão é matéria que foge ao objeto desse mandamus. Dispositivo

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Quanto às custas, fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, se cabíveis. Em tempo, ficam as partes advertidas de que o manejo de embargos de declaração com a finalidade de alterar o teor da decisão, no sentido de rediscutir o seu conteúdo, será considerado ato meramente protelatório, passível de sancionamento na forma prevista nos artigos 80 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Igualmente a protocolização de petições/incidentes manifestamente protelatórios (CPC, art. 77, § 2º), que serão considerados prática de ato atentatório à dignidade da Justiça por resistência infundada à efetivação das decisões jurisdicionais, passível de sancionamento em até 20% do valor atualizado da causa. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário (Lei Federal n. 12.016/09, art. 14, § 1º) e registrada automaticamente pelo Sistema PJe.

Com o trânsito em julgado, certifiquem-no nos autos, remetendo-os, em seguida, ao arquivo com baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica

Órgão

2ª Vara Federal de Araçatuba

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MARVETE APARECIDA BRANCO

Advogado

FERNANDA EMANUELLE FABRI RAMOS (OAB 220105/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Araçatuba

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MARVETE APARECIDA BRANCO

Advogado

FERNANDA EMANUELLE FABRI (OAB 220105/SP)