5002054-71.2025.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002054-71.2025.4.03.6331 AUTOR: LARISSA CRISTINA PERES NOBRE ADVOGADO do(a) AUTOR: CINTIA SANTOS SILVA - SP309762 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Converto o julgamento em diligência. Trata-se de pedido para concessão de salário-maternidade em que a parte autora, além de servidora pública municipal, é segurada obrigatória na condição de contribuinte individual. O INSS, em contestação, requer comprovação da atividade remunerada para filiação, nos termos do art. 18, inciso IV, alínea a e o §6º do Decreto n.º 3.048/99 (ID 588960330). Cumpre registrar que, em relação aos servidores municipais ou estaduais, estes somente podem ser MEI se a legislação local permitir, conforme art. 117, Lei n.º 8.112/90, o que não foi demonstrado nos autos.

Assim sendo, a fim de elucidar questões essenciais ao enfrentamento do mérito e integralização da cognição judicial, requisito à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte prova robusta do seu efetivo desempenho como contribuinte individual, bem como autorização do departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Buritama sobre a atividade concomitante. Com a juntada, dê-se vista ao INSS para manifestação e eventual proposta de acordo, no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002054-71.2025.4.03.6331 AUTOR: LARISSA CRISTINA PERES NOBRE ADVOGADO do(a) AUTOR: CINTIA SANTOS SILVA - SP309762 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

A parte autora foi intimada a regularizar a procuração e declaração de hipossuficiência apresentadas nos autos, pois continham assinatura em desacordo com a Lei nº 11.419/2006 (art. 1º, § 2º, III, "a" e "b") e com § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 (art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020), contudo, apresentou petição requerendo a reconsideração e manutenção de tais documentos.

A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei (art. 105, §1º, do Código de Processo Civil). Entretanto, a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, considera como assinatura eletrônica apenas a “assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica”, e a produzida “mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos” (art. 1º, § 2º, III, “a” e “b”).

A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, não se aplica aos processos judiciais (art. 2º, parágrafo único, I). Neles, somente se pode aceitar a assinatura eletrônica qualificada, assim entendida aquela feita com certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 (art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020).

Assinaturas eletrônicas simples e avançadas não satisfazem as exigências legais dantes mencionadas (inteligência do art. 4º, I e II, da Lei nº 14.063/2020). Ultimado o processo de validação, constatou-se que a procuração recebeu assinatura eletrônica avançada. Daí a sua invalidade para fins judiciais.

Diante do exposto, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora regularize a sua representação processual mediante a juntada de procuração com assinatura física ou assinatura eletrônica qualificada. No silêncio, venham os autos conclusos para a prolação de sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito.

Intime-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002054-71.2025.4.03.6331 AUTOR: LARISSA CRISTINA PERES NOBRE ADVOGADO do(a) AUTOR: CINTIA SANTOS SILVA - SP309762 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM.

Juiz Federal na titularidade deste Juizado e na forma do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada a anexar aos autos a documentação necessária à instrução processual, fazendo-o conforme informação de irregularidades na inicial, juntada aos autos, além dos documentos que porventura possuir, pertinentes ao caso específico, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Para constar, lavro este ato. ARAÇATUBA, 8 de outubro de 2025.