5002062-48.2025.4.03.6331

De lege lata e na conformidade da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993).

A despeito de a legislação adotar critério matemático para a determinação da vulnerabilidade socioeconômica do postulante à proteção assistencial, a jurisprudência sedimentou-se no sentido de que o parâmetro legal pode ser superado diante das circunstâncias do caso concreto. Por fim, é importante sublinhar que o benefício previdenciário de renda mínima concedido a pessoa idosa com 65 anos completos ou com deficiência não será computado para fins de concessão do benefício assistencial a outra pessoa idosa ou com deficiência do mesmo grupo familiar (art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/1993).

Na forma do regulamento, tampouco serão computados os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; as bolsas de estágio supervisionado; a pensão especial de natureza indenizatória e os benefícios de assistência médica; as rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; os rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem (art. 4º, § 2º, incisos I a VI, do Decreto nº 6.214/2007).

Assentadas tais premissas, passo a analisar o caso concreto. No presente caso, a autora, B.A.D.S.S., menor, representada por sua genitora Marcia Amâncio da Silva Santos, pretende ver reconhecido o direito ao benefício de prestação continuada ao deficiente. Foram realizadas as perícias médica e social. Intimado, o MPF deixou de manifestar-se. Passo, assim, a averiguar se preenchidos os requisitos legais pela parte autora.

Como a parte requerente conta atualmente com 14 anos de idade, deverá provar ser portadora de deficiência, vez que não dispõe da idade mínima legal para ter sua incapacidade presumida nos termos da lei. No caso, a condição de deficiência exigida pela lei não foi devidamente comprovada. O perito médico, após a realização de exame pericial (ID 564992472), atestou ser a autora portadora de transtornos globais do desenvolvimento, transtornos hipercinéticos, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade e, transtorno do Espectro Autista.

Nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Entretanto, tal reconhecimento não conduz, por si só, ao preenchimento automático dos requisitos necessários à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), sendo indispensável a análise das circunstâncias concretas do caso e dos impactos efetivamente produzidos pela condição de saúde na vida da pessoa avaliada, em consonância com a lógica adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6850.

No caso dos autos, embora a parte autora seja legalmente enquadrada como pessoa com deficiência em razão do diagnóstico de transtorno do espectro autista, a prova produzida não evidencia a existência de impedimentos de longo prazo que, em interação com barreiras do meio, resultem em limitações aptas a caracterizar a deficiência nos contornos exigidos pela legislação assistencial para a concessão do benefício pleiteado, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Desse modo, ausente a demonstração dos requisitos legais pertinentes, impõe-se a improcedência do pedido. Com efeito, conforme as respostas aos itens de atividades e participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br) e da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), utilizadas para determinar o nível de independência da periciada, constatou-se que a pontuação atingida não implica a existência de limitações funcionais.

Tal resultado demonstra que a periciada realiza as atividades de forma independente, sem necessidade de adaptações ou modificações, na velocidade habitual e com segurança. Em que pese a constatação de deficiência, neste caso concreto, não basta a presença de uma deficiência para que a autora seja qualificada a receber o amparo social, mas sim aquela que impossibilite o indivíduo de prover seu próprio sustento por, no mínimo, 2 anos ou obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A impugnação da parte autora não é suficiente para modificar o raciocínio deduzido pela análise e ponderação do perito médico exercida sobre o conjunto probatório. Trata-se de avaliação feita pelo expert a partir da sua observação profissional, podendo coincidir ou não com a opinião da parte autora, de seu médico particular ou outro parecer médico, podendo haver diferença de entendimento sem que isso implique em contradição, desvio técnico, ético ou legal.

O que levou o perito a discordar da avaliação dos outros profissionais médicos foi o resultado da perícia por ele efetuada, cujos procedimentos e conclusões estão explicitados no laudo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia.

O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua deficiência/incapacidade laboral. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade ou deficiência, como explica a ciência médica. Dessa forma, tendo em vista a inexistência de um dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício pretendido, qual seja, a condição de deficiência disciplinada pelo artigo 20, §§ 2º e 10º, da Lei nº 8.742/93, a improcedência do pedido é medida que se impõe, não se fazendo necessária a realização da perícia social, motivo pelo qual resta indeferido o pedido do INSS em sua manifestação ao laudo.

Vale destacar que o benefício assistencial não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário. Destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria/miserabilidade, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente, em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei.

III -

DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. A gratuidade da justiça já foi analisada e deferida nos autos, conforme o ID 558710350. Reexame necessário dispensado (artigo 13 da Lei 10.259/01). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

B. A. D. S. S.

Advogado

FERNANDO MELLO DUARTE (OAB 321904/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado

FERNANDO MELLO DUARTE (OAB 321904/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

B. A. D. S. S.

Advogado

FERNANDO MELLO DUARTE (OAB 321904/SP)