5002071-15.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002071-15.2022.4.03.6331 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA - SP426281-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: DAVID LUCAS SILVA DANIEL RIGOBELLI - SP503925-A RECORRIDO: MARLEI APARECIDA BOGO RIBEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Marlei Aparecida Bogo Ribeiro contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado do INSS, para afastar o reconhecimento de tempo de atividade especial no período de 01/02/2008 a 31/12/2017 (função de faxineira), ao fundamento de que o PPP respectivo não indicava exposição a agente nocivo previsto no Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, mantendo a especialidade reconhecida quanto aos períodos de 01/08/2013 a 27/12/2016 e 01/02/2017 a 21/02/2018 (função de pespontadeira, exposição a ruído), com consequente reafirmação da DER para 17/08/2025 e alteração da DIB do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. (id 372048869) Nos embargos, a embargante alega omissão, contradição e erro de premissa fática, nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC.

Sustenta que o acórdão desconsiderou que o PPP relativo à função de faxineira descreve atividade de limpeza de banheiros, circunstância que, por sua natureza, implicaria exposição habitual a agentes biológicos, ainda que sem menção nominal a bactérias, vírus ou fungos. Aponta contradição interna, porquanto o julgado atribuiu presunção relativa de veracidade ao PPP quanto aos períodos de pespontadeira, mas adotou interpretação restritiva ao analisar o PPP da função de faxineira.

Requer a atribuição de efeitos infringentes, para reconhecimento da especialidade do período de 01/02/2008 a 31/12/2017 e restabelecimento da DIB originária, ou, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para complementação da prova técnica, mediante LTCAT ou perícia indireta. Requer, ainda, o prequestionamento dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, art. 201, § 1º, da CF, Anexo IV do Decreto n. 3.048/99 e arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. (id 376612770)

É o relatório.

VOTO

Nos termos do art. 48 da Lei n. 9099/95, são cabíveis embargos de declaração em face de sentença ou acórdão em ações em curso nos juizados especiais, observado o tratamento legal previsto no CPC, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência da decisão (art. 49). Por seu turno, o art. 1022 do CPC prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição" (inciso I), "suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (inciso

II) ou "corrigir erro material" (inciso III). Ademais, oportuno ressaltar que o conceito de omissão, para fins de embargos de declaração, abrange a falta de manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em discussão (art. 1022, parágrafo único do CPC). Necessário salientar que o vício passível de impugnação por meio da via dos embargos de declaração é aquele intrínseco à decisão judicial, relativo ao seu desenvolvimento lógico, e não o vício extrínseco, relativo a eventual conflito da decisão com o texto de lei aplicável à causa em análise ou com a prova dos autos, o qual desafia a interposição do recurso diverso.

Passo à análise dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou, de forma expressa e fundamentada, o conteúdo do PPP relativo ao período de 01/02/2008 a 31/12/2017, concluindo, a partir do exame direto do documento, pela ausência de indicação de qualquer agente nocivo enquadrável nos regulamentos previdenciários aplicáveis, notadamente o Anexo IV do Decreto n. 3.048/99.

Não há, portanto, omissão a ser sanada, na medida em que a matéria foi efetivamente analisada e decidida. A alegação de que a atividade de limpeza de banheiros implicaria, por si só, exposição a agentes biológicos não decorre de qualquer omissão, contradição ou erro de premissa fática do julgado, mas de inconformismo da embargante com a valoração da prova e com a conclusão jurídica adotada quanto à insuficiência do PPP para caracterizar a especialidade do período.

Trata-se, em essência, de pretensão de rediscussão da matéria já apreciada, o que não se admite pela via estreita dos embargos de declaração, cujo escopo se limita à correção de vícios intrínsecos ao desenvolvimento lógico da decisão. Tampouco se verifica a contradição apontada entre o tratamento conferido ao PPP da função de pespontadeira e o da função de faxineira. Em ambos os casos, observou-se o mesmo critério de análise, consistente no exame do conteúdo objetivo do formulário: quanto ao período de pespontadeira, o PPP indicava expressamente a exposição ao agente ruído e a metodologia de aferição (NR-15), o que autorizou o reconhecimento da especialidade; quanto ao período de faxineira, o PPP não indicava qualquer agente nocivo enquadrável nos regulamentos aplicáveis.

A diferença de resultado decorre, portanto, da própria diferença de conteúdo entre os documentos, e não de critério probatório distinto adotado pelo colegiado. Assim, os embargos de declaração, a pretexto de omissão, contradição e erro de premissa fática, veiculam, na realidade, mera irresignação com o mérito do julgado, buscando novo pronunciamento sobre matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.

Anoto que para fins de prequestionamento visando eventual interposição de recurso extraordinário, incide o disposto no art. 1025 do CPC. Face ao exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.

EMENTA

Direito previdenciário. Embargos de declaração em recurso inominado. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Faxineira. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado do INSS, para afastar o reconhecimento de tempo de atividade especial no período de 01/02/2008 a 31/12/2017, exercido na função de faxineira, e alterar a data de início do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro de premissa fática no acórdão embargado quanto à análise do PPP relativo ao período laborado como faxineira, aptos a ensejar a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.

III. Razões de decidir O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada o conteúdo do PPP relativo ao período de 01/02/2008 a 31/12/2017, concluindo pela ausência de indicação de agente nocivo enquadrável nos regulamentos previdenciários aplicáveis. A pretensão da embargante de que a atividade de limpeza de banheiros implicaria, por si só, exposição a agentes biológicos não decorre de omissão ou contradição do julgado, mas de inconformismo com a valoração da prova e a conclusão jurídica adotada, o que não comporta reexame pela via estreita dos embargos de declaração.

Inexiste contradição entre o tratamento conferido ao PPP da função de pespontadeira e o da função de faxineira, pois em ambos os casos observou-se o mesmo critério de análise do conteúdo do documento, sendo a diferença de resultado decorrência da própria diferença de conteúdo entre os formulários.

IV. Dispositivo Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002071-15.2022.4.03.6331 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA - SP426281-A RECORRIDO: MARLEI APARECIDA BOGO RIBEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de ação de conhecimento pela qual Marlei Aparecida Bogo Ribeiro busca o reconhecimento de períodos de atividade especial e sua conversão em tempo comum, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na data do requerimento administrativo (13/12/2021). (id 360999749) Na petição inicial, a parte autora narrou possuir 27 anos, 9 meses e 4 dias de tempo de contribuição comum, além de períodos de trabalho em condições especiais nos seguintes vínculos: Empresa Floresta Turismo Ltda., na função de faxineira, de 01/02/2008 a 31/12/2017 (1 ano, 11 meses e 24 dias de tempo especial); L.L.

Ferreira, na função de pespontadeira, de 01/08/2013 a 27/12/2016 (8 meses e 5 dias); e L.L. Ferreira, de 01/02/2017 a 21/02/2018 (2 meses e 16 dias). Sustentou que, aplicado o fator de conversão 1.4 sobre os períodos especiais, o tempo total superaria 30 anos, suficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição. Juntou PPPs emitidos pelo empregador como prova da exposição a agentes nocivos. Pleiteou, ainda, tutela antecipada para imediata implantação do benefício. (id 360999749) Na contestação, o INSS pugnou pela improcedência do pedido.

Em relação ao período de 01/02/2008 a 31/12/2017 (Empresa Floresta Turismo Ltda., função de faxineira), sustentou que a atividade não se enquadra nas hipóteses de exposição a agentes biológicos previstas no Decreto n. 3.048/99, e que a manipulação de produtos de limpeza com álcalis cáusticos diluídos não é reconhecida como insalubre nem pela jurisprudência trabalhista. Quanto aos períodos de 01/08/2013 a 27/12/2016 e 01/02/2017 a 21/02/2018 (L.L.

Ferreira, função de pespontadeira), apontou que a metodologia de aferição do ruído informada no PPP não atenderia à legislação vigente por ausência de indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN), conforme o Decreto n. 4.882/03; que verniz, acetato, resina sintética e solvente genérico não possuem previsão no Anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99; e que não foram caracterizadas as vias de absorção, a duração e a frequência da exposição, nos termos do art. 68, §2º, do Decreto n. 3.048/99.

Arguiu, ainda, ausência de informação sobre EPI eficaz. Em caráter eventual, suscitou questões relativas aos consectários legais, com referência à EC n. 136/2025, e requereu observância das regras de reafirmação da DER conforme o Tema 995 do STJ. (id 360999759) Em sentença, o juízo monocrático julgou procedente o pedido, reconhecendo a natureza especial do trabalho exercido nos três períodos pleiteados e determinando a conversão em tempo comum pelo fator 1.2.

Consignou que a exigência de metodologia específica (NEN) para aferição do ruído configuraria excesso de poder regulamentar, bastando que o formulário fosse baseado em laudo técnico de profissional habilitado. Entendeu que a relação de agentes nocivos tem caráter exemplificativo. Afirmou que o PPP goza de presunção de veracidade e que o INSS não produziu prova suficiente para desconstituí-lo, especialmente quanto à eficácia dos EPIs.

Aplicado o fator 1.2 sobre os períodos especiais reconhecidos, o tempo adicional de 2 anos, 10 meses e 15 dias, somado ao tempo comum de 27 anos, 5 meses e 4 dias reconhecido administrativamente, resultou em tempo superior a 30 anos na DER. Fixou a DIB em 13/12/2021. (id 360999764) O INSS interpôs recurso inominado, reiterando os fundamentos da contestação. Quanto ao período na função de faxineira, insistiu na ausência de enquadramento por agentes biológicos e na inaplicabilidade do critério de insalubridade por manipulação de produtos de limpeza.

Quanto aos períodos na função de pespontadeira, sustentou a necessidade de indicação expressa do NEN para aferição do ruído após 19/11/2003, nos termos dos Temas 174 e 317 da TNU, e a exigência de especificação do agente químico solvente conforme o Tema 298 da TNU. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, em caráter eventual, a observância dos critérios de atualização monetária previstos na EC n. 136/2025. (id 360999766) Nas contrarrazões, a parte recorrida sustentou a regularidade formal dos PPPs apresentados, a presunção de veracidade que lhes é atribuída e a insuficiência das impugnações genéricas do INSS para desconstituí-los.

Argumentou que a exigência de menção expressa ao NEN representa formalismo excessivo, incompatível com os princípios que regem os juizados especiais federais, e que a exposição ao ruído acima dos limites legais restou demonstrada. Defendeu a manutenção integral da sentença. (id 360999767)

É o relatório.

VOTO

Parâmetros para o reconhecimento do tempo especial de trabalho A previsão de atividades especiais para fins previdenciários surge com a edição da Lei n. 3.807, de 05/09/1960, cujo artigo 31 prescrevia que "A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo".

Os parâmetros para o reconhecimento de atividades especiais permaneceram os mesmos com a edição da Lei n. 5890/73, cujo artigo 9º previa que "A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 5 (cinco) anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo".

Essa legislação foi recepcionada pela CF de 1988, nos termos do art. 201, § 1º, que também passou a ser o fundamento de validade para a legislação posteriormente editada, e contava com o seguinte teor: § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

Com a edição da Lei n. 8213/91, a matéria foi objeto do caput do art. 57, nos seguintes termos: "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". Observe-se que, até então, a legislação permitiu o reconhecimento do tempo especial de trabalho seja pela exposição a agentes nocivos que prejudicassem a saúde ou a integridade física, seja pelo exercício de atividade profissional.

Contudo, com a edição da Lei n. 9032/95, em 29/04/1995, o art. 57, caput da Lei n. 8213/95 deixou de prever o reconhecimento de tempo especial de trabalho em virtude do exercício de atividade profissional, haja vista que esse menção foi excluída do seu texto, a conferir: "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei".

Nesse sentido, confira-se a Súmula n. 49 da TNU, que dispõe: "Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/04/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente". Por fim, a EC n. 103/2019, publicada em 13/11/2019, promoveu alterações na matriz constitucional do tema, ao alterar a redação do § 1º do art. 201, nos seguintes termos: Art. 201.

A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: [...] § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: [...]

II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A principal alteração do novo texto constitucional foi a expressa exclusão do reconhecimento da atividade especial por exercício de profissão ou ocupação, bem com a exclusão do risco à integridade física como parâmetro para a caracterização do tempo especial de trabalho.

Ademais, note-se que os textos legais que se sucederem sempre remeteram a regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo a elaboração de rol de atividades e agentes nocivo os quais, observados no exercício profissional, teriam a aptidão de caracterizar o tempo especial de atividade. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os regulamentos que trataram da matéria são os seguintes: - Anexo do Decreto n. 53.831/64 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79, vigentes até 05/03/1997; - Anexo IV do Decreto n. 2.172/97, vigente de 06/03/1997 a 05/05/1999; - Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, vigente a partir de 06/05/1999.

Em face da sucessão de diplomas legais e infralegais, a jurisprudência também se pacificou no sentido de que, para configuração de tempo especial de atividade, o operador do direito deve observar o regulamento vigente no momento do labor, acolhendo dessa forma o princípio do tempus regit actum. Nesse sentido, confira-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de desconsiderar, para fins de conversão entre tempo especial e comum, o período trabalhado antes da Lei 6.887/1980, que introduziu o citado instituto da conversão no cômputo do tempo de serviço.

2. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. [...]

5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012). A aplicação prática desse entendimento jurisprudencial pode ser observada na análise da exposição ao agente nocivo ruído, em relação a qual o STJ fixou os parâmetros aplicáveis, em julgamento em sede de recursos repetitivos (Tema n. 694), que recebeu a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC

1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC.

2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. [...]

4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, em relação à exposição ao agente nocivo ruído, os limites de tolerância restaram assim definidos na jurisprudência: - 80 decibéis, nas atividades de trabalho ocorridas até 05/03/1997; - 90 decibéis, entre 06/03/1997 e 18/11/2003; - 85 decibéis, a partir de 19/11/2003.

Ainda nesta seara da análise, oportuno relembrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 998, fixou entendimento sobre a possibilidade de considerar como tempo de atividade especial os afastamentos relativos a períodos de gozo de auxílio-doença (previdenciário ou acidentário), ocorridos durante vínculo laboral considerado tempo de atividade especial. Confira-se a tese adotada no referido julgamento: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.

Em conclusão a este tópico, o reconhecimento de tempo de atividade especial deve observar os seguintes parâmetros: - é possível o reconhecimento de tempo de atividade especial a partir de 05/09/1960; - o reconhecimento de tempo de atividade especial deve ser feito com fundamento nos regulamentos vigentes no momento do labor; - o reconhecimento de tempo de atividade especial decorrente do exercício de profissão é possível para o trabalho realizado até 28/04/1995; - a partir de 29/04/1995, apenas haverá reconhecimento de tempo de atividade especial em virtude de exposição aos agentes nocivos previstos em regulamento, em caráter habitual e permanente; - a partir de 13/11/2019 não há mais fundamento constitucional para o reconhecimento legislativo ou jurisprudencial de tempo de atividade especial decorrente de riscos à integridade física; - o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.

Comprovação do tempo de atividade especial de trabalho Os meios de comprovação do tempo de atividade especial estão consolidados na jurisprudência. Conforme entendimento dos nossos tribunais, até 05/03/1997 a comprovação da exposição a agentes nocivos e o exercício de categorias profissionais que ensejavam o reconhecimento da atividade especial deveria ser feito mediante a apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40, DSS-8030, etc.).

Com a publicação da MP n. 1.523, em 14/10/1996 (posteriormente convertida em Lei n. 9.528/97), foi incluído no art. 58 da Lei n. 8213/91 o § 1º, que dispunha que a "A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social -- INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho".

Em que pese a literalidade desse dispositivo legal, os entendimentos jurisprudenciais confluíram para a conclusão que seu texto somente passou a viger com sua regulamentação pelo Decreto n. 2172, de 05/03/1996, publicado em 06/03/1996. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VIOLAÇÃO À TESE FIRMADA NO TEMA 208 DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS À TURMA DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. 1-Nos termos da tese firmada sob o TEMA 208 desta TNU a necessidade de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais somente se faz necessária para os períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). 2-A exigência efetiva do laudo técnico, previsto nas Medidas Provisórias nº 1523 de 14/10/96 e 1596/97 convertidas com a Lei 9528/97, somente passou a vigorar com o Decreto nº 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a alteração legal e discriminou os dados necessários que devem constar do laudo técnico (STJ- PET 9194/PR; 1ª SEÇÃO; DJ 03.06.2014; PEDILEF nº 0515267-41.2019.4.05.8300/PE) (TRF4, PUIL 0506231-44.2020.4.05.8201, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relatora LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO , D.E. 18/02/2023) PREVIDENCIÁRIO.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. MÉDICO. VÍNCULO DE EMPREGO E AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ENQUADRAMENTO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. PRESUNÇÃO LEGAL DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.032/95. INCIDENTE PROVIDO EM PARTE. [...]

5. A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho.

6. Incidente de uniformização provido em parte. (Pet n. 9.194/PR, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/5/2014, DJe de 3/6/2014.) Assim sendo, a partir de 06/03/1997 a comprovação do exercício de atividade especial deve necessariamente ser fundamentada por laudo técnico de condições ambientais de trabalho, documentado em formulário previsto na legislação previdenciária.

Atualmente, o formulário que cumpre essa função é o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), cuja emissão é obrigatória a partir de 01/01/2004. Anoto que nos regulamentos que tratam dos requisitos do PPP, não há necessidade de qualquer comprovação de que seu subscritor ostente poder para firmá-lo. De fato, atendidos aos requisitos formais de identificação do seu subscritor, presume-se que esse ostente poderes para tanto.

Por essa razão, eventual dúvida do INSS deve ser apurada na seara administrativa, mediante formulação de exigências dirigida ao segurado interessado. Ressalva-se que a comprovação de exposição aos agentes nocivos ruído e calor sempre exigiu fundamento em laudo técnico, sem o qual o reconhecimento do tempo de atividade especial resta impossibilitado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL.

EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL SUBMETIDA À AGENTE NOCIVO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. REVISÃO. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. AGENTE NOCIVO RUÍDO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA NOS AUTOS. [...]

3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico.

4. Contudo, para comprovação da exposição aos agentes insalubres, ruído e calor, sempre foi necessária a aferição por laudo técnico e, conforme decidido pela Corte de origem, "não foram juntados aos autos qualquer laudo ou formulário" (fl. 212, e-STJ), o que também enseja a aplicação da Súmula 7 deste Tribunal ante a alegação de exercício de atividade prestada sob condições nocivas. [...] (AgRg no AREsp 643.905/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015). Ainda em relação à comprovação de exposição ao agente nocivo ruído, observo a existência de entendimento pacificado na Turma Nacional de Uniformização que, no julgamento do PEDILEF n. 0505614-83.2017.4.05.8300 (Tema 174), firmou tese sobre os requisitos para elaboração do PPP, nos seguintes termos: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".

A mesma TNU, no julgamento do Tema n. 317, estabeleceu premissas complementares à aplicação do Tema n. 174, nos seguintes termos: A menção à dose, dosímetro ou dosimetria no PPP não é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU. É necessário menção expressa às referidas normas para indicar que as técnicas e metodologias utilizadas na aferição do ruído seguiram todos os seus preceitos.

O entendimento acima exposto foi complementado pela TNU, em julgamento no qual se discutiu a necessidade ou não da menção da expressão "NEN" no PPP, para fins de adequação ao Tema n. 174. Restou definido que a simples menção à técnica de aferição adequada implica na presunção de que o nível de ruído informado no PPP é expresso no parâmetro NEN, sendo, portanto, dispensável sua expressa informação. Confira-se:

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA NR-15. EXIGÊNCIA INDEVIDA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN). INCIDENTE PROVIDO. [...]

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Pedido de uniformização provido, com a determinação de que o juízo de origem reanalise a questão, observando a tese firmada nos Temas 174 e no Tema 1.083 do STJ. Tese de julgamento:"1. Para fins de reconhecimento da especialidade por exposição ao agente nocivo ruído, a aferição pode ser realizada por meio das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, sem necessidade de indicação expressa do Nível de Exposição Normalizado (NEN).""2.

A menção à NR-15 ou à NHO-01 no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) gera presunção relativa de observância das metodologias adequadas, cabendo à parte contrária o ônus de impugnar fundamentadamente a regularidade da medição." Legislação relevante citada: Lei nº 10.259/2001, art.

14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.083; TNU, Tema 174; TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5014434-07.2022.4.04.7107, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2025.) Em relação à comprovação de tempo de atividade especial decorrente de exposição ao agente nocivo calor, necessária a observância do entendimento consolidado na TNU, no julgamento do PUIL n. 0503013-05.2016.4.05.8312/PE (j. em 21/02/2019), ocasião na qual foi adotada a seguinte tese: (A) "para se apurar o limite de tolerância para exposição ao calor, a partir de 06/03/1997, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço (Quadro n. 1 do Anexo III da NR-15), não se faz necessária a indicação da taxa de metabolismo (Kcal/h), pois o tipo de atividade (leve, moderada ou pesada) é obtido pela descrição do labor exercido pelo segurado, nos termos do Quadro n. 3 do Anexo III da NR-15"; (B) "para se apurar o limite de tolerância para exposição ao calor, a partir de 06/03/1997, em regime de trabalho intermitente com período de descanso em local diverso daquele de prestação de serviço (Quadro n. 2 do Anexo III da NR-15), é imprescindível a indicação da taxa de metabolismo média ponderada para uma hora M (Kcal/h), conforme Quadro n. 2 do Anexo III da NR-15.

Sobre a eficácia dos laudos periciais extemporâneos, observo a existência de entendimento jurisprudencial consolidado, conforme tese firmada pela TNU no julgamento do PEDILEF n. 2008.72.59.003073-0 (Tema 14), no seguinte sentido: "Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente". Posteriormente, o tema foi revisitado e confirmado pela TNU, no julgamento do PEDILEF n. 0500940-26.2017.4.05.8312 (j. 20/11/2020, Tema 208), sendo firmadas as seguintes teses:

1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.

2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Ainda em relação à regularidade do PPP, observo a existência de entendimento pacificado na TNU, rejeitando a alegação genérica do INSS sobre necessidade de comprovação de poderes específicos do subscritor do PPP para assinar o referido documento.

Confira-se: "A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO INSS QUANTO À NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS AO SUBSCRITOR DO PPP OU DECLARAÇÃO DA EMPRESA COM AUTORIZAÇÃO AO RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DESTE DOCUMENTO NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA DESCONSTITUIR O SEU VALOR PROBANTE; PARA TANTO, É NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PPP OU, QUANDO MENOS, QUE SEJAM APTOS A INCUTIR NO JULGADOR DÚVIDA OBJETIVA QUANTO À SUA IDONEIDADE." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0507386-47.2018.4.05.8300, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/06/2020.) Por fim, adoto o entendimento de que, nas situações em que se busca o reconhecimento do tempo de atividade especial por exercício de categoria profissional (até 28/04/1995), a ausência de formulários previstos nos regulamentos previdenciários pode ser suprida por prova testemunhal consistente, coincidente com início razoável de prova material, a teor do que dispõe o art. 55, § 3º da Lei n. 8213/91.

Ademais, o próprio INSS, em sua regulamentação interna, admite a cópia de registro de contrato de trabalho em CTPS como prova suficiente para enquadramento por categoria profissional, conforme dispõe o art. 274, I, a, 1, da IN INSS n. 128/2022, limitado às atividades exercidas até 28/04/1995. Feitas essas observações, concluo que a análise probatória do tempo de atividade especial deve seguir os seguintes parâmetros: - em regra, o tempo de atividade especial deve ser comprovado mediante apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40, DSS-8030, PPP, etc.), sendo o PPP obrigatório a partir de 01/01/2004; - o trabalho especial exercido a partir de 06/03/1997 deve ser comprovado por laudo técnico pericial ou formulário que seja baseado em laudo dessa natureza; - o trabalho especial por exposição aos agentes nocivos ruído e calor deve ser comprovado por laudo técnico pericial ou formulário nele baseado, independentemente da data de prestação do trabalho; - a demonstração da exposição ao agente nocivo ruído a partir de 19/11/2003 exige a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, informadas em PPP ou laudo técnico, não sendo suficiente a menção isolada das expressões 'dose, dosímetro ou dosimetria' (Temas 174 e 317 da TNU); - o laudo técnico extemporâneo tem efeito probatório, desde que declarada pelo empregador a manutenção das condições ambientais de trabalho (Tema 208 da TNU); - para comprovação do tempo especial mediante enquadramento por categoria profissional, o formulário de atividades pode ser substituído por prova testemunhal consistente que corrobore início razoável de prova material, ou por informação inequívoca constante em registro de contrato de trabalho em CTPS.

Estabelecidas essas premissas, passo à análise do caso concreto. O recurso comporta parcial provimento. Do período de 01/02/2008 a 31/12/2017 (Empresa Floresta Turismo Ltda., função de faxineira) A parte autora postulou o reconhecimento da especialidade do período de 01/02/2008 a 31/12/2017, durante o qual exerceu a função de faxineira na Empresa Floresta Turismo Ltda. Da análise do PPP acostado aos autos (id 360999750, págs. 22/23), não se verifica a indicação de qualquer agente nocivo com previsão nos regulamentos previdenciários aplicáveis, notadamente no Anexo IV do Decreto n. 3.048/99.

O documento não aponta exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos que encontrem enquadramento nas hipóteses regulamentares. Ausente previsão regulamentar que ampare o reconhecimento da especialidade, o período de 01/02/2008 a 31/12/2017 deve ser computado exclusivamente como tempo comum. Dos períodos de 01/08/2013 a 27/12/2016 e 01/02/2017 a 21/02/2018 (L.L. Ferreira, função de pespontadeira) A parte autora postulou o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/2013 a 27/12/2016 e 01/02/2017 a 21/02/2018, durante os quais exerceu a função de pespontadeira na empresa L.L.

Ferreira. Da análise do PPP acostado aos autos (id 360999750, págs. 28/29), verifica-se a indicação de exposição ao agente físico ruído em nível superior ao limite de tolerância aplicável, aferido com base na metodologia prevista na NR-15. A metodologia indicada atende às exigências fixadas pela TNU no julgamento do Tema 174, segundo o qual, a partir de 19/11/2003, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15 para aferição do ruído contínuo ou intermitente.

Conforme fundamentação acima exposta, a menção expressa à NR-15 no PPP gera presunção relativa de observância das metodologias adequadas, cabendo à parte contrária o ônus de impugnar fundamentadamente a regularidade da medição. O INSS não demonstrou, de forma concreta e específica, qualquer irregularidade na medição realizada, limitando-se a impugnações genéricas que não são aptas a afastar a presunção de regularidade do documento.

Reconhece-se, portanto, a natureza especial do trabalho exercido nos períodos de 01/08/2013 a 27/12/2016 e 01/02/2017 a 21/02/2018, em razão da exposição habitual e permanente ao agente físico ruído em níveis superiores aos limites de tolerância previstos na legislação aplicável. Observando o quanto decidido, a autora não atende a nenhum critério de aposentação na DER. Confira-se: Contudo, em DER reafirmada para 17/08/2025, a autora cumpre os critérios do art. 16 da EC n. 103/2019, conforme a seguir demonstrado: Face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte ré para afastar o reconhecimento de tempo de atividade especial no período de 01/02/2008 a 31/12/2017, alterando a DIB do benefício concedido para 17/08/2025.

As prestações atrasadas deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto a juros de mora e correção monetária, bem como o seguinte precedente: Nos casos de reafirmação da DER, somente a partir do 46º dia da intimação é que surgirão parcelas vencidas consideradas em mora, incidindo juros moratórios a partir de então. (PUIL N. 1001795-11.2019.4.01.3810, julgado em 17/03/2022). Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser o recorrente vencedor ou apenas parcialmente vencido (art. 55 da Lei n. 9099/95).

É o voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. FAXINEIRA E PESPONTADEIRA. AGENTES BIOLÓGICOS E RUÍDO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame Recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento de períodos de atividade especial (01/02/2008 a 31/12/2017; 01/08/2013 a 27/12/2016 e 01/02/2017 a 21/02/2018) e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 13/12/2021.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a atividade de faxineira, com exposição a produtos de limpeza, enseja o reconhecimento de tempo especial por agentes biológicos ou químicos; (ii) se a aferição de ruído informada em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) com base na NR-15, sem menção expressa ao Nível de Exposição Normalizado (NEN), é válida para fins de especialidade; e (iii) se é possível a reafirmação da DER para a concessão do benefício.

III. Razões de decidir

3. O reconhecimento de tempo especial para a função de faxineira (01/02/2008 a 31/12/2017) é indevido, pois o PPP não indica exposição a agentes nocivos com previsão nos anexos do Decreto nº 3.048/1999.

4. Quanto aos períodos de pespontadeira (2013 a 2018), a exposição ao ruído acima dos limites de tolerância, aferida pela metodologia da NR-15, autoriza o reconhecimento da especialidade. A jurisprudência da TNU (Tema 174) estabelece que a menção à NR-15 gera presunção de observância da metodologia adequada, sendo dispensável a indicação expressa do parâmetro NEN.

5. Diante da exclusão de um dos períodos especiais, a segurada não implementou os requisitos para a aposentadoria na DER original (2021), sendo cabível a reafirmação da DER para 17/08/2025, data em que preencheu os requisitos do art. 16 da EC nº 103/2019.

IV. Dispositivo

6. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a especialidade do período de 01/02/2008 a 31/12/2017 e alterar a data de início do benefício (DIB) para 17/08/2025. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; EC nº 103/2019, art. 16; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999. Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema nº 174.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002071-15.2022.4.03.6331 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARLEI APARECIDA BOGO RIBEIRO Advogado do(a) RECORRIDO: JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA - SP426281-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 06/05/2026 às 14 horas Término: 08/05/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 30 de março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002071-15.2022.4.03.6331 AUTOR: MARLEI APARECIDA BOGO RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA - SP426281 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à legislação que rege o Procedimento do Juizado Especial Federal, passo à fundamentação e ao dispositivo. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora, já qualificada nos autos, busca a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mediante o reconhecimento e a conversão de períodos laborados em condições especiais, conforme postulado na inicial, ID 246594722.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em sua defesa (ID 347700111), alegou, em síntese, a ausência de comprovação da especialidade dos períodos pleiteados, notadamente por inconformidade nos laudos quanto à metodologia de aferição de ruído e por falta de previsão legal para os agentes químicos e biológicos. O direito à aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive em condições especiais ou mediante a conversão de tempo especial em comum, encontra amparo na legislação previdenciária e constitucional, visando a proteção do segurado que laborou em condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física, conforme estabelece o Artigo 201, §1º, da Constituição Federal.

A disciplina infraconstitucional, mormente a Lei nº 8.213/91, detalha os requisitos para a concessão do benefício e a forma de comprovação da exposição a agentes nocivos. A comprovação da efetiva exposição é feita por meio de formulários, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), baseado em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), emitido pela empresa ou seu preposto (Art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91).

Este documento goza de presunção de veracidade, sendo presumidas corretas as informações que atestam a exposição do trabalhador a riscos. A autarquia ré, ao contestar o pleito, invoca exigências formais, como a adoção da metodologia NEN para o agente ruído em períodos posteriores a 2003, conforme o Decreto nº 4.882/03. No entanto, a exigência de uma metodologia específica na aferição do ruído, quando o laudo ou PPP indica o agente nocivo e seu nível de exposição, configura excesso de poder regulamentar por parte da autarquia administrativa.

O dispositivo legal (Art. 58, §1º, Lei 8.213/91) requer apenas que o formulário seja baseado em laudo técnico de profissional habilitado, permitindo a utilização de qualquer metodologia científica que ateste a nocividade. No tocante aos agentes biológicos e químicos, a defesa argumenta a ausência de previsão legal e de comprovação de habitualidade/permanência. Contudo, a legislação previdenciária, ao elencar os agentes nocivos, adota uma natureza exemplificativa, permitindo o reconhecimento da especialidade sempre que a exposição for comprovadamente prejudicial, habitual e permanente (Art. 57, §3º, da Lei 8.213/91).

A parte autora demonstrou, por meio dos PPPs anexados aos autos (ID 226993597 e ID 226993596), a exposição a agentes nocivos, como ruído, solventes, resinas e agentes biológicos, nos períodos de 01/02/2008 a 31/12/2017 (Função Serviços Gerais/Faxineira), 01/08/2013 a 27/12/2016 (Função Pespontadeira) e 01/02/2017 a 21/02/2018 (Função Pespontadeira). A comprovação fornecida pelo empregador deve prevalecer, pois é ônus da autarquia, detentora do poder de fiscalização (Art. 68, §7º, Decreto 3.048/99), desconstituir tal prova mediante fundamentação objetiva e idônea.

Em relação ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), o INSS sustenta que a menção ao fornecimento afasta a especialidade, salvo para ruído. No entanto, a mera indicação de fornecimento de EPI no formulário não é suficiente para neutralizar a nocividade, a menos que haja comprovação inequívoca da sua eficácia, eliminando o risco de forma completa (Art. 58, §2º, Lei 8.213/91). Não havendo nos autos elementos probatórios robustos trazidos pelo INSS para demonstrar que os EPIs eliminaram de forma cabal a insalubridade, prevalece a presunção de risco em favor da segurada.

Reconhecidos os períodos de 01/02/2008 a 31/12/2017, 01/08/2013 a 27/12/2016 e 01/02/2017 a 21/02/2018 como atividade especial, e aplicado o fator de conversão 1.2, o tempo acrescido totaliza 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias. Somando-se este tempo de conversão ao tempo comum já reconhecido pelo INSS (27 anos, 5 meses e 4 dias), a parte autora totaliza mais de 30 (trinta) anos de tempo de contribuição na Data de Entrada do Requerimento (DER), que ocorreu em 13/12/2021.

Desta forma, a autora faz jus à concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com fulcro na legislação vigente ao tempo do implemento do requisito. A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, em 13/12/2021 (NB 2015936429). Quanto aos consectários legais, a correção monetária e os juros de mora devem observar as diretrizes legais e constitucionais aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública.

Em face da sucumbência do INSS, e considerando o rito do Juizado Especial Federal, não há condenação em honorários advocatícios em primeira instância.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de: Reconhecer a natureza especial do trabalho exercido pela parte autora nos períodos de 01/02/2008 a 31/12/2017, 01/08/2013 a 27/12/2016 e 01/02/2017 a 21/02/2018, procedendo à sua conversão em tempo comum pelo fator 1.2. Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à parte autora MARLEI APARECIDA BOGO RIBEIRO o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com Data de Início do Benefício (DIB) em 13/12/2021, e com o pagamento dos valores atrasados devidos desde a DER, acrescidos de correção monetária e juros de mora na forma da lei.

Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se requisição de pagamento (RPV/Precatório) do montante devido, conforme planilha de cálculos atualizada. Ao INSS para implantar o benefício no prazo uniformizado pelo CNJ, consoante Ata nº 2214418, de 03/06/2025, do Comitê Deliberativo Prevjud. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95).

Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo 'in albis', encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e formalidades de praxe. Não sobrevindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.

Publique-se e Intimem-se. 13122021PRESIDENTE PRUDENTE, 8 de dezembro de 2025. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002071-15.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARLEI APARECIDA BOGO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA - SP426281 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário, com reconhecimento de atividade especial. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Em razão disso, o requerimento de tutela provisória de urgência, fica indeferido, sem prejuízo de seu reexame quando do julgamento da causa. Ademais, considerando a informação de irregularidades anexada aos autos (ID 266088542), intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, devendo apresentar comprovante de endereço atualizado em seu nome datado de até 180 dia do ajuizamento da ação; se referido comprovante estiver em nome de terceiro, deverá juntar declaração deste acerca da residência da parte autora ou documento que comprove parentesco entre ambos; sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Deverá ainda, no mesmo prazo, anexar instrumento de mandato atualizado, uma vez que o anexado aos autos foi outorgado mais de um ano antes do ajuizamento da ação. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos para extinção. Atendida a determinação, cite-se o réu por meio da remessa desta decisão ao portal de intimações para que, no prazo de 30 dias, apresentem suas contestações e demais documentos pertinentes ao caso.

Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001). Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Araçatuba, data da assinatura eletrônica.