5002078-02.2025.4.03.6331

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002078-02.2025.4.03.6331 / CECON-Araçatuba AUTOR: ANA BEATRIZ SILVEIRA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ SILVEIRA DA COSTA - SP503270 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por Ana Beatriz Silveira da Costa, qualificada nos autos, em face da Caixa Econômica Federal.

Nesta sede processual, a parte autora almeja a condenação da ré à indenização de danos morais. Em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos, este foi remetido à Central de Conciliação – CECON. As partes apresentaram nos autos, petição, constando o teor do acordo firmado entre elas, requerendo a sua homologação e a extinção do processo (Id. 365643624). O processo foi encaminhado à conclusão.

É a síntese do relatório.

Decido. A solução consensual da controvérsia, por intermédio da autocomposição, dispensa excursões adicionais. Em face do exposto, homologo a transação, para que produza seus efeitos legais, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995).

Ante a incompatibilidade da transação com o interesse de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado. Fica desde já intimada a Caixa Econômica Federal a efetuar o pagamento no prazo avençado, bem como a comprovar nos autos, o depósito da quantia acordada na conta bancária indicada pela parte autora. Efetuado o depósito, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca do cumprimento da sentença.

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. FERNANDA AIME LAMP WAICK Juíza Federal Coordenadora Adjunta

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002078-02.2025.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ANA BEATRIZ SILVEIRA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ SILVEIRA DA COSTA - SP503270 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória, de natureza antecipada, proposta por Ana Beatriz Silveira da Costa, devidamente qualificada nos autos, em face da Caixa Econômica Federal – CEF.

Nesta sede processual, a parte autora almeja provimento jurisdicional que determine a condenação da ré por dano moral, devida a negativação indevida de seu nome nos órgãos de restrição de créditos. Afirma a autora, que descobriu pendências financeiras com a CEF, oriunda do contrato de FIES, tendo em vista a conclusão do curso de Direito na Faculdade Unisalesiano Araçatuba, finalizando a graduação no ano de 2023, com valor de R$ 2.788,00 (dois mil, setecentos e oitenta e oito reais).

Diz que o pagamento foi realizado em 22/04/2025, de forma integral. Assim, reclama que até a presente data, a ré não teria providenciada retirada de seu nome junto ao SERASA. A petição inicial veio acompanhada de documentos.

É o relatório.

Decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Para a sua concessão, exigem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º).

Os aludidos requisitos não estão presentes no caso sob exame. A questão submetida ao escrutínio do Poder Judiciário consiste em saber se há indícios para que o pagamento demonstrado nos autos se refere ao apontado no órgão de restrição a créditos. A assertivas merece resposta, por ora, negativa. A parte autora nem mesmo carreou aos autos o extrato emitido pela SERASA EXPERIAN, tão somente a “prints” de telas, que informam que se trata do contrato nº 05743332000032520000.