5002083-17.2024.4.03.6183

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002083-17.2024.4.03.6183 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARGARETE NORIKO NISHIMURA Advogado do(a) IMPETRANTE: APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRAO - SP435610 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - APS SANTO AMARO, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL S E N T E N Ç A

Vistos em inspeção. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARGARETE NORIKO NISHIMURA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - APS SANTO AMARO e CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando-se a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade coatora proceda à análise de requerimento/processo administrativo.

Alega, em síntese, que é parte em processo administrativo junto à autoridade impetrada, o qual se encontra sem movimentação desde 25/10/2023, extrapolando assim o prazo legal para tanto. Com a inicial foram juntados documentos. A autoridade coatora apresentou suas informações. O Ministério Público Federal apresentou o parecer id 321122493 Pela petição de id 321742149, a parte impetrante requereu a desistência da ação.

É o relatório.

Decido. Considerando a petição da parte impetrante (ID 321742149), homologo, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, o pedido de desistência formulado na ação, e, por conseguinte, extingo o processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas “ex lege”.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data de assinatura do sistema.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002083-17.2024.4.03.6183 IMPETRANTE: MARGARETE NORIKO NISHIMURA Advogado do(a) IMPETRANTE: APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRAO - SP435610 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - APS SANTO AMARO, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL D E S P A C H O Tendo em vista as informações prestadas pela autoridade impetrada, dando conta de que o pedido objeto do presente writ foi devidamente atendido, manifeste-se a parte impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias, se ainda persiste interesse processual no prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.

Sem prejuízo, retifique-se a autuação para excluir do polo passivo o Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, a União Federal e o Conselho de Recursos da Previdência Social. Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002083-17.2024.4.03.6183 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARGARETE NORIKO NISHIMURA Advogado do(a) IMPETRANTE: APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRAO - SP435610 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - APS SANTO AMARO D E S P A C H O Em se tratando de pessoa física, a gratuidade deve ser concedida mediante o simples pedido do postulante, já que este goza da presunção de veracidade (até prova em contrário), juris tantum nos termos do parágrafo 3º do artigo 99, do CPC.

Contudo, tal dispositivo não deve ser interpretado de forma absoluta, pois, se houver dúvidas fundamentadas sobre a hipossuficiência, não basta a simples declaração do postulante. Ou seja, a relativa presunção de veracidade pode ser afastada diante da ausência de elementos que confiram verossimilhança à alegação de pobreza. Ainda nesse sentido, o STJ firmou entendimento no sentido de que a presunção da hipossuficiência é relativa, permitindo ao juiz determinar a comprovação da dificuldade financeira da parte.

Isto significa que a concessão de justiça gratuita para pessoa física demanda prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento. Assim, intime-se a parte impetrante para que no prazo de 10 (dez) dias comprove sua hipossuficiência, através da juntada de documentos e declarações de imposto de renda, a fim de aferição da necessidade das benesses, ou, promova no mesmo prazo o recolhimento das custas iniciais.

No mesmo prazo, deverá a demandante juntar aos autos tela do sistema informatizado do INSS, reportando o trâmite atualizado e detalhado do processo administrativo objeto da presente lide, onde conste a data do último andamento e a localização atual do processo administrativo para comprovação dos fatos alegados na exordial e, se for o caso, emendar a inicial e indicar a correta autoridade coatora, atualmente responsável pela apreciação do requerimento administrativo objeto da presente ação, conforme demonstrado na tela do sistema informatizado do INSS, juntado aos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Cumpridas as determinações acima ou, decorrido o prazo in albis, tornem conclusos.

Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.