5002083-17.2026.4.03.6322

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, RIBEIRÃO PRETO - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002083-17.2026.4.03.6322 AUTOR: GIOVANY WALLACE QUIDA DAMASCENO ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRICIA ERICA FREIRE PERRUCHI - SP253713 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada da perícia médica designada nos autos, cuja data e horário se encontram disponíveis abaixo: 02/02/2027 às 09h30min - JOAO VITOR AZEVEDO CARVALHO Faculta-se a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistente técnico diretamente no Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD) da plataforma Jus.br, disponível no link https://pericias.pdpj.jus.br/ , até 5 dias úteis antes da data da realização da perícia.

O acesso à plataforma deverá ser realizado através da conta Gov.br do periciando(a) ou do(as) advogado(as) cadastrado(as) na autuação do processo. Os quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD não serão considerados para elaboração do laudo pericial. As instruções para a inclusão de quesitos complementares, as instruções para indicação de assistente técnico e a quesitação padrão do SISPERJUD podem ser visualizadas por meio do QrCode abaixo ou a partir do endereço eletrônico https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisperjud/ .

RIBEIRÃO PRETO/SP, 10 de setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002083-17.2026.4.03.6322 AUTOR: GIOVANY WALLACE QUIDA DAMASCENO ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRICIA ERICA FREIRE PERRUCHI - SP253713 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Verifico que a parte autora é domiciliada em Ribeirão Preto, Município não circunscrito a este Juizado Especial Federal Cível de Araraquara, nos termos do Provimento CJF3R n. 340/2012 e recentemente alterado pelo Provimento n. 45, de 09.06.2021. Nas causas afetas aos Juizados Especiais, a incompetência territorial deve ser declarada de ofício, “ex vi” do disposto no art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/1995, que instituiu um procedimento próprio, aplicável ao Juizado Especial Federal por força da determinação prevista no art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Diante do exposto, declino da competência deste Juizado Especial Federal de Araraquara para processamento e julgamento da presente ação e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto/SP. Oportunamente, providente a Secretaria a remessa dos autos ao juízo declinado. Intimem-se.

Cumpra-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. PAULO ALESSANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA HIPÓLITO Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002083-17.2026.4.03.6322 AUTOR: GIOVANY WALLACE QUIDA DAMASCENO ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRICIA ERICA FREIRE PERRUCHI - SP253713 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Das irregularidades processuais. PROVIDENCIE a parte autora a juntada de cópia integral e legível dos seguintes documentos: - comprovante de endereço em seu nome, datado de até 180 dias anteriores à propositura do pedido. Se o documento estiver em nome de terceiro ou familiar, deve estar acompanhado de declaração de residência emitida pela pessoa em cujo nome está o comprovante e de cópia do documento de identidade oficial do declarante; Prazo de 15 dias para cumprimento.

No silêncio ou cumprida parcialmente esta decisão, tornem os autos conclusos para extinção. Araraquara, na data da assinatura digital. PAULO ALESSANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA HIPÓLITO Juiz Federal Substituto