5002084-72.2026.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002084-72.2026.4.03.6331 AUTOR: A. H. REPRESENTANTE: ADRIANE MARQUES ANACLETO REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ADRIANE MARQUES ANACLETO ADVOGADO do(a) AUTOR: SERGIO MOREIRA DOS SANTOS - SP428954 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

DE PREVENÇÃO INFORMAÇÃO/CONSULTA: Informo a Vossa Excelência que, analisando o termo de prevenção e o cadastro dos processos, verifico que os processos possuem as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir. O processo anterior (n.º 5004164-70.2025.4.03.6322) foi distribuído e processado perante a 2ª Vara-Gabinete deste Juizado Especial Federal, sendo que foi extinto sem apreciação do mérito. Os demais processos são casos de homonímia.

Era o que tinha a informar. Araçatuba, 29 de julho de 2026. FABIO GARDENAL INACIO Analista Judiciário / Técnico Judiciário D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Tendo em vista a informação acima, infere-se a ocorrência de prevenção. Dessa forma, determino que os autos sejam redistribuídos para a 2ª Vara-Gabinete, com fundamento no artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.