5002085-64.2023.4.03.6104

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002085-64.2023.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IGOR OLIVEIRA SANTOS TRANSPORTES Advogado do(a) EXECUTADO: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - SP414086

DESPACHO

ID 338181438 -

Intime-se o subscritor da referida petição, DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR, OAB/SP 414086, para que regularize sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando a procuração deviamente assinada pelo representante legal bem como cópia do contrato/estatuto social, sob pena de exclusão da referida petição e de seu cadastro nestes autos junto ao sistema processual. Quanto ao pleito de liberação dos valores formulado, desde já relembro que, em julgamento do Tema Repetitivo nº 1.012 do STJ, fixou-se a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

No caso, o bloqueio aconteceu em 13/11/2023 e o parcelamento foi deferido em 03/09/2024. Assim, e não apresentada fiança bancária ou seguro garantia, com comprovação irrefutável da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade pelo executado, o bloqueio deve ser mantido. ID 338152764 - Proceda a Secretaria à transferência dos valores penhorados através do sistema Sisbajud ID 307157400 para a Caixa Econômica Federal, agência 2206.

Após, como a dívida cobrada nos presentes autos foi objeto de parcelamento, há suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, de modo que se deve suspender o andamento do feito, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Aguardem-se sobrestados no arquivo o cumprimento do acordo firmado entre as partes, cabendo à parte exequente informar o Juízo sobre o status do parcelamento em caso de descumprimento ou extinção da dívida.

Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002085-64.2023.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IGOR OLIVEIRA SANTOS TRANSPORTES Advogado do(a) EXECUTADO: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - SP414086

DESPACHO

ID 338181438 -

Intime-se o subscritor da referida petição, DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR, OAB/SP 414086, para que regularize sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando a procuração deviamente assinada pelo representante legal bem como cópia do contrato/estatuto social, sob pena de exclusão da referida petição e de seu cadastro nestes autos junto ao sistema processual. Quanto ao pleito de liberação dos valores formulado, desde já relembro que, em julgamento do Tema Repetitivo nº 1.012 do STJ, fixou-se a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

No caso, o bloqueio aconteceu em 13/11/2023 e o parcelamento foi deferido em 03/09/2024. Assim, e não apresentada fiança bancária ou seguro garantia, com comprovação irrefutável da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade pelo executado, o bloqueio deve ser mantido. ID 338152764 - Proceda a Secretaria à transferência dos valores penhorados através do sistema Sisbajud ID 307157400 para a Caixa Econômica Federal, agência 2206.

Após, como a dívida cobrada nos presentes autos foi objeto de parcelamento, há suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, de modo que se deve suspender o andamento do feito, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Aguardem-se sobrestados no arquivo o cumprimento do acordo firmado entre as partes, cabendo à parte exequente informar o Juízo sobre o status do parcelamento em caso de descumprimento ou extinção da dívida.

Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica.