5002090-97.2025.4.03.6110

É o relatório. Decide-se.

II. FUNDAMENTAÇÃO A) DA COMPETÊNCIA E DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF A controvérsia cinge-se em determinar se a Caixa Econômica Federal possui responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais vencidas em período anterior à consolidação da propriedade fiduciária em seu nome. As despesas condominiais possuem natureza de obrigação propter rem, ou seja, acompanham o imóvel. Todavia, nos casos de imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia, a responsabilidade é regida por legislação especial.

O Art. 27, § 8º da Lei 9.514/1991 estabelece expressamente que o fiduciante (devedor) é o responsável pelo pagamento dos encargos incidentes sobre o imóvel até a data da consolidação da propriedade em nome do fiduciário (credor). No mesmo sentido, o Art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil dispõe: "O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização de garantia, mediante consolidação da propriedade, passará a responder pelos encargos incidentes sobre o imóvel apenas após ser imitido na posse direta do bem." Neste ponto, este Juízo, revendo posicionamento anterior e alinhando-se à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, passa a adotar o entendimento de que a responsabilidade do credor fiduciário só se inicia com a consolidação da propriedade acompanhada da imissão na posse, não retroagindo para alcançar débitos pretéritos de responsabilidade exclusiva do devedor fiduciante.

Conforme se extrai da Nota de Exigência emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis de Votorantim (ID. 364748299 - Pág. 52/53), foi noticiado que a propriedade foi consolidada em favor da CEF em 25/01/2024. Ocorre que o período de cobrança objeto da presente execução compreende as taxas de novembro de 2022 a junho de 2023. Portanto, resta comprovado que todos os débitos executados são anteriores à consolidação da propriedade.

Sobre o tema, colaciona-se jurisprudência deste Tribunal: "1. Nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, o devedor fiduciante responde pelas despesas condominiais enquanto detiver a posse direta do bem.

2. O credor fiduciário somente responde por encargos incidentes sobre o imóvel após a consolidação da propriedade acompanhada de imissão na posse direta. [...]" (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv 5000059-35.2025.4.03.6133, Rel. Des. Fed. JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 24/03/2026). "A responsabilidade do credor fiduciário pelas despesas condominiais inicia-se a partir da consolidação da propriedade fiduciária, e não antes dela." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI 5022314-53.2025.4.03.0000, Rel.

Des. Fed. LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 12/12/2025). Dessa forma, reconhece-se que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não detém legitimidade passiva para responder pelos débitos anteriores a março de 2025. Consequentemente, não subsiste interesse jurídico direto da empresa pública federal na presente controvérsia, circunstância que afasta a competência da Justiça Federal para o processamento da demanda, nos termos do Art. 109, I, da Constituição Federal.

Inexistindo o interesse do ente federal, a competência para processar a execução em face dos devedores originais (fiduciantes) retorna ao Juízo de origem.

III.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, ACOLHE-SE a preliminar de ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e JULGA-SE EXTINTA a execução em relação a ela, sem resolução de mérito (Art. 485, VI, CPC). Em razão da exclusão do ente federal, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juizado e determino o RETORNO DOS AUTOS à 1ª Vara Cível da Comarca de Votorantim/SP, nos termos do Art. 45, §3º, do CPC, para prosseguimento em face do devedor original.

Defere-se o levantamento, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do montante depositado judicialmente (ID. 450222018). Expeça-se o necessário (alvará ou transferência eletrônica). Sem custas e honorários (Art. 55, Lei 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o levantamento do depósito, cumpra-se a remessa. Nada mais.

Órgão

3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

LAR LONDRES CONDOMINIO

Advogado

JULIANA ARGENTON CARDOSO GONCALVES (OAB 284191/SP)

Órgão

3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

LAR LONDRES CONDOMINIO

Advogado

JULIANA ARGENTON CARDOSO GONCALVES (OAB 284191/SP)

Acórdão número 5001984-11.2020.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50019841120204030000, Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI, Relator(a) Desembargador Federal José Carlos Francisco, TRF, 2ª Turma, data 15/05/2020, data da publicação 19/05/2020,

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar esta ação, em favor do Juizado Especial Federal (JEF) Cível de Sorocaba/SP, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001. Esclareço, por oportuno, que caso não seja esse o entendimento do MM. Juízo declinado fica, desde já, suscitado o conflito negativo de competência, nos termos do art. 951 do CPC. Consigno que, em caso de renúncia a eventual prazo recursal, o que fica desde já homologado, promova a Secretaria à imediata remessa dos autos ao JEF de Sorocaba.

Intime-se. Cumpra-se.