5002090-97.2025.4.03.6304

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002090-97.2025.4.03.6304 EXEQUENTE: CLARICE DE FATIMA PONTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADEMIR DA SILVA - SP471565 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos.

I- Cientifiquem-se as partes dos cálculos de liquidação apresentados pela Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC, para eventual impugnação no prazo de 20 (vinte) dias.

II- Sem prejuízo, e diante das regras relativas à acumulação de benefícios previdenciários previstos na EC n. 103/2019, tornou-se imprescindível à parte autora apresentar declaração nos termos da Portaria n. 450/PRES/INSS, de 03/04/2020, informando se já possui outro benefício com DIB posterior a 13/11/2019. Assim, determino que a parte autora apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, a referida declaração.

III- Apresentada declaração positiva, intime-se a autarquia federal para manifestação. Em caso de declaração negativa, e não havendo impugnação aos cálculos de liquidação (‘item I’), expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, em obediência à ordem constante no 'Painel de Movimentação Processual dos JEFs', regularmente disponibilizado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região tão somente para acesso interno.

Decorrido o prazo sem cumprimento da determinação contida no ‘item II’, dê-se baixa nos autos eletrônicos. Intimem-se.

Cumpra-se. Jundiaí, 9 de abril de 2026. ARTHUR ALMEIDA DE AZEVEDO RIBEIRO Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002090-97.2025.4.03.6304 AUTOR: CLARICE DE FATIMA PONTE ADVOGADO do(a) AUTOR: ADEMIR DA SILVA - SP471565 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras previstas no §2º. do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora AUTOR: CLARICE DE FATIMA PONTE em face do INSS, requerendo a concessão de pensão por morte, na qualidade de companheira. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo nos termos apresentados na petição ID. 468646610. Referida proposta foi aceita pela parte autora.

Assim, HOMOLOGO o acordo oferecido, para que surta seus efeitos legais e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Nesses termos, determino:

1- Ao INSS para implantação do benefício à parte

AUTOR: CLARICE DE FATIMA PONTE no prazo máximo de 10 dias úteis. Comunique-se.

2- Com a vinda da informação de implantação do benefício administrativamente, encaminhe-se à CECALC para apresentar o cálculo dos valores atrasados.

3 - Após, expeça-se ofício requisitório de pagamento. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.C. Jundiaí, 25 de novembro de 2025 . ARTHUR ALMEIDA DE AZEVEDO RIBEIRO Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE JUNDIAÍ/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002090-97.2025.4.03.6304

AUTOR: CLARICE DE FATIMA PONTE Advogado do(a)

AUTOR: ADEMIR DA SILVA - SP471565 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí

DECISÃO

Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSS, com pedido de antecipação da tutela. É cediço que o deferimento do pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, está condicionado à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Além disso, deve haver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Do mesmo modo, o deferimento de medida cautelar a que alude o artigo 4º da Lei 10.259/01 depende dos citados requisitos, traduzidos pelo perigo na demora do provimento jurisdicional e no convencimento quanto à probabilidade de sucesso do autor.

Em sede de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos citados. Ademais, imprescindível o revolver aprofundado das provas, após o regular contraditório, cujo momento oportuno é o da prolação da sentença. Pelo exposto, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Publique-se.

Intime-se. Jundiaí, 11 de julho de 2025