5002093-76.2025.4.03.6005

No caso dos autos, a impetrante sustenta a existência de ilegalidades na correção de sua prova prática, requerendo a revisão judicial das notas atribuídas pela banca examinadora. O deslinde da controvérsia, portanto, passa necessariamente pela definição dos limites da atuação jurisdicional sobre atos de bancas examinadoras de certames públicos, tema que encontra balizamento preciso na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 632.853/CE, em sede de repercussão geral (Tema 485), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário: " Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." Sobre o tema, convém destacar, ainda, julgado proferido em caso análogo: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA INEP . REVALIDA 2016. CORREÇÃO DAS PROVAS. REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE . NÃO CABIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA.

SENTENÇA

CONFIRMADA. I Trata-se de mandado de segurança em que se discute a possibilidade de ser determinada a revisão da correção da prova escrita realizada como uma das etapas do REVALIDA/2016 .

II - Em se tratando de concurso público, ou quaisquer processos seletivos públicos, a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos praticados e ao fiel cumprimento das normas estipuladas no edital regulador do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova e fixação das respectivas notas.

III - Na hipótese dos autos, a impetrante não logrou êxito em demonstrar a existência de ilegalidades nos critérios de correção utilizados pela autoridade impetrada para a avaliação da sua prova escrita. IV Apelação desprovida. Sentença confirmada . (TRF-1 - AMS: 10089365520164013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 02/12/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 04/12/2020 PAG PJe 04/12/2020 PAG) A tese assim fixada delimita com precisão o espaço reservado ao controle jurisdicional em matéria de concursos e exames públicos: ao Poder Judiciário é vedado substituir a banca examinadora na avaliação do mérito das respostas dos candidatos e na atribuição de notas, sendo-lhe permitida, excepcionalmente, apenas a verificação de compatibilidade entre o conteúdo das questões e o edital, bem como o reconhecimento de ilegalidade flagrante ou teratologia manifesta na conduta da banca.

A ratio dessa orientação assenta-se em múltiplos fundamentos, sendo o principal deles o princípio da separação dos poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal. Ademais, os critérios técnicos de avaliação em exames de habilitação profissional integram o núcleo de competência discricionária da Administração Pública, cuja revisão pelo Judiciário implicaria indevida substituição de um Poder por outro.

Aliado a isso, impõe-se a observância ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal), porquanto a alteração, por via judicial, dos critérios de correção aplicados a determinado candidato, sem a correspondente extensão a todos os demais participantes, ensejaria situação de desigualdade incompatível com o tratamento uniforme que deve reger os certames públicos. Outrossim, incide a presunção de legitimidade dos atos administrativos, notadamente daqueles praticados por bancas examinadoras, a qual somente pode ser elidida mediante prova robusta e inequívoca de ilegalidade ou abuso.

Cuida-se, portanto, de verificar se, no caso concreto, a impetrante logrou demonstrar, por meio de prova pré-constituída, a existência de ilegalidade flagrante, teratologia ou abusividade na conduta da banca examinadora do Revalida 2025/1, capaz de autorizar a excepcional intervenção jurisdicional. A resposta, como se demonstrará a seguir, é negativa. O gabarito oficial do item 06 da Estação 01 previa que a candidata deveria "solicitar radiografia da coluna lombar, ou lombossacra, ou pelve, ou sacroilíaca" como conduta esperada durante a avaliação.

O item tem peso de 2 pontos e recebeu pontuação zero da banca examinadora. A impetrante sustenta, na petição inicial, que teria solicitado a realização da radiografia de pelve aos 9min20s da gravação, mediante a verbalização "vou solicitar também uma radiografia de pelves, tá, pra você?", e que a banca examinadora teria agido ilegalmente ao desconsiderar tal verbalização, sob o fundamento de que ela ocorreu após a entrega do "card" com o exame de imagem pela fiscal da prova.

Ocorre que, ao se analisar a fundamentação apresentada pela banca examinadora no indeferimento do recurso administrativo, constante do espelho definitivo de avaliação juntado como Anexo 2 da petição inicial, verifica-se o seguinte. Com efeito, a prova prática de habilidades clínicas do Revalida estrutura-se em estações com duração aproximada de 10 minutos, durante as quais a candidata deve demonstrar, de forma autônoma e espontânea, a adoção das condutas clínicas esperadas.

Nesse contexto, a narrativa fática extraída dos elementos dos autos indica que a radiografia de pelve foi disponibilizada pela aplicadora sem que a candidata tivesse previamente solicitado o referido exame ao longo dos cerca de 9 minutos iniciais de avaliação, que antecederam a entrega do card. A verbalização da impetrante "vou solicitar também uma radiografia de pelves" ocorreu após o recebimento do material, o que, segundo a análise da banca examinadora, revela que a solicitação foi motivada somente após a entrega do card, e não pelo raciocínio clínico autônomo da candidata.

Diante desse quadro, não há como concluir que a banca examinadora agiu com ilegalidade ou teratologia ao negar pontuação ao item, ao contrário: a conduta da banca, ao exigir que a solicitação do exame preceda o recebimento do material, é inteiramente compatível com a finalidade avaliativa do certame, que é justamente aferir se o candidato, por seu próprio raciocínio clínico, identifica os exames necessários ao diagnóstico.

Admitir que a verbalização posterior ao recebimento do card configure a conduta esperada pelo gabarito equivaleria a esvaziamento do critério avaliativo, pois qualquer candidato, ao receber um exame de imagem, poderia, após o fato, afirmar que pretendia solicitá-lo. Não se está aqui a substituir a banca examinadora na avaliação do mérito da resposta. Está-se, isto sim, a reconhecer que a fundamentação apresentada pela banca para o indeferimento do recurso é coerente e compatível com a metodologia do certame, não revelando qualquer ilegalidade, abuso de poder ou desconsideração do gabarito oficial, assim, o ato não padece de teratologia.

Doravante, o gabarito oficial do item 13 da Estação 09 previa que a candidata deveria "ORIENTAR a necessidade de tratamento cirúrgico (histerectomia OU histerectomia total OU histerectomia subtotal OU miomectomia)". O gabarito ainda especificava que seria considerada "adequada" a conduta de quem "orienta apenas histerectomia", e "parcialmente adequada" a conduta de quem "orienta apenas cirurgia, de forma geral, ou orienta miomectomia".

A conduta "inadequada" seria a de quem "não orienta cirurgia ou orienta apenas tratamento clínico ou orienta histerectomia + ooforectomia". A impetrante sustenta ter verbalizado, aos 9min50s, a expressão "Senhora, já pensou em histerectomia?", seguida de explicação sobre o procedimento, e, aos 10min18s, ter reforçado a indicação. Afirma que o gabarito exigia orientação, e não indicação, da necessidade cirúrgica, de modo que sua conduta satisfaria plenamente o critério previsto.

A banca examinadora, ao indeferir o recurso, consignou que "a participante apenas questiona se a paciente já considerou esse tratamento, porém não indica o procedimento cirúrgico como terapia para o caso apresentado". A análise do contexto fático, tal como documentado nos autos, revela que a candidata não orientou a necessidade do procedimento cirúrgico, mas sim questionou a paciente sobre se ela já havia cogitado tal possibilidade.

HÁ uma diferença clinicamente e semanticamente relevante entre orientar a necessidade de uma cirurgia, conduta que pressupõe a assunção pelo médico da conduta terapêutica como indicada ao caso, e perguntar ao paciente se já pensou na cirurgia, expressão que não encerra recomendação médica, mas sim abertura de diálogo. O gabarito, ao exigir que o candidato "oriente a necessidade" do procedimento, demanda que ele assuma o papel de profissional de saúde que comunica ao paciente a necessidade clínica da intervenção, não que meramente verifique se o paciente já a considerou.

A verbalização "Senhora, já pensou em histerectomia?" é, em termos de comunicação, uma pergunta exploratória, não uma orientação terapêutica. A banca examinadora, ao assim interpretá-la, não agiu com ilegalidade: ao contrário, a distinção é técnica e clinicamente defensável, inserindo-se no campo da discricionariedade técnica. Ainda que outra interpretação fosse possível, o que se admite apenas em caráter argumentativo, a mera discordância quanto ao critério interpretativo adotado pela banca não é suficiente para configurar ilegalidade ou teratologia que justifique a intervenção judicial.

O Poder Judiciário não pode, na via mandamental, substituir a banca examinadora para eleger, entre duas interpretações clinicamente plausíveis, aquela que favorece o candidato. Neste sentido, no que tange ao gabarito oficial do item 9.1 da Estação 04, previa-se, entre as condutas terapêuticas esperadas, a indicação de "paracetamol ou dipirona" para o tratamento da febre da paciente simulada. O item recebeu pontuação parcial (1,000 ponto, de máximo de 2,000), porquanto a candidata atendeu apenas ao segundo critério, reidratação oral, sem satisfazer o primeiro.

A impetrante sustenta ter indicado, aos 7min11s, "antitérmico para a febre", conduta que, segundo argumenta, seria clinicamente equivalente à verbalização dos nomes específicos dos medicamentos. A banca examinadora, ao indeferir o recurso, esclareceu que "o candidato deveria verbalizar especificamente quanto ao uso de dipirona ou paracetamol", acrescentando que "esta banca visa checar o que é dito ou realizado pelo participante, não sendo objetivo da avaliação presumir ou inferir condutas ou escolhas".

Ao exigir a verbalização específica de "dipirona ou paracetamol", a banca não atuou com preciosismo injustificável: a exigência de precisão terminológica em ambiente de avaliação clínica serve ao propósito legítimo de aferir se o candidato tem domínio seguro do protocolo terapêutico aplicável ao caso, e não apenas conhecimento genérico. A candidata, ao se limitar à expressão "antitérmico", não demonstrou, na avaliação da banca, o grau de precisão clínica esperado.

Não se identifica, nessa exigência, qualquer ilegalidade, desconformidade com o edital ou teratologia manifesta. A banca adotou critério avaliativo tecnicamente defensável e compatível com a finalidade do Revalida. Por fim, no que se refere ao gabarito do item 11 da Estação 02, previa-se que a candidata deveria “indicar a necessidade de avaliação cirúrgica imediata/urgente ou indicar a necessidade de laparotomia/laparoscopia exploradora imediata/urgente”, tendo a impetrante recebido pontuação zero no referido item.

Nessa senda, a impetrante sustenta ter verbalizado, aos 7min30s, “nesse momento eu vou entrar em contato com o cirurgião”, com reiteração aos 7min33s, bem como ter posteriormente explicitado a necessidade de laparotomia exploradora, adotado medidas de preparo pré-operatório e indicado jejum imediato, argumentando que a expressão “nesse momento” evidenciaria o caráter urgente da conduta. A banca examinadora, ao indeferir o recurso, fundamentou que "o candidato não verbaliza a urgência no ato de encaminhamento ou necessidade de cirurgia".

A análise da questão impõe distinção relevante. O gabarito exigia expressamente a indicação de avaliação cirúrgica "imediata/urgente", qualificativo que não é mero ornamento terminológico, mas elemento essencial do critério avaliativo. Ainda que a candidata tenha, em momentos subsequentes da avaliação, descrito medidas de preparo pré-operatório e mencionado a necessidade de laparotomia, o gabarito avaliava especificamente a indicação explícita da urgência no encaminhamento cirúrgico.

A banca, ao concluir que tal indicação não foi realizada de forma escorreita, exerceu juízo técnico inserido no âmbito de sua competência avaliativa, sem que se identifique desconformidade com o edital ou ilegalidade na conclusão adotada. Nesse item, como nos demais, o que se constata é a discordância da impetrante com a interpretação técnica da banca, não a demonstração de vício de legalidade que autorize a revisão judicial.

Dessa forma, a análise conjunta dos quatro itens impugnados revela, em todos os casos, a mesma conclusão: a banca examinadora do Revalida 2025/1 adotou critérios técnicos, fundamentados e compatíveis com o gabarito oficial e com o edital do certame, sem que se identifique, em nenhum dos itens, ilegalidade flagrante, teratologia manifesta ou desconsideração arbitrária do gabarito. Em nenhum dos casos a banca desconsiderou uma resposta comprovadamente correta; em todos eles, o que houve foi uma avaliação técnica sobre a suficiência da conduta adotada pela candidata à luz dos critérios previamente estabelecidos no Padrão Esperado de Procedimentos – PEP.

Importa registrar que a circunstância de a nota da impetrante ter sido majorada de 53,000 para 61,850 pontos em razão do deferimento de vários recursos administrativos, nos quais a própria banca reconheceu erros de correção e os corrigiu, demonstra que o sistema recursal funcionou adequadamente e que a banca não foi impermeável à argumentação da candidata. Os itens que permaneceram sem pontuação, ao contrário, foram mantidos após análise específica e individualizada, com fundamentação que não revelam ilegalidade.

Reafirma-se, por fim, que a tese fixada no Tema 485 do STF não constitui óbice absoluto ao controle jurisdicional em concursos públicos, mas delimita, com precisão, as hipóteses em que tal controle é admissível, vale dizer, apenas quando evidenciada ilegalidade ou inconstitucionalidade na atuação da banca examinadora. Tais circunstâncias, contudo, não se fazem presentes no caso dos autos, razão pela qual a intervenção judicial pretendida pela impetrante carece de amparo constitucional e legal.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça requerida pela impetrante, nos termos do art. 98 do CPC. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Custas pela impetrante, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as comunicações e anotações de praxe.

Publique-se. Intimem-se. Ponta Porã/MS, na data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal

Órgão

2ª Vara Federal de Ponta Porã

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MARJORIE GOMES MORAIS

Advogado

IURY ALENCAR LIMA (OAB 20032/MS)