5002097-27.2024.4.03.6336

Resposta da CDHU juntada ao id. 373307285. As partes foram intimadas em seguida. Vieram os autos conclusos. Esta é a síntese do necessário.

Decido. O Supremo Tribunal Federal, por meio do RE 827.996/PR, cadastrado como Tema nº 1.011 da Repercussão Geral, finalmente pacificou a controvérsia sobre a legitimidade da CEF em demandas por cobertura securitária de apólices públicas (RAMO 66), cuja indenização será suportada pelo FCVS. Veja-se: Recurso extraordinário. Repercussão geral.

2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo

66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS.

4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica.

5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente.

6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse.

7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010.

8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. (RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020)(Destaquei.) Nesse sentido, convém reproduzir excerto bastante elucidativo de voto proferido pelo E.

Desembargador Federal JOSÉ CARLOS FRANCISCO no Agravo de Instrumento nº 5021768-76.2017.4.03.0000 a respeito do tema: “[...] e em vista do decidido pelo E.STF (RE 827.996, Tema 1.011), “não há mais a limitação temporal, afirmada pelo E.STJ (REsp 1091363/SC, Temas 50 e 51), no sentido de que apenas os contratos celebrados a partir de 02/12/1988 justificariam o interesse da CEF em ingressar em lides discutindo cobertura securitária, tampouco sendo necessário que essa instituição financeira comprove o comprometimento do FCVS (com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA).

Segundo a ratio decidendi do julgado pelo E.STF, basta que os contratos estejam vinculados ao FCVS mediante apólices públicas (“ramo 66”) para que a CEF intervenha como parte (autora ou ré) nas referidas ações (não como assistente simples), observando-se a data de ajuizamento do feito e de eventual sentença para fixação da competência federal ou estadual”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021768-76.2017.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/02/2022, DJEN DATA: 15/02/2022) (Destaquei.) Portanto, para se afirmar a legitimidade da CEF e, por atração, a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF), basta que a apólice securitária do contrato de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH seja pública (RAMO 66). No caso concreto, a CEF informou não ser possível estabelecer o vínculo do contrato do autor com a apólice pública – ramo

66. Por tal razão, indicou na ocasião não possuir interesse em ingressar no feito (id. 353703327). Por sua vez, o ofício de resposta da CDHU informou que apólice do seguro vinculado ao financiamento realizado pelo autor pertence ao ramo

68 – apólice de mercado (id. 373307285). Desta forma, ante a ausência de vínculo à apólice pública – ramo

66 - em relação à parte autora, resta afastado o interesse na lide da Caixa Econômica Federal e da União Federal. Consequentemente, não é de competência da Justiça Federal o processamento e o julgamento da causa. Conforme entendimento sedimentado da Corte Cidadã, “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas” (Súmula nº150, STJ) e, “excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito” (Súmula nº 244, STJ).

Essa lição foi a ser positivada no Código de Processo Civil (art. 45, §3°).

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial Federal para o processo e julgamento do feito e, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a devolução dos autos à 2ª Vara da Comarca de Barra Bonita, com as cautelas de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se. Jahu/SP, datado e assinado eletronicamente. PEDRO HENRIQUE DO AMARAL Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jahu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SUELI DE FATIMA LOURENCO DA SILVA DE OLIVEIRA

Advogados

ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN (OAB 270553/SP), JORGE HENRIQUE TREVISANUTO (OAB 214824/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SUELI DE FATIMA LOURENCO DA SILVA DE OLIVEIRA

Advogados

BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), MARCUS VINICIUS GONCALVES JUNIOR (OAB 371120/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN (OAB 270553/SP), JORGE HENRIQUE TREVISANUTO (OAB 214824/SP), BEATRIZ DE PAULA ALMEIDA RIBEIRO (OAB 414823/SP), TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP)

Serve esta decisão como ofício. Sem prejuízo, em sentido colaborativo à célere solução desta demanda, intime-se a parte autora para que providencie a juntada do documento acima referido a este feito. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.