5002098-07.2025.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002098-07.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ARCELINO BOSCO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO FLORENTINO SIMOES DA SILVA - SP398241 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Trata-se de impugnação formulada pela UNIÃO FEDERAL manifestando sua discordância acerca da estimativa dos honorários periciais apresentada pelo perito judicial, sob o argumento de que o valor deve ser fixado em observância ao disposto na Resolução CNJ nº 232/2016, no valor máximo de R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais) .

No presente caso, a União Federal solicitou a realização da prova, não se aplicando então caráter vinculante à tabela contida na referida resolução. Destarte, os honorários periciais devem ser fixados com atenção à complexidade do material analisado, dos quesitos que efetivamente devam ser respondidos, e o tempo estimado do trabalho a se realizar. Dessa forma, deixo de acolher o pedido da ré. Porém, determino a intimação do perito judicial através de correio eletrônico para manifestação sobre a possibilidade de revisão da estimativa de honorários apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos para fixação.

Intime-se e cumpra-se. SÃO PAULO, data registrada no sistema.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002098-07.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ARCELINO BOSCO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO FLORENTINO SIMOES DA SILVA - SP398241 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Defiro a realização da prova pericial médica requerida pela réu. Para tanto, nomeio o expert o Dr. Paulo Cesar Pinto.

Intime-o pelo endereço eletrônico [email protected], para que se manifeste acerca do interesse na realização da prova, e em caso positivo, para que apresente sua estimativa de honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalto que, tendo a ré requerido realização da perícia, a ela incumbe antecipar o seu pagamento, nos termos do art. 95 do CPC. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e, a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se, e intimem-se as partes. SÃO PAULO, data registrada no sistema.

24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002098-07.2025.4.03.6100

AUTOR: ARCELINO BOSCO Advogado do(a)

AUTOR: MARCIO FLORENTINO SIMOES DA SILVA - SP398241 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Ante a informação retro, republique-se o despacho para a intimação do autor.

Cumpra-se. São Paulo, data do sistema

24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002098-07.2025.4.03.6100

AUTOR: ARCELINO BOSCO Advogado do(a)

AUTOR: MARCIO FLORENTINO SIMOES DA SILVA - SP398241 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Ciência às partes da redistribuição do feito. Ratifico a concessão da justiça gratuita. Intimem-se as partes para requerer o que entender por direito, no prazo de 15 dias. Cite-se a União Federal para apresentação de contestação, pois a demanda versa sobre interesses que não admitem autocomposição (art. 334, § 4º, II, CPC). Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data do sistema