5002113-64.2022.4.03.6331

Nas demais hipóteses de inadmissão, o recurso cabível é o agravo nos próprios autos, de competência do tribunal superior (art. 1.042, §4º, do CPC). O Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região (Resolução CJF3R n. 80/2022) reproduz essa sistemática em seu artigo 11, §3º, prevendo expressamente que das decisões proferidas com fundamento nos incisos II e III do referido artigo caberá agravo interno, a ser julgado pela Turma a que pertence o juiz prolator da decisão.

Diante disso, no caso concreto, o recurso deve ser processado como agravo interno, competindo a este Colegiado a sua apreciação.

II - Do mérito O agravo não merece provimento. Consoante assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 660, sob a sistemática da repercussão geral, a controvérsia discutida nos autos possui natureza infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral ou violação direta à Constituição Federal: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." (Tema 660) As razões recursais apresentadas não demonstram qualquer distinção relevante (distinguishing) nem apontam a superação do precedente (overruling), limitando-se à pretensão de rediscutir matéria já decidida nos exatos termos da jurisprudência consolidada.

Dessa forma, inexiste fundamento jurídico idôneo para afastar a aplicação da tese vinculante, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

III - Conclusão

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pela parte autora, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto.

EMENTA

Ementa: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria discutida, conforme entendimento consolidado no precedente relevante citado, segundo o qual a controvérsia está restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base em jurisprudência do STF quanto à ausência de repercussão geral, pode ser infirmada pelas razões do agravo interno.

III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.030, §2º, do CPC/2015, combinado com o art. 1.021, caput, autoriza o manejo de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por aplicação de precedente com repercussão geral reconhecida. A Resolução CJF3R n. 80/2022, em seu art. 11, §3º, reproduz essa sistemática, prevendo o agravo interno como meio adequado para impugnar decisões que negam seguimento com base em entendimento consolidado em precedente relevante.

A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (Tema 800).

A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que alegações de ofensa a princípios constitucionais, como o acesso à justiça, a dignidade da pessoa humana, o contraditório e a ampla defesa, quando dependentes de análise de norma infraconstitucional, configuram ofensa meramente reflexa, insuscetível de exame em sede de recurso extraordinário (Tema 660). Tampouco tem repercussão a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática (Tema 895).

O STF firmou a tese de que a controvérsia tratada no recurso extraordinário envolve análise de legislação infraconstitucional e inviabiliza o recurso extraordinário. As razões do agravo interno não enfrentam os fundamentos da decisão agravada nem demonstram repercussão geral relevante, limitando-se a reiterar argumentos que já foram corretamente afastados com base na jurisprudência consolidada do STF.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A negativa de seguimento a recurso extraordinário fundada na inexistência de repercussão geral é compatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e não pode ser reformada por agravo interno que não demonstra questão constitucional relevante. Discussões que exigem interpretação de normas infraconstitucionais configuram ofensa reflexa à Constituição, inviabilizando o recurso extraordinário.

Alegações genéricas de violação a princípios constitucionais não superam o filtro da repercussão geral quando desacompanhadas de fundamentação concreta e autônoma de relevância constitucional. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021, caput; 1.030, §2º; 1.042, caput; Resolução CJF3R n. 80/2022, art. 11, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 660; 800; 865.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pela parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR Relator do Acórdão

Órgão

16º Juiz Federal da 6ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ALUIZIO SILVESTRE DA SILVA

Advogados

NATALIA ABELARDO DOS SANTOS RUIVO (OAB 326303/SP), HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO (OAB 131395/SP), MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO (OAB 427559/SP), VALERIA FERREIRA RISTER (OAB 360491/SP), PAMELA CAMILA FEDERIZI (OAB 412265/SP), FERNANDA CRISTINA SANTIAGO SOARES (OAB 310441/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA (OAB 236883/SP)

Órgão

Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ALUIZIO SILVESTRE DA SILVA

Advogados

NATALIA ABELARDO DOS SANTOS RUIVO (OAB 326303/SP), HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO (OAB 131395/SP), MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO (OAB 427559/SP), VALERIA FERREIRA RISTER (OAB 360491/SP), PAMELA CAMILA FEDERIZI (OAB 412265/SP), FERNANDA CRISTINA SANTIAGO SOARES (OAB 310441/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA (OAB 236883/SP)

Órgão

Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ALUIZIO SILVESTRE DA SILVA

Advogados

NATALIA ABELARDO DOS SANTOS RUIVO (OAB 326303/SP), HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO (OAB 131395/SP), MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO (OAB 427559/SP), PAMELA CAMILA FEDERIZI (OAB 412265/SP), FERNANDA CRISTINA SANTIAGO SOARES (OAB 310441/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA (OAB 236883/SP), VALERIA FERREIRA RISTER (OAB 72149/PR)

Órgão

Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ALUIZIO SILVESTRE DA SILVA

Advogados

NATALIA ABELARDO DOS SANTOS RUIVO (OAB 326303/SP), HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO (OAB 131395/SP), MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO (OAB 427559/SP), VALERIA FERREIRA RISTER (OAB 360491/SP), PAMELA CAMILA FEDERIZI (OAB 412265/SP), FERNANDA CRISTINA SANTIAGO SOARES (OAB 310441/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA (OAB 236883/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ALUIZIO SILVESTRE DA SILVA

Advogados

HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO (OAB 131395/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA (OAB 236883/SP), VALERIA FERREIRA RISTER (OAB 360491/SP), PAMELA CAMILA FEDERIZI (OAB 412265/SP), FERNANDA CRISTINA SANTIAGO SOARES (OAB 310441/SP), NATALIA ABELARDO DOS SANTOS RUIVO (OAB 326303/SP), MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO (OAB 427559/SP)

Sustenta que a coisa julgada deve ser afastada. Recurso tempestivo. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Cuida-se de recurso da parte autora contra a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu sem resolução de mérito o pedido de enquadramento especial do lapso de 01/02/1994 a 27/01/2011. (...) No que concerne à possibilidade de afastamento da coisa julgada: (...)

4) Por outro lado, no que toca a questões fáticas como o reconhecimento do direito a enquadramento especial ou existência de vínculo contributivo, como há uma análise objetiva sobre um fato e um período muito delimitado, a coisa julgada só pode ser desconstituída por meio de ação própria para tais fins, não havendo como afastar o trânsito em julgado das decisões de mérito sobre as quais não se fez a ressalva própria do tema 629 do STJ por intermédio de uma ação comum – ainda que, posteriormente, tenha havido a apresentação de novas provas.

O entendimento antes narrado vem sendo por mim aplicado e prevalecendo em diversos julgados desta 5a Turma Recursal. A título de exemplo: Cuida-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Parte do pedido da autora foi julgado extinto sem resolução de mérito sob o fundamento de haver coisa julgada improcedente em ação anterior. Recorre a parte autora, aduzindo que a coisa julgada deve ser afastada nestes autos com fulcro no Tema 629 do STJ.

Isto porque, na primeira ação, houve falta de documento essencial ou inépcia dos documentos apresentados no curso da ação já transitada em julgado. (...) Entendo que só é possível a desconstituição da coisa julgada mediante manejo dos recursos/ações próprias para rescisão de julgado. Além disso, seria discutível a competência tanto do órgão de origem quanto desta Turma Recursal para fins de declaração da inexistência de coisa julgada nos moldes requeridos.

A busca pela aplicação do Tema 629 deve ser tentada na própria ação em que houve a resolução do mérito e antes do trânsito em julgado, exatamente para não haver a formação da coisa julgada. Destarte, é absolutamente inviável a desconstituição da coisa julgada mediante aplicação do Tema 629 em ação já transitada em julgado por meio de uma ação comum de conhecimento.

Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora. (RecIno 5002529-93.2022.4.03.6343, de minha relatoria, 5a Turma Recursal, j. em 26/04/2024). Em idêntico teor, cito os acórdãos dos autos dos autos 5004249-76.2022.4.03.6317 e 5050386-33.2023.4.03.6301. Sem prejuízo, por lealdade, menciono que, no julgamento do recurso 5000123-71.2022.4.03.6126 (com acórdão parcialmente transcrito abaixo), em declaração de voto, o Exmo Juiz Federal Omar Chamon, no qual o nobre colega se posicionou a favor de uma maior flexibilização da coisa julgada material no âmbito previdenciário.

Não obstante, mesmo que por maioria, esta 5a Turma Recursal manteve o entendimento de que não há como afastar a coisa julgada na hipótese sobre análise se não mediante ação própria: (...) Passo, então, ao caso concreto. No caso, a parte autora já discutiu na ação 0003521-59.2014.4.03.6331 o enquadramento especial do mesmo lapso controvertido nestes autos. Nesta ação, a parte autora traz um novo PPP, indicando a exposição ao ruído (para período que na ação anterior consignou-se expressamente não haver qualquer agente de enquadramento), a agentes químicos (que nem foram controvertidos na ação anterior) e comprovaria os poderes para subscrição do PPP (um dos fundamentos da improcedência do pedido na ação anterior).

O caso dos autos insere-se na tese 4 da fundamentação desta decisão (a qual adoto como razões para negar provimento ao recurso autoral). Com efeito, entendo que não há como desconstituir o trânsito em julgado que incidiu sobre o pedido, ainda que tenham sido amealhados novos documentos ou indicadas novas questões de fato capazes de configurar nova causa de pedir. Caberia à parte autora ter adotado providência para que não houvesse o julgamento de mérito ou para fins de rescisão do julgado anterior.

Não o tendo feito, concretizou-se a coisa julgada e não há mais como rediscutir a questão.

Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora. Em complemento à fundamentação acima, cito, também, julgado relatado pela Exma Juíza Federal Kyu Soon Lee, que também integra esta Quinta Turma Recursal, onde a magistrada esclarece que o próprio STJ e a Turma Recursal Unificada de São Paulo (TRU) vêm entendendo pela inviabilidade de afastamento da coisa julgada exclusivamente pela arguição de novas provas com pedido de aplicação do tema 629 do STJ:

1. O pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de tempo rural foi extinto sem julgamento do mérito em razão da coisa julgada.

2. Recorre o autor, alegando o cerceamento de defesa pois anexou novas provas não configurando a coisa julgada por se tratar de novo pedido e pede a aplicação do Tema nº 629 do STJ.

3. No caso concreto, a despeito do questionamento possível quanto aos efeitos da coisa julgada em julgamento de improcedência, em razão de ausência de comprovação de período de atividade rural, a jurisprudência da Turma Regional de Uniformização da 3a. Região, seguindo o direcionamento da jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, responsável pelo precedente invocado pelo recorrente, no julgamento do Tema 629, tem se consolidado quanto à impropriedade da utilização do precedente para a desconstrução ou relativização da coisa julgada.

4. Nesse sentido o seguinte julgado que colaciono, da lavra da Turma Regional: “1. Pedido de Uniformização Regional.

2. Aplicação do Tema 629 do STJ. Relativização da Coisa julgada.

3. O acórdão paradigma afastou a coisa julgada em ação versando sobre reconhecimento de período rural, objeto de julgamento de mérito em análise anterior, fazendo uso da tese do voto vencido do Ministro Mauro Campbell Marques quando do julgamento do leading case do Tema 629 do STJ (Resp. n. 1352721).

4. O entendimento majoritário do STJ, e que culminou na tese do Tema 629, é no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz é causa de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, CPC mas não permite relativizar a coisa julgada, o que impede nova análise de períodos já analisados por decisões transitadas em julgado.

5. Acórdão recorrido em consonância com o Tema 629 do STJ.

6. Pedido de Uniformização Regional ao qual se nega provimento. (TRF 3ª Região, Turma Regional de Uniformização, PUILCiv - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL - 5000581-66.2023.4.03.6316, Rel. Juiz Federal FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA, julgado em 08/10/2024, DJEN DATA: 10/10/2024)”.

5. Assim, em razão dos efeitos da improcedência pretérita não é possível a desconstituição daquele julgado, não merecendo reparo a sentença recorrida que reconheceu a coisa julgada. (RecIno 5007280-37.2023.403.6328, Juíza Federal Kyu Soon Lee, Quinta Turma Recursal, à unanimidade, j. em 12/06/2025). O STJ já decidiu sobre suficiência da reprodução da decisão monocrática para fundamentar o acórdão, em julgamento de agravo interno ("a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no voto do Relator, proferido em sede de agravo regimental, mormente quando ratificado pelo respectivo órgão julgador, não é capaz de gerar a nulidade do aresto, por deficiência na fundamentação, quando haja o efetivo enfrentamento das matérias impugnadas nas razões recursais, como ocorreu no caso em exame" -CORTE ESPECIAL, AgRg no AgRg nos EREsp 1492472/PR, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 19/12/2019). Dado o teor da decisão agravada e à míngua de outros argumentos, não há como acolher as alegações da parte agravante.

Posto isso, conheço e nego provimento ao agravo interno da parte autora. É como voto. E M E N T A Dispensada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE RENATO RODRIGUES Juiz Federal

E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: [email protected] Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 28 de julho de 2025.

Órgão

15º Juiz Federal da 5ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ALUIZIO SILVESTRE DA SILVA

Advogados

NATALIA ABELARDO DOS SANTOS RUIVO (OAB 326303/SP), HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO (OAB 131395/SP), MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO (OAB 427559/SP), VALERIA FERREIRA RISTER (OAB 360491/SP), PAMELA CAMILA FEDERIZI (OAB 412265/SP), FERNANDA CRISTINA SANTIAGO SOARES (OAB 310441/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA (OAB 236883/SP)

Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora. (RecIno 5050386-33.2023.4.03.6301, de minha relatoria, 5a Turma Recursal, j. em 28/04/2024).

2) Entendo que, no caso do tempo rural, é possível a desconstituição de parte da controvérsia alcançada pelo trânsito em julgado de provimentos com análise de mérito quando tal provimento não deixa suficientemente claro todos os limites temporais alcançados pela improcedência. A título de exemplo, cito o voto proferido nos autos 0002406-41.2021.4.03.6336, afastando parcialmente a ocorrência da coisa julgada em favor do segurado: Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que extinguiu sem resolução de mérito o pedido de reconhecimento de tempo rural e de concessão da aposentadoria por idade híbrida, ao argumento de que já existe coisa julgada nos autos nos autos nº 0001907-50.2012.4.03.6117 declarando a impossibilidade de reconhecimento de tempo rural em favor da autora. (...) Da atenta leitura da sentença e da decisão que negou seguimento à apelação constato que, em momento algum houve qualquer provimento judicial afirmando que, no período anterior a 25/07/1994 (ou seja, antes do marido da autora começar a desenvolver atividade urbana) a autora desenvolveu ou não atividade rural.

Outrossim, as referidas decisões se limitaram a concluir que, entre 1994 e o adimplemento dos 55 anos, a autora não podia ser considerada como segurada especial. Logo, entendo que não há coisa julgada quanto à possibilidade de reconhecimento de tempo rural anteriormente a 25/07/1994. (RecIno 0002406-41.2021.4.03.6336, de minha relatoria, 5a Turma Recursal, por unanimidade, j. em 17/05/2024). Pelos mesmos fundamentos, mas agora mantendo a ocorrência da coisa julgada em prejuízo do segurado: Constato que a parte autora já ajuizou ação para concessão de aposentadoria por idade rural (autos n. 0014238-19.2016.4.03.9999/SP). (...) Conquanto eu venha aplicando o tema 629 do STJ e admitindo que eventual improcedência para concessão de aposentadoria por idade rural nem sempre configura coisa julgada quanto ao reconhecimento de tempo rural em todos os períodos anteriores à decisão transitada em julgado, entendo que este não é o caso concreto.

Via de regra, meu entendimento é aplicado aos casos em que os julgadores das ações não reconhecem o tempo rural na proximidade do implemento do requisito etário, mas deixam de mencionar se fica ou não reconhecido o tempo rural em períodos remotos. Ocorre que, no caso concreto, tanto o acordão que julgou improcedente o pedido de concessão da aposentadoria por idade enquanto o acordão que julgou improcedente o pedido da ação rescisória, deixam evidente que a decisão transitada em julgado negou o reconhecimento a tempo rural não apenas as vésperas do implemento do requisito etário, mas a todo o histórico laboral.

Confira-se: (...) Evidente que não compete a essa Turma Recursal reformar esses dois julgados - ainda que, a meu sentir, não se tenha prestigiado uma delimitação adequada das datas sobre as quais se fazia a coisa julgada (o que, agora, prejudica eventual direito da autora). Consequentemente, não há como afastar a coisa julgada operada, o que impede nova discussão para reconhecimento de tempo rural até a data em que autora completou 55 anos de idade (27/12/2013). (RecIno 0000074-98.2021.4.03.6337, de minha relatoria, 5a Turma Recursal, por unanimidade, j. em 16/09/2024).

3) Entendo que é possível aplicar o mesmo fundamento do item "1" à questão do reconhecimento da dependência econômica mediante união estável para fins de concessão por morte.

4) Por outro lado, no que toca a questões fáticas como o reconhecimento do direito a enquadramento especial ou existência de vínculo contributivo, como há uma análise objetiva sobre um fato e um período muito delimitado, a coisa julgada só pode ser desconstituída por meio de ação própria para tais fins, não havendo como afastar o trânsito em julgado das decisões de mérito sobre as quais não se fez a ressalva própria do tema 629 do STJ por intermédio de uma ação comum – ainda que, posteriormente, tenha havido a apresentação de novas provas.

O entendimento antes narrado vem sendo por mim aplicado e prevalecendo em diversos julgados desta 5a Turma Recursal. A título de exemplo: Cuida-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Parte do pedido da autora foi julgado extinto sem resolução de mérito sob o fundamento de haver coisa julgada improcedente em ação anterior. Recorre a parte autora, aduzindo que a coisa julgada deve ser afastada nestes autos com fulcro no Tema 629 do STJ.

Isto porque, na primeira ação, houve falta de documento essencial ou inépcia dos documentos apresentados no curso da ação já transitada em julgado. (...) Entendo que só é possível a desconstituição da coisa julgada mediante manejo dos recursos/ações próprias para rescisão de julgado. Além disso, seria discutível a competência tanto do órgão de origem quanto desta Turma Recursal para fins de declaração da inexistência de coisa julgada nos moldes requeridos.

A busca pela aplicação do Tema 629 deve ser tentada na própria ação em que houve a resolução do mérito e antes do trânsito em julgado, exatamente para não haver a formação da coisa julgada. Destarte, é absolutamente inviável a desconstituição da coisa julgada mediante aplicação do Tema 629 em ação já transitada em julgado por meio de uma ação comum de conhecimento.

Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora. (RecIno 5002529-93.2022.4.03.6343, de minha relatoria, 5a Turma Recursal, j. em 26/04/2024). Em idêntico teor, cito os acórdãos dos autos dos autos 5004249-76.2022.4.03.6317 e 5050386-33.2023.4.03.6301. Sem prejuízo, por lealdade, menciono que, no julgamento do recurso 5000123-71.2022.4.03.6126 (com acórdão parcialmente transcrito abaixo), em declaração de voto, o Exmo Juiz Federal Omar Chamon, no qual o nobre colega se posicionou a favor de uma maior flexibilização da coisa julgada material no âmbito previdenciário.

Não obstante, mesmo que por maioria, esta 5a Turma Recursal manteve o entendimento de que não há como afastar a coisa julgada na hipótese sobre análise se não mediante ação própria: Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada. O autor alega ter obtido um novo PPP capaz de comprovar o direito a enquadramento especial julgado improcedente em demanda anterior. (...) É consabido que a coisa julgada pode ser impugnada, em regra, por três formas: (i) a ação rescisória, (ii) a querela nullitatis; e, por fim, (iii) a impugnação de decisão judicial prevista no § 12 do art. 525 e no §50 do art. 535 do CPC.

Sem prejuízo, é de meu entendimento que a ação rescisória é expressamente inadmitida no âmbito do Juizado Especial Federal pelo artigo 59 da Lei n. 9.099/1995. Não ignoro que a jurisprudência vem sendo favorável à extinção de ações sem resolução de mérito para que a parte hipossuficiente possa produzir novas provas em momento futuro. Todavia, a hipótese é de ser aplicada antes do trânsito em julgado da decisão, sob pena de insegurança jurídica.

Assim, caberia ao interessado ter requerido a extinção do feito anterior sem resolução de mérito (fosse por interposição de recurso, fosse por embargos contra a sentença/acórdão) - o que não restou comprovado pelo recorrente. Seja como for, a despeito de meu entendimento, compete exclusivamente ao juízo prevento declarar a possibilidade de rescisão do julgado transitado em julgado. Assim, como o autor também não comprova a prevenção do juízo de origem e desta relatoria, há que ser mantida a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada. (RecIno 5000123-71.2022.4.03.6126, de minha relatoria, 5a Turma Recursal, por maioria, j. em 16/09/2024).

Passo, então, ao caso concreto. No caso, a parte autora já discutiu na ação 0003521-59.2014.4.03.6331 o enquadramento especial do mesmo lapso controvertido nestes autos. Nesta ação, a parte autora traz um novo PPP, indicando a exposição ao ruído (para período que na ação anterior consignou-se expressamente não haver qualquer agente de enquadramento), a agentes químicos (que nem foram controvertidos na ação anterior) e comprovaria os poderes para subscrição do PPP (um dos fundamentos da improcedência do pedido na ação anterior).

O caso dos autos insere-se na tese 4 da fundamentação desta decisão (a qual adoto como razões para negar provimento ao recurso autoral). Com efeito, entendo que não há como desconstituir o trânsito em julgado que incidiu sobre o pedido, ainda que tenham sido amealhados novos documentos ou indicadas novas questões de fato capazes de configurar nova causa de pedir. Caberia à parte autora ter adotado providência para que não houvesse o julgamento de mérito ou para fins de rescisão do julgado anterior.

Não o tendo feito, concretizou-se a coisa julgada e não há mais como rediscutir a questão.

Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, limitado ao valor teto dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade da causa. O pagamento ocorrerá somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC.

Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 22 de maio de 2025.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.